PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA VIA ADMINISTRATIVA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL NA DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora ingressou com ação contra o INSS pretendendo a concessão de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, auxílio-doença desde a data da cessação administrativa do pagamento do benefício, em 21/02/2013. Conduzida a instrução do feito de forma regular - com perícia médica às fls. 67-69, a qual referiu estar o autor aposentado por invalidez há aproximadamente nove meses, sobreveio sentença com o seguinte dispositivo:

Recorre o INSS, sustentando que não deu causa à demanda, na medida em que nunca houve cessação administrativa do benefício. Aduz, ainda, não ser sua obrigação a informação de que, em sede administrativa, havia convertido o benefício até então recebido pela parte em aposentadoria por invalidez. Requer, assim, a inversão dos ônus sucumbenciais diante da inutilidade da demanda.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante determinado lapso temporal, que varia, para os empregados, de 12 a 36 meses.

Prevê, ainda, a LBPS que decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

A qualidade de segurado não foi contestada de forma contundente pelo INSS, bem como o cumprimento do requisito da carência. Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 269, II), em razão do reconhecimento do pedido de aposentadoria por invalidez pela Autarquia Previdenciária no curso do processo, a contar de 04/04/2013, atribuindo os ônus sucumbenciais ao INSS.

Inicialmente, é de observar que, ao contrário do manifestado pelo INSS, no sentido de que a parte recebeu de forma ininterrupta o benefício desde 16/10/2006, o cotejo dos autos revela outra situação.

Houve períodos em que, ainda que pequenos, restaram com lacunas no recebimento do benefício (fl. 08):

- benefício com início em 29/01/2002 com cessação em 09/08/2004;

- benefício com início em 26/08/2004 com cessação em 30/08/2006;

- benefício com início em 16/10/2006 com cessação em 21/02/2013; e

- aposentadoria com início em 04/04/2013.

Da análise dos requerimentos acima mencionados, extrai-se, segura e irrefutavelmente, a existência da pretensão resistida necessária ao regular desenvolvimento da lide.

Por estas razões, julgou acertadamente o MM. Magistrado a quo, em fundamentação muito bem lançada, a qual transcrevo, de modo a evitar tautologia:

Colaciono, de modo a reforçar o entendimento, os seguintes precedentes:

Inviável reconhecer, outrossim, o argumento do réu no sentido de que a parte autora também teria o dever de informar o reconhecimento do pedido de aposentadoria por invalidez em sede administrativa.

Com efeito, diante das condições particulares do autor, pessoa humilde, que labora na agricultura e de pouca instrução, é pouco crível que mantivesse contato regular com seu procurador de modo a informar a conversão do benefício (e depois cessado) até então recebido em aposentadoria por invalidez.

Ao contrário, a autarquia previdenciária dispõe de estrutura sólida e aparelhada que permite a comunicação, a quem a representa em juízo, acerca da concessão ou não de determinado benefício, fato esse que, como bem apontado pelo juízo de primeiro grau, teria evitado o prosseguimento do feito até seus ulteriores trâmites.

Mantida integralmente a sentença de primeiro grau.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2016, na seqüência 166, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.