PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MARCO INICIAL. TRF4. 0006974-55.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de R$ 900,00, cuja cobrança ficou suspensa em razão da Justiça Gratuita.

O apelante postula a reforma da sentença, alegando, em suma, que restou comprovada nos autos a incapacidade para o trabalho em razão da doença que levou o autor ao óbito no curso da ação.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O MPF opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 295/296).

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

 

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurado e carência, passo à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Na hipótese em exame, foi realizada perícia judicial por médico do trabalho em 31-10-11, da qual se extraem as seguintes informações acerca do quadro clínico da parte autora (fls. 85/89):

a) enfermidades: diz o perito que E11 Diabetes mellitus não-insulino-dependente. I10 Hipertensão essencial (primária). I25 Doença isquêmica crônica do coração. K80 Colelitíase;

b) incapacidade: responde o perito que ... no momento, sob o ponto de vista clínico-ocupacional, não há evidências clínicas de incapacidade laborativa; porém, há redução da capacidade laborativa para as atividades que exijam esforços físicos pesados, e carregar peso (considerando o histórico cardiológico, a partir de maio/2011), sendo que deve manter controle médico-ambulatorial regular e contínuo para a prevenção de complicações e estabilização do quadro clínico... que houve período de incapacidade temporária, à época de suas internações, de maio/2011 a julho/2011, estando aguardando para realização de cirurgia de colecistectomia (exérese da vesícula bilair), pelo SUS, com quadro clínico estável, no momento.

A segunda perícia judicial, também realizada por médico do trabalho em 07-05-13 de forma indireta, pois após o óbito do autor em 12-06-12, extraem-se as seguintes informações (fls. 265/267):

Da análise dos autos, colhem-se as seguintes informações a respeito da parte autora:

a) idade na data do óbito: 57 anos (nascimento em 18-07-54 - fl. 13 e óbito em 12-06-12 - fl. 104);

b) profissão: agricultor (fls. 14/33 e 46/65);

c) histórico de benefícios: o autor requereu auxílio-doença em 31-08-10, indeferido em razão de perícia médica contrária (fls. 12/34 e 43/65); ajuizou a presente ação em 13-12-10;

d) atestado médico de 30-08-10 (fl. 23), referindo CID E11 e I10 necessitando de tratamento médico contínuo; declaração médica de 22-07-11 (fl. 150), referindo internação de 17 a 22-07-11 e paciente diabético e cardiopata, em uso de medicamentos, com hipótese diagnóstica de colangite aguda;

e) laudo do INSS de 13-09-10 (fl. 43), cujo diagnóstico foi de CID E11 (diabetes mellitus não-insulino-dependente);

f) causa da morte em 12-06-12 constante da certidão de óbito (fl. 104): choque séptico, peritonite, difusa, pancreatite aguda grave, etilismo, diabete melitus, hipertensão arterial sistêmica;

g) receitas de 2010/11 (fls. 143/149); prontuários médicos de 2010/12 (fls. 151/252); exames de 2011/12 (fls. 272/273).

Diante do conjunto probatório, a ação foi julgada improcedente, sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa. Todavia, entendo que o apelo merece provimento em parte.

O primeiro laudo judicial, realizado em 31-10-11, concluiu que não há evidências clínicas de incapacidade laborativa; porém, há redução da capacidade laborativa para as atividades que exijam esforços físicos pesados, e carregar peso (considerando o histórico cardiológico, a partir de maio/2011), sendo que deve manter controle médico-ambulatorial regular e contínuo para a prevenção de complicações e estabilização do quadro clínico... que houve período de incapacidade temporária, à época de suas internações, de maio/2011 a julho/2011, estando aguardando para realização de cirurgia de colecistectomia (exérese da vesícula bilair), pelo SUS, com quadro clínico estável, no momento. Ora, sendo o autor agricultor e tendo 56 anos de idade em 2011 e tendo restrições para atividades pesadas e, ainda, levando-se em consideração todas as provas carreadas aos autos, entendo que restou comprovada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem qualquer possibilidade de reabilitação e consequente reinserção no exigente mercado de trabalho formal. Isso porque, é imprescindível considerar além do estado de saúde, as condições pessoais do segurado, como a sua idade, a presumível pouca instrução e a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que o postulante, com tais limitações, recompusesse sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, seria contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

Assim, a parte autora fazia jus à aposentadoria por invalidez desde a data do primeiro laudo judicial (31-10-11), pois demonstrado nos autos pelo conjunto probatório, que o requerente era portador de moléstias que o incapacitavam para o exercício de suas atividades laborativas, sem recursos pessoais capazes de garantir-lhe êxito em reabilitar-se e reinserir-se adequadamente no mercado de trabalho.

Dessa forma, restando demonstrado pelo conjunto probatório que o segurado padecia de moléstias que o incapacitavam de modo total e permanente para o trabalho, deve ser reformada a sentença para condenar o INSS ao pagamento, aos sucessores do autor falecido, do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do primeiro laudo judicial (31-10-11) até a data do óbito (12-06-12).

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3.ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei n.º 4.257/64); OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei n.º 2.284/86); BTN (02/89 a 02/91, Lei n.º 7.777/89); INPC (03/91 a 12/92, Lei n.º 8.213/91); IRSM (01/93 a 02/94, Lei n.º 8.542/92); URV (03 a 06/94, Lei n.º 8.880/94); IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n.º 8.880/94); INPC (07/95 a 04/96, MP n.º 1.053/95); IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1.º-F da Lei 9.494/97 e o mais recente entendimento do STF, exemplificado pelas Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia e Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

 

Este entendimento não obsta que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos, no que tange à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, já que ainda controvertido o tema (STF, RE 870.947, Repercussão Geral, Relator Min. Luiz Fux, julgado em 16/04/2015).

 

Quanto aos juros de mora, até 29/06/2009, a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso (vide Súmula 75 deste Tribunal). Após a referida data, devem incidir uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 e sem capitalização, já que esta pressupõe expressa autorização legal (assim: STJ, 5.ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Da Verba Honorária

 

Os honorários advocatícios, ônus exclusivos do INSS no caso, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Das Custas Processuais

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 90, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.