PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL E INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e manter a tutela antecipada deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença (de maio/17) que, deferindo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença e ao mesmo tempo convertê-lo em aposentadoria por invalidez a contar de 28/03/11;

b) pagar as parcelas atrasadas, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com o art. 5º da Lei 11.960/09;

c) arcar com os honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença;

d) pagar os honorários periciais;

e) pagar as custas processuais por metade.

Recorre o INSS, arguindo a prescrição quinquenal e requerendo, em suma, a reforma da sentença, sustentando que não restou comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora durante o período equivalente à carência e que não restou comprovada a incapacidade laborativa total e permanente. Requer, também, fixação de data da cessação administrativa e a aplicação integral da Lei 11.960/09.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que, deferindo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença e ao mesmo tempo convertê-lo em aposentadoria por invalidez a contar de 28/03/11.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

In casu, foram realizadas três perícias judiciais, a primeira por ortopedista e traumatologista em 27/05/15, de onde se extraem as seguintes informações (E3-LAUDPERI43):

Da segunda perícia médico-judicial realizada em 06/07/15 por psiquiatra, extraem-se as seguintes informações (E3-LAUDPERI45):

A terceira perícia oficial realizada por neurologista em 02/06/16, refere o seguinte (E3-LAUDPERI62):

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora (E3-ANEXOSPET4, CONTEST/IMPUG7, LAUDPERI45, PET41, PET42, PET64, PET69):

a) idade: 51 anos (nascimento em 11/05/66);

b) histórico de benefícios: a autora requereu auxílio-doença em 01/03/11, indeferido em razão do não comparecimento para concluir exame médico pericial; ajuizou a ação em 03/08/11; gozou de auxílio-doença de 10/03/12 a 07/10/14, de 06/04/15 a 06/06/15 e de 14/07/15 a 02/09/16;

c) atestado de neurologista (23/03/11), referindo que ela sofreu T.C.E grave por atropelamento apresentando como seqüela; anosmia (não sente cheiro), déficit cognitivo moderado ... distúrbio de humor ... CID S06 (traumatismo intracraniano); atestado de neurologista (06/04/15), refere que a parte autora não tem condições de trabalho por apresentar quadro ... (déficit cognitivo, memória, depressão, etc.) .... e epilepsia de difícil controle devido a ter tido trauma crânio encefálico grave que lhe acometeu .... lacuna frontal bilateral (atrofia cerebral); atestados de neurologistas (14/06/16, 18/01/16, 31/08/16), referem que ela não tem condições de trabalhar;

d) receita (26/02/15); agioressonância do crânio (15/04/15); ficha de internação hospitalar (02/02/11);

e) laudo do INSS (28/03/11), relato de ferimento em face em 2/2/2011 e baixa hospitalar - acidente de atropelamento por motocicleta. Atestado CRM 22078 - 23/1/2011 - cid s 06 - sem período sugerido. H. Vida e saúde - não recorda data da alta.

Assim, não há dúvida de que a autora está inválida desde a época do acidente de trânsito em 02/02/11.

Recorre o INSS, sustentando que não restou comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora durante o período equivalente à carência e que não restou comprovada a incapacidade laborativa total e permanente. Requer, também, fixação de data da cessação administrativa e a aplicação integral da Lei 11.960/09.

A autora alega que era agricultora em regime de economia familiar na época do acidente em 2011.

Tratando-se de rurícola, cumpre ao julgador valorar os fatos e circunstâncias evidenciados com ênfase no artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, devendo-se levar em conta a realidade social em que inserido o trabalhador rural, onde na demonstração dos fatos predomina a informalidade, não se mostrando razoável exigir que os documentos carreados ao processo sigam sempre a forma prescrita em lei, devendo ser considerados válidos quando de outra forma atingir a finalidade precípua de comprovar o exercício da atividade rural, consoante disposto no art. 244 do CPC.

Visando à comprovação do efetivo exercício nas atividades agrícolas, a parte autora poderá apresentar, alternativamente, os documentos relacionados nos incisos do artigo 106 da Lei de Benefício (rol não exaustivo), não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8213/91 e Súmula 149 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Registre-se que o início de prova material, consoante interpretação sistemática da lei, configurar-se-á mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos postulados, devendo ser contemporâneos à época dos fatos que se pretende comprovar, ainda que parcialmente.

Outrossim, não há impedimento a que sejam considerados os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural.

Sabe-se ainda que os documentos expedidos em nome de integrantes do grupo familiar e a qualificação em certidões têm sido aceitos pela jurisprudência como início de prova material, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa. Esse entendimento, aliás, reproduz a orientação consolidada no âmbito das Turmas integrantes da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (AGREsp 603.663/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 19-04-2004; REsp 461.302/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 12-05-2003).

Em sendo assim, o importante é a apresentação de documentos que caracterizem o efetivo exercício da atividade rural, os quais, como já referido, não precisam estar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural, pois não há essa exigência na lei e, via de regra, nesse tipo de entidade familiar os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente o chefe da unidade familiar, o qual, normalmente é o genitor. Nesse sentido: EDREsp 297.823/SP, STJ, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 26.08.2002; AMS 2001.72.06.001187-6/SC, TRF 4ªR, 5ªT, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum, DJ 05-06-2002).

De outro modo, a qualificação de lavrador ou agricultor em atos do registro civil tem sido considerada, também, como início de prova material, se contemporânea aos fatos, podendo estender-se ao cônjuge, se caracterizado o regime de economia familiar (STJ - AgRg no REsp 318511/SP, 6ª T, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 01.03.2004 e AgRg nos EDcl no Ag 561483/SP, 5ª T, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 24-05-2004). Ademais, não se exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício.

A fim de demonstrar o exercício de atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos (E3-ANEXOSPET4, CONTES/IMPUG7):

a) certidão de casamento (16/05/87), onde consta que seu marido era agricultor;

b) contrato particular de arrendamento (09/11/04), tendo como arrendatária a parte autora;

c) notas fiscais de microprodutor em nome da parte autora de 2008/09;

d) declaração de propriedade rural (28/03/11).

Não há como se negar o valor probatório dos referidos documentos para efeito de início de prova documental. Na esteira da jurisprudência dominante, entendo que os documentos constituem (em seu conjunto) um início de prova material da atividade rurícola da autora, sendo suficientes para lastrear a prova oral que confirmou, em linhas gerais, as alegações da autora (E3-AUDIÊNCI79).

Além disso, o próprio INSS reconheceu a condição de segurada especial da autora ao lhe conceder, no curso dessa ação, auxílios-doença por três vezes entre 2012 e 2016.

Com efeito, sem razão o INSS em seu apelo, pois houve início razoável de prova documental, corroborado pela prova testemunhal acerca do exercício de trabalho rural em período superior ao da carência.

Deve ser mantida a sentença, também, na parte em que deferiu a tutela antecipatória urgente, atualmente prevista no art. 300 do CPC/15:

Consoante se depreende da leitura do regramento acima, revela-se indispensável à entrega de provimento antecipatório não só a probabilidade do direito, mas também a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aos quais se deverá buscar, na medida do possível, maior aproximação do juízo de segurança consignado na norma, sob pena de subversão da finalidade do instituto da tutela antecipatória.

Acresça-se a tais fundamentos, a lição do Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Albino Zavascki, segundo o qual o risco de dano que enseja antecipação é o risco concreto, e não o hipotético ou eventual; atual, ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo; e grave, vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte (Antecipação da tutela. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 80). Entendo que o Novo Código de Processo Civil, neste aspecto, não alterou as condições para deferimento de tutela antecipatória fundada em urgência (anterior art. 273, I, do CPC/73).

Dessa forma, diante da sentença de procedência, confirmada neste julgamento, resta caracterizada a probabilidade do direito alegado.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidenciado pelo fato de a parte autora padecer de moléstia que a incapacita para o trabalho, impedindo-a, assim, de prover sua subsistência.

Quanto à irreversibilidade dos efeitos do provimento (art. 300, §3.º, CPC/15), deve ser destacada a lição de Luiz Guilherme Marinoni:

Ainda a respeito do tema, oportuno, mais uma vez, o ensinamento de Teori Zavascki, no sentido de que a vedação à tutela antecipatória irreversível não enseja uma regra absoluta (op. cit., p. 93):

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Assim, nego provimento ao recurso nesse aspecto.

Considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2º e §11º do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados para que a faixa inicial seja fixada em 15% da condenação ou do proveito econômico obtido (art. 85, §3º, I, CPC/15). Caso a condenação ou o proveito econômico, por ocasião da liquidação, supere a primeira faixa, o acréscimo deverá incidir na mesma proporção nas faixas mínimas e máximas subseqüentes, na forma do art. 85, §5º, do CPC/15.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2018, na seqüência 273, disponibilizada no DE de 20/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E MANTER A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA.