PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. MANUTENÇÃO. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e dar parcial provimento à remessa oficial, mantendo a tutela antecipatória deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelação de sentença que, deferindo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez desde a DER, acrescidas as parcelas devidas de correção monetária pelo IG-DI/INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e, a partir de junho/2009, correção monetária e juros de acordo com a Lei nº 11.960/2009, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Constou da sentença prazo de 20 dias para a implantação do benefício, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00

Da sentença apelou o INSS, sustentando, em suma, a perda da qualidade de segurado no momento da incapacidade ou a preexistência da incapacidade quando do reingresso do apelado ao RGPS. Postula o afastamento da multa imposta. Insurge-se quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recursos junto às instâncias superiores.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O MPF opinou pelo parcial provimento do recurso.

Na sessão de 08-07-15, a 6ª Turma decidiu solver Questão de Ordem para converter o julgamento em diligência de ofício.

Os autos baixaram à vara de origem e, após a reabertura da instrução, retornaram a este TRF.

É o relatório.

Controverte-se acerca da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez desde a DER.

 

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

No caso, não há dúvida quanto à incapacidade laborativa da parte da parte autora, cingindo-se a discussão acerca da qualidade de segurado do autor na data de início da incapacidade.

Do exame do laudo judicial (E30), verifica-se que o autor é portador de "insuficiência cardíaca congestiva por miocardiopatia dilatada (CIDs I 50.0 e I42.9)". O perito oficial referiu que o início da doença se deu há vários anos, não sabendo precisar a data. Atesta documentação médica com exames de internação no Instituto de Cardiologia de Santa Catarina em 18-04-2012, referindo o agravamento da sintomatologia conforme ecocardiograma realizado em outubro/2010. No laudo judicial complementar constou que Sim. Trata-se de cardiopatia grave (E121).

Dos autos, extraem-se ainda as seguintes informações (E1, E20, E39 E119):

idade: 65 anos (nascimento em 26-08-49);

b) profissão: pedreiro; conforme CNIS o autor tem contribuições nos anos de 1986, 1994, 2002 e 2003 na condição de empregado e de 05/11 a 08/11 na condição de contribuinte individual;

c) histórico de benefícios: o autor requereu auxílio-doença em 20-09-11 e em 21-03-12, indeferidos em razão de perda da qualidade de segurado/incapacidade preexistente; ajuizou a ação em 01-11-13;

d) laudo de cardiologista de 18-04-12, em que consta que Não pode exercer atividade profissional que envolva esforço físico expressivo. É pedreiro; encaminhamento ao ambulatório por cardiologista de 09-06-11, referindo quadro clínico de ICC, miocardiopatia dilatada em tratamento; atestado de cardiologista de 22-06-11, referindo miocardiopatia e hipertensão arterial pulmonar moderada em tratamento, atualmente sem condições clínicas de exercer atividades laborais; atestado médico de 18-11-11, onde consta necessidade de noventa dias de repouso por CID I10 e I13.0; atestado de saúde ocupacional de 2003, onde consta apto para a função;

e) cartão de controle de hipertensão; sumário de alta de 2010; receita de 2010; exames de 01-11-11 e de 21-10-10; ficha de atendimento ambulatorial de 15-06-11; requisição de exame de 2003; receita de 2004;

f) laudo do INSS de 24-04-12, cujo diagnóstico foi de CID I42.0 (cardiopatia dilatada) e onde constou DID: 01/01/2002 e DII: 21/10/2010.

Em audiência realizada em 22-06-16 (E141), foram inquiridas duas testemunhas que afirmaram que o autor era pedreiro e que trabalhou até quando piorou muito em 2012.

Como se viu, o laudo judicial refere como provável data de início da incapacidade em 2010, mas não afirma de forma veemente, por sua vez a parte autora comprova o recolhimento contribuições nos anos de 1986, 1994, 2002 e 2003 na condição de empregado e de 05/11 a 08/11 na condição de contribuinte individual, sendo que as testemunhas confirmaram que ele trabalhava como pedreiro até não conseguir mais em 2012.

