EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/12/2023 A 19/12/2023
Apelação Cível Nº 5022598-49.2021.4.04.9999/PR
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): DANIELE CARDOSO ESCOBAR
APELANTE: DORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): HELDER MASQUETE CALIXTI (OAB PR036289)
ADVOGADO(A): EVANDRO CESAR MELLO DE OLIVEIRA (OAB PR038387)
ADVOGADO(A): BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA (OAB PR050951)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/12/2023, às 00:00, a 19/12/2023, às 16:00, na sequência 715, disponibilizada no DE de 30/11/2023.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE, DETERMINANDO, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO VIA CEAB, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO ANTONIO ROCHA E DA JUÍZA FEDERAL MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA
SUZANA ROESSING
Secretária
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Ressalva - GAB. 102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA.
Apenas ressalvo a compreensão desta Turma no sentido de que, conforme circunstâncias do caso concreto, onde a penosidade seja descrita na inicial, postulada especificamente e comprovada nos autos, é possivel o reconhecimento da especialidade do corte de cana por penosidade.
Ressalva - GAB. 101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA.
Ressalva no mesmo sentido da do dr. Márcio.
Conferência de autenticidade emitida em 27/12/2023 04:17:09.
