PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA...

1. Inexistente a incapacidade laboral da parte autora, não cabe a concessão de aposentadoria por invalidez.

2. Embora comprovada a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, não é devido o auxílio-acidente, pois não restou comprovada a ocorrência do alegado acidente do trabalho - única hipótese em que seria devido o benefício segundo a legislação em vigor na época.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa necessária além de apelações interpostas pelo autor (fls. 170-174) e pelo INSS (fls. 177-190) contra sentença (163-167), publicada em 16/09/2014, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 269, inc. I, do CPC, para condenar o instituto previdenciário a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente.

Alega o autor ser completamente cego do olho direito, sendo a moléstia irreversível. Requer a reforma do decisum a fim de que seja reconhecido o seu direito à aposentadoria por invalidez.

A seu turno, a autarquia previdenciária sustenta que não há qualquer prova ou ao menos elementos indiciários acerca de que a visão monocular decorre de acidente, fato inclusive destacado na própria sentença (vide fl. 165).

Ademais, refere que o autor deixou de narrar o evento acidentário do qual decorreu o trauma que originou a perda de visão. Ou seja, a própria petição inicial é omissa no ponto.

Inclusive, aduz que, tendo o infortúnio ocorrido, segundo o autor, em 1994, a legislação de regência somente concedia auxílio-acidente para lesões decorrentes de acidente do trabalho. Pede a reforma da sentença para que se julgue totalmente improcedente o pedido

Com contrarrazões remissivas do INSS, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Pretende o autor a reforma da sentença, a fim de que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez.

Contudo, no laudo pericial, produzido por médico especialista em oftalmologia, restou consignado que o autor apresenta cegueira no olho direito, aproximadamente, há 18 anos, decorrente de trauma ocular (fl. 141, quesitos 1 e 2). Referiu o expert ser a lesão irreversível, tendo causado perda total do olho direito e perda de 30% do campo visual (fl. 142, quesitos 6 e 13). Porém, afirmou que tal lesão não causa incapacidade para o trabalho (fl. 140, quesitos 3 e 4).

É sabido que a visão monocular não pressupõe necessariamente incapacidade laborativa, tendo em conta que há atividades que não exigem acuidade visual de ambos os olhos.

De fato, a visão monocular do autor não o incapacita para sua atividade, porquanto exerce seu trabalho ocupando o cargo de chefe de setor, conforme esclareceu o perito no seu laudo. Logo, inexistente a incapacidade laborativa, resta claro que o autor não faz jus ao benefício de auxílio-doença, tampouco ao de aposentadoria por invalidez.

Considerando que há uma redução da capacidade em razão da consolidação de lesões que redundaram na cegueira do olho direito, isso poderia ensejar a concessão de auxílio-acidente. Todavia, não há nada nos autos que relacione o acidente com o trabalho exercido pelo segurado. Sequer houve menção ao tipo de acidente que teria provocado a lesão no olho direito do autor e que ocasionou a cegueira.

Quanto ao ponto, vale destacar que a parte foi intimada para que emendasse a inicial esclarecendo em que tinha consistido o acidente ocorrido. Contudo, o autor se absteve de fazê-lo, informando apenas que se tratava de pedido alternativo, todos de natureza previdenciária. Por tal motivo, em 22/11/2010, o magistrado singular julgou extinto o feito, sem resolução de mérito no que se refere ao pedido de auxílio-acidente, com fundamento no art. 267, I, c/c art. 295, II, ambos do CPC, devendo a inicial prosseguir apenas em relação aos pedidos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (fls. 32-34). Importa destacar que, à época, não houve insurgência de nenhumas das partes envolvidas na quaestio.

Logo, temos que, na decisão às fls. 163-167, o juiz sentenciante bem analisou os pedidos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, concluindo que não cabe a concessão de tais benefícios ao autor, porquanto inexistente a incapacidade laborativa. Entretanto, extrapolou o objeto do processo ao lhe conceder o auxílio-acidente sem qualquer evidência ou prova acerca do acidente que ocasionou a cegueira do olho direito do autor, bem como a redução do campo visual.

Além de inexistir prova nos autos do alegado acidente, o qual, segundo o autor, teria ocorrido por volta de 1994, é de ver-se que a legislação previdenciária então vigente não previa a concessão do benefício de auxílio-acidente para acidente de qualquer natureza, mas apenas para lesões consolidadas decorrentes de acidente de trabalho.

Veja-se o que dispunha, na época, o artigo 86 da Lei 8.213/91:

Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes desta Corte:

Assim, sem provas sobre a possibilidade de a moléstia apresentada decorrer de acidente do trabalho - o que, aliás, afastaria a competência da Justiça Federal -, não há como conceder-se sequer o benefício de auxílio-acidente.

Resguarda-se a possibilidade de o segurado reunir novos elementos de prova necessários para obter efetivamente o benefício previdenciário, a homenagem é feita à lógica da preservação da vida, à idéia de não preclusão do direito previdenciário, à garantia dos direitos fundamentais. É sabido que a coisa julgada determinada pelo resultado do processo, vale dizer, secundum eventum litis, é gênero do qual é espécie a coisa julgada segundo o resultado da prova, isto é, secundum eventum probationis, constitui-se como expediente de exceção à intangibilidade da coisa julgada.

Em lides previdenciárias, se as provas forem insuficientes, a coisa julgada se fará segundo o resultado da prova, isto é, secundum eventum probationis. Alcançada nova prova, poderá o autor propor nova ação, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobrevindo modificação do estado de fato ou de direito.

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que o autor é portador de cegueira do olho direito, contudo, não há provas de que a seqüela apresentada decorre de acidente do trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, não sendo possível, portanto, a concessão de auxílio-acidente. Ademais, tendo o autor capacidade para exercer sua profissão, descabe a concessão de aposentadoria por invalidez.

Reforma-se a sentença para julgar improcedente o pedido postulado na inicial porquanto, no caso em tela, não se fazem presentes os requisitos necessários para concessão de benefício previdenciário.

Dispositivo

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2018, na seqüência 52, disponibilizada no DE de 13/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.