PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TRF4. 0011872-77.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença (fls. 51-53) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com o adicional previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 (a parte autora estava recebendo auxílio-doença à época do ajuizamento), por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, esses fixados em R$ 400,00. Havia sido deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita (fl. 22).

 

A parte autora recorre (fls. 55-57), alegando estar comprovada pelo conjunto probatório sua incapacidade laborativa, devendo ser reformada a sentença e concedido o pedido em sua integralidade.

 

Processados, subiram os autos ao Tribunal de Justiça, que declinou da competência este TRF4ª.

 

O MPF opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 74-75).

 

É o relatório.

 

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez, bem como do adicional previsto no art. 45 da Lei de Benefícios, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

 

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

 

 

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

 

 

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurada da parte autora e a carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

 

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

 

Durante a instrução processual foi realizada, em 10/06/14 (fl. 36), perícia médico-judicial por especialista em neurologia, da qual se extraem as seguintes informações (fls. 39-40):

 

a) enfermidade: epilepsia;

b) incapacidade: responde o perito que "sem incapacidade justificada".

Neste laudo colhem-se, ainda as seguintes informações:

 

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações sobre a parte autora:

 

a) idade: 53 anos (nascimento em 01/01/64, fl. 05);

b) profissão: possui registros de labor entre os anos de 1982 e 2006, o último registro como oleiro (fls. 06, 08-11 e CNIS em anexo);

c) escolaridade: 4ª série do ensino fundamental (fl. 39);

d) histórico de benefícios: a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença de 08/06/06 até 26/04/17; ajuizou a ação em 20/03/13 (fls. 08-11 e CNIS em anexo).

  

Tenho que é de ser mantida a sentença de improcedência.

A parte autora era beneficiária de auxílio-doença desde 2006, que foi cancelada em abril do presente ano.

 

Entendo que a incapacidade laboral não pode ser absolutamente presumida nos casos em que a parte requerente seja portadora de epilepsia, devendo ser consideradas as circunstâncias do caso concreto para tal definição.

Neste sentido:

O laudo médico judicial foi claro e preciso em declarar a inexistência de incapacidade laboral de qualquer natureza, ou mesmo a redução da capacidade, não havendo provas suficientes nos autos para afastar tal conclusão. O cancelamento do benefício na esfera administrativa aponta para a capacidade para o trabalho.

 

É de se observar, inclusive, haver o requerente renovado sua carteira de habilitação no ano de 2013, que é válida até 10/09/18 (fl. 39).

 

Assim, inexistindo nos autos elementos que desautorizem a perícia médico-judicial realizada, é de ser negado provimento ao recurso.

 

 

Mantida a sentença, considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §8.º, §2.º e §11.º, do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados em 50% sobre o valor fixado na sentença, e suspensa a exigibilidade em função do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 178, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.