Dessa forma, entendo que restou comprovado nos autos que o autor tinha qualidade de segurado na data de início de sua incapacidade em 2012, sendo que a sua enfermidade (cardiopatia grave) dispensa a carência, nos termos do art. 26 da LBPS, devendo ser mantida a sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez desde a DER (21-03-12).

Deve ser mantida a sentença, também, na parte em que deferiu a tutela antecipatória urgente, atualmente prevista no art. 300 do CPC/15:

 

 

Consoante se depreende da leitura do regramento acima, revela-se indispensável à entrega de provimento antecipatório não só a probabilidade do direito, mas também a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aos quais se deverá buscar, na medida do possível, maior aproximação do juízo de segurança consignado na norma, sob pena de subversão da finalidade do instituto da tutela antecipatória.

 

Acresça-se a tais fundamentos, a lição do Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Albino Zavascki, segundo o qual o risco de dano que enseja antecipação é o risco concreto, e não o hipotético ou eventual; atual, ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo; e grave, vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte (Antecipação da tutela. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 80). Entendo que o Novo Código de Processo Civil, neste aspecto, não alterou as condições para deferimento de tutela antecipatória fundada em urgência (anterior art. 273, I, do CPC/73)

 

Dessa forma, diante da sentença de procedência, confirmada neste julgamento, resta caracterizada a probabilidade do direito alegado.

 

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidenciado pelo fato de a parte autora padecer de moléstia que a incapacita para o trabalho, impedindo-a, assim, de prover sua subsistência.

 

Quanto à irreversibilidade dos efeitos do provimento (art. 300, §3.º, CPC/15), deve ser destacada a lição de Luiz Guilherme Marinoni:

 

 

Ainda a respeito do tema, oportuno, mais uma vez, o ensinamento de Teori Zavascki, no sentido de que a vedação à tutela antecipatória irreversível não enseja uma regra absoluta (op. cit., p. 93):

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3.ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei n.º 4.257/64); OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei n.º 2.284/86); BTN (02/89 a 02/91, Lei n.º 7.777/89); INPC (03/91 a 12/92, Lei n.º 8.213/91); IRSM (01/93 a 02/94, Lei n.º 8.542/92); URV (03 a 06/94, Lei n.º 8.880/94); IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n.º 8.880/94); INPC (07/95 a 04/96, MP n.º 1.053/95); IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1.º-F da Lei 9.494/97 e o mais recente entendimento do STF, exemplificado pelas Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia e Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

 

Este entendimento não obsta que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos, no que tange à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, já que ainda controvertido o tema (STF, RE 870.947, Repercussão Geral, Relator Min. Luiz Fux, julgado em 16/04/2015).

 

Quanto aos juros de mora, até 29/06/2009, a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso (vide Súmula 75 deste Tribunal). Após a referida data, devem incidir uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 e sem capitalização, já que esta pressupõe expressa autorização legal (assim: STJ, 5.ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Da Verba Honorária

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Das Custas Processuais

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

No que refere à imposição de multa por dia de atraso, esta Sexta Turma em recente entendimento decidiu que:

 

 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido do cabimento da fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, não fazendo distinção entre fixação prévia ou posterior a eventual resistência à ordem judicial:

 

 

 

 

No tocante ao prazo para implantação do benefício e o valor da multa diária, as Turmas da 3.ª Seção deste Tribunal têm entendido que é razoável a fixação de quarenta e cinco dias para o cumprimento, nos termos do art. 174 do Decreto n.º 3.048/99, assim como entende que deve ser arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), quantia suficiente para compelir a entidade pública a dar cumprimento ao comando judicial, conforme se vê do acórdão a seguir ementado:

 

 

Dessa forma, nego provimento ao recurso e dou parcial provimento à remessa oficial, para reduzir o valor da multa e aumentar o prazo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 753, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, MANTENDO A TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA.