PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PERÍODO JÁ RECONHECIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ATIVIDADE...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 26/11/2024, às 00:00, a 03/12/2024, às 16:00, na sequência 409, disponibilizada no DE de 13/11/2024.

Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, ANULANDO A SENTENÇA E, EM NOVO JULGAMENTO DO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, RECONHECENDO A ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE, POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL, NOS PERÍODOS DE 20/09/1976 A 10/06/1978, 01/09/1978 A 10/01/1979 E 01/04/1993 A 20/02/1994; DETERMINANDO A REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 31/05/2016, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE ENTÃO; E EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO IV DO ARTIGO 485 DO CPC, NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE NOS PERÍODOS DE 01/06/2004 A 06/12/2004, 01/05/2005 A 04/01/2006, 01/09/2009 A 12/03/2010, 01/08/2010 A 07/01/2011, 08/01/2011 A 08/04/2011 E 01/04/2011 A 11/10/2011.