PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL MANTIDA. TUTELA ANTECIPATÓRIA. MANUTENÇÃO. TRF4. 5026999-04.2015.4.0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, mantendo a tutela antecipatória, e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, restando prejudicada, no ponto, a remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa necessária e de apelações interpostas da sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

O INSS recorre postulando a reforma da sentença, sob o argumento de que não restou comprovado a qualidade de segurada especial da autora, uma vez que o esposo da demandante exerce a atividade de empresário, além do que, a autora trabalha em uma grande área de terras, o que impede o reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar. Por fim, subsidiariamente, pugna pelo deferimento do benefício desde a sentença.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se nos autos acerca da sentença que, deferindo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde a DER (27/11/2012).

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

A controvérsia se atém à qualidade de segurado do autor, inexistente, segundo o INSS, na data do requerimento do benefício nº 605323693-8, em 05/03/2014.

Quanto ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 da LBPS:

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial, em 26/02/2015, da qual se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora (evento 56):

a) enfermidades: diz o perito que a autora e portadora de deslocamentos de discos intervertebrais com radiculopatia e osteoartrite nas mãos.

b) incapacidade: responde o perito que tal patologia acarreta a incapacidade total e definitiva da autora para o exercício de atividades laborais.

Do exame dos autos, constatam-se outros elementos sobre a parte autora:

a) idade: 67 anos (19/12/1949);

b) profissão: agricultura.

Diante do conjunto probatório, o magistrado a quo concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez, o que não merece reforma, pois comprovada a incapacidade laborativa total e definitiva da parte autora e também a manutenção da qualidade de segurado. Demais disso, nesse ponto também não houve impugnação do INSS, o qual se limitou a questionar a qualidade de segurada especial da demandante.

Quanto a tal ponto, entendo que a decisão merece ser ratificada.

Ora, analisando a prova material produzida, entendo que restou comprovado o labor rural da autora em regime de economia familiar.

Inclusive, a questão referente à extensão das terras da autora foi muito bem analisada pelo do juízo de primeiro grau:

Do mesmo modo, entendo que a atividade de empresário do esposo da autora não interfere na decisão proferida.

No ano de 2014 (DII) o esposo da autora, o Sr. João Euclides de Castro, não exercia a atividade de empresário, tendo deixado tal atividade no ano de 1999. Por outro lado, analisando o CNIS do esposo da autora, verifico que há recolhimento de contribuições, por ele realizadas, na condição de contribuinte individual, no período de 11/2014 a 05/2016.

Contudo, tais recolhimentos incidiram sobre um salário-mínimo, o que indica que se trata de uma atividade complementar à renda agrícola, a qual continuou sendo a principal.

Destaco, ainda, nesse ponto, que o próprio INSS registrou em seu cadastro, o labor rural em regime de economia familiar do esposo da autora nos períodos de 31/12/2007 a 22/06/2008 e o vínculo a partir de 23/06/2008, em aberto.

Portanto, analisando os autos, verifico que, de fato, restou comprovado o labor rural em regime de economia familiar da autora no período de carência do benefício, motivo pelo qual faz ela jus ao deferimento da aposentadoria por invalidez.

Por fim, quanto à alegação subsidiária do INSS, entendo que não merece amparo, uma vez que a autora faz jus ao benefício desde a DER (26/02/2015), já que naquela ocasião já apresentava patologia incapacitante, a qual poderia ter sido identificada pelo perito da autarquia ao avaliar as condições de saúde da autora quando do requerimento administrativo do benefício.

Confirmado o direito da autora ao benefício, mantenho a tutela deferida.

Os honorários advocatícios, a serem suportados pelo INSS, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

O prequestionamento, quanto à legislação invocada, fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado, considerando-se aqui transcritos todos os artigos da Constituição e/ou de lei referidos pelas partes.

Em conclusão, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária, para, mantendo a tutela antecipada, reconhecer o direito da autora ao benefício de aposentadoria por invalidez desde a DER.

DISPOSITIVO

Frente ao exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, mantendo a tutela antecipatória, e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, restando prejudicada, no ponto, a remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 1338, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, MANTENDO A TUTELA ANTECIPATÓRIA, E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, RESTANDO PREJUDICADA, NO PONTO, A REMESSA NECESSÁRIA.