PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA PARA A PRODUÇÃO DE NOVA...

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA PARA A PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

1. Quando a perícia judicial não cumpre os pressupostos mínimos de idoneidade da prova técnica, ela é produzida, na verdade, de maneira a furtar do magistrado o poder de decisão.

2. Hipótese em que, embora o perito judicial seja especializado em ortopedia e traumatologia, o laudo pericial produzido no processo é insuficiente para aferir as reais condições de saúde da demandante, devendo ser anulada a sentença para a realização de nova prova pericial por médico especialista.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, para que seja reaberta a instrução, com a realização de nova perícia judicial por especialista em ortopedia, prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade.

 

Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários a sua concessão.

 

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

Premissas 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

 De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

 

Exame do caso concreto 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora, uma vez que o INSS não contestou a qualidade de segurada da demandante e o requisito da carência. Além disso, na esfera administrativa, o benefício de auxílio-doença foi indeferido em razão de não ter sido constatada a incapacidade para o trabalho (evento 1, out7).

 

Diante disso, a partir da perícia médica realizada em 12/12/2014 por perito de confiança do juízo (evento 42), especialista em ortopedia e traumatologia, é possível obter os seguintes dados:

 

 

Ao fazer a avaliação clínica da autora, o perito judicial referiu suas queixas de "dor no ombro esquerdo e joelho esquerdo" e considerou exames apresentados de ultrassonografia do ombros (27/02/2013), com diagnóstico de "leve tendinite", e de ressonância nuclear magnética do joelho esquerdo, com diagnóstico de "leve osteoartrose no joelho".

 

Ao exame físico, o perito entendeu inexistente incapacidade para elevação dos braços e para flexão dos joelhos. Disse, também, que a doença apresentada pela autora é de cunho degenerativo e, por isso, não há possibilidade de cura. Porém, frisou que não há incapacidade laboral, que os sintomas são leves e que não há restrição ao movimento, podendo a demandante exercer sua atividade habitual de empregada doméstica. Afirmou, ainda, que o tratamento para a dor pode melhorar o quadro da autora e até deixá-la assintomática.

 

Ocorre que, na petição inicial (evento 1, inic1), a autora alegou sentir "fortíssimas dores na coluna e nas pernas" e juntou atestado médico de 07/12/2012 apontando os seguintes diagnósticos: CID M47 (Síndromes de compressão da artéria espinhal anterior ou vertebral anterior), M48 (Estenose da coluna vertebral), M51.9 (Transtorno não especificado de disco intervertebral) e M54.5 (Dor lombar baixa), com recomendação de afastamento das atividades braçais por um período de 120 dias. Referiu que "tais enfermidades causam fortes e insuportáveis dores na coluna, e sente muito cansaço e fadiga na hora do trabalho, possui diversos problemas sérios, conforme atestados e laudos médicos inclusos, que vem piorando ao decorrer do tempo". Além disso, trouxe aos autos: cópia de exame de tomografia computadorizada da coluna lombo-sacra, realizado em 28/09/2012, no qual foram constatados, resumidamente, abaulamentos difusos dos discos L3/L4, L4/L5 e L5/S1, com possibilidade de contato com raízes nervosas, e redução da amplitude do canal vertebral ósseo em L3/L4 e L4/L5; guia de encaminhamento do SUS, com data de 31/08/2012, solicitando a realização de 20 sessões de fisioterapia, constando como hipóteses diagnósticas bursite ou tendinite dos ombros; atestados com prescrição de medicamentos; atestado de 28/11/2012, constando os diagnósticos CID M48, M54.5, M51.9 e M47, com recomendação de repouso por 90 dias.

 

Também, ao impugnar o laudo pericial (evento 47), a autora trouxe aos autos atestado médico de 09/08/2014 declarando que se encontra com déficit de movimentos e dificuldade de deambular, devido às patologias CID M16 (coxartrose primária bilateral) e M19 (artrose primária de outras articulações), e atestado médico de 19/04/2013 declarando que necessita de 90 dias de repouso em função das patologias M51 (Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia) e M65 (Abscesso da bainha tendínea), com prescrição de medicação.

 

Ora, analisando o conjunto da prova produzida nos autos, verifico que, na perícia judicial, o perito judicial não levou em consideração as principais queixas da autora ao longo do processo relativamente aos problemas da coluna, os quais, comprovadamente, possui. Ademais, o expert sequer fez menção aos documentos anexados à inicial, em especial ao exame de tomografia da coluna presentado pela demandante, no qual aparecem diversas alterações.

 

Em virtude disso, muito embora o perito judicial seja especializado em ortopedia e traumatologia, considero que o laudo pericial produzido no presente processo é insuficiente para aferir as reais condições de saúde da demandante.

 

Com efeito, o laudo técnico pericial, reconhecidamente a mais relevante prova nas ações previdenciárias por incapacidade, deve conter, pelo menos: as queixas do periciando; a história ocupacional do trabalhador; a história clínica e exame clínico (registrando dados observados nos diversos aparelhos, órgãos e segmentos examinados, sinais, sintomas e resultados de testes realizados); os principais resultados e provas diagnósticas (registrar exames realizados com as respectivas datas e resultados); o provável diagnóstico (com referência à natureza e localização da lesão); o significado dos exames complementares em que apoiou suas convicções; as consequências do desempenho de atividade profissional à saúde do periciando.

 

Quando a perícia judicial não cumpre os pressupostos mínimos de idoneidade da prova técnica, ela é produzida, na verdade, de maneira a furtar do magistrado o poder de decisão, porque respostas periciais categóricas, porém sem qualquer fundamentação, revestem um elemento autoritário que contribui para o que se chama decisionismo processual. Em face da ausência de referências fáticas determinadas, a solução judicial se traduziria em uma subjetividade desvinculada aos fatos, resultando mais de valorações e suspeitas subjetivas do que de circunstâncias de fato (FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: RT, 2002. p. 36).

 

Nessa linha de intelecção, manifesta-se a jurisprudência desta Corte:

 

 

 

 

 

 

 

Dessarte, deve ser anulada a sentença, para que seja reaberta a instrução processual, com a realização de nova perícia judicial por especialista em ortopedia.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2016, na seqüência 281, disponibilizada no DE de 14/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, PARA QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO, COM A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA, PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.