PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4...

2. Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, e, de ofício, adequar a incidência de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, ajuizada em 26/09/2008, com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

A sentença deferiu a antecipação de tutela e julgou procedente a ação para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 08/11/2010, corrigidas as parcelas, e com incidência de juros de mora, observando-se o "art. 1º-F da Lei 9.497/1997, alterada pela Lei 11.960/2009". Ainda, condenou a Autarquia ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% as prestações vencidas até a sentença (fls. 111/115).

Da sentença apelou o INSS pugnando pela reforma do julgado, sustentando a perda da qualidade de segurada, bem como a inexistência de incapacidade total e permanente a justificar a concessão da aposentadoria. Alegou que "não restou comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício". Alternativamente requereu a fixação da DIB na data da juntada da perícia aos autos, bem como o desconto dos valores já recebidos em razão de tutela antecipada (fls. 120/126).

Oportunizadas contrarrazões, subiram os autos.

O Ministério Público Federal, com assento nesta corte, opinou pelo desprovimento da remessa oficial e da apelação do INSS.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), as sentenças proferidas contra o INSS em matéria previdenciária só não estarão sujeitas a duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

A sentença recorrida foi prolatada nos seguintes termos:

Passo, inicialmente, à análise do estado incapacitante da parte autora, postergando a análise a respeito da qualidade de segurada. Para tanto, o Julgador baseia-se na perícia médica judicial e nas demais provas juntadas.

No laudo de fls. 81/87, o perito, especialista em medicina do trabalho, manifesta-se no sentido de que a autora sofre de diversas moléstias na coluna lombar, as quais comprometem sua função laborativa para qualquer atividade de cunho pesado desde setembro de 2007. Referiu, ainda, que não há preparo intelectual para exercício de outras atividades mais leves.

Além disso, o atestado médico de fl. 20 demonstra que já em junho de 2004 a autora sofria dos sintomas da lombalgia, ao passo que em 10/09/2007 foi indicado o afastamento do labor, conforme documento de fl. 19.

Portanto, há incapacidade laborativa desde a época do primeiro requerimento administrativo, em 11/09/2007 (fl. 22).

Resta perquirir se, neste momento, a autora já ostentava qualidade de segurada do RGPS.

Em consulta ao Sistema CNIS de fl. 51, pode-se observar que a demandante contribuiu entre 04/1996 e 12/1998, retornando à previdência, como contribuinte individual, apenas em 02/2007. Então, quando do novo vínculo, verteu contribuições entre 02/2007 e 01/2009, com exceção de 08/2007. Além disso, juntou duas notas fiscais de produtor rural, em seu nome, datadas de 12/2006 e 12/2007 (fls. 10/11).

Como se vê, para solicitar o benefício pela primeira vez, a autora verteu apenas seis contribuições à previdência, e quando do segundo requerimento (em 16/04/2008), havia vertido catorze.

Embora alegue o INSS que a re-filiação ao RGPS, após um longo jejum previdenciário, deu-se quando a autora já tinha ciência do seu quadro mórbido, sentindo os sintomas decorrentes da doença na coluna lombar, creio não ser o caso de reforma do presente julgado, cabendo atentar que a nota fiscal de produtor rural retroage a qualidade de segurada especial ao final de 2006, e ponderando que só se comprova a efetiva incapacidade laboral em setembro de 2007, entendo que não tem razão o pleito da Autarquia quanto à falta de qualidade de segurado, nem quanto à fixação da DIB na data da juntada da perícia.

Mantida a medida antecipatória, pois presentes os requisitos do art. 273 do CPC.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pela STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Mantida a sentença que condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, em consonância com a súmula nº. 76 desta corte e nº. 111 do STJ.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n° 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, e, de ofício, adequar a incidência de correção monetária.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 684, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, E, DE OFÍCIO, ADEQUAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.