PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE. INEXISTÊNCIA. TRF4. 5008865-21.2018.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 10-10-2016, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, em síntese, a parte autora sustenta que o laudo pericial confirma as suas restrições laborais em razão de sequelas de neoplasia de mama direita (CID10 C50.9), e que o fato gerador do auxílio-acidente é a redução da capacidade de trabalho, parcial e permanentemente, para as atividades que o segurado habitualmente exercia. Aduz, pois, que não importa a causa do acontecimento traumático vivenciado (acidente de trabalho, ou mesmo um acidente), e sim a proteção do trabalhador que não pode mais exercer a mesma função com o mesmo vigor ou outra compatível com seu estado de saúde. Por entender que é vítima de acontecimento traumático de qualquer natureza (câncer de mama) que lhe causou sequela diminuidora de sua aptidão profissional, aduz que faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Passo, inicialmente, à análise da comprovação do estado incapacitante da parte autora, postergando o exame a respeito dos requisitos da qualidade de segurada e da carência mínima para momento seguinte.

Tratando-se de auxílio-acidente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, a parte autora conta 40 anos, e desempenha a atividade profissional de professora de educação infantil.

Foi realizada perícia médica judicial, por especialista em ortopedia, traumatologia e medicina do trabalho, em 30-09-2016 (Evento 2, AUDIENCI37, Páginas 1-3 e mídia nos autos eletrônicos).

Respondendo aos quesitos formulados, o perito do juízo manifestou-se no sentido de que a autora apresenta sequelas de pós-cirúrgico de mastectomia com esvaziamento axilar à direita, com perda de força e resseção de movimento no ombro direito (CID10 C50 - neoplasia de mama), sendo que o quadro consolidou-se após o tratamento cirúrgico realizado em maio de 2008, causando lesão de membro superior direito em grau moderado a severo. Apresenta, pois, restrição parcial permanente para todas as atividades que requerem esforço físico e elevação do membro superior direito.

Questionado se a doença decorre da profissão desempenhada pela parte autora, o perito foi categórico ao responder que "não há nexo causal".

Questionado sobre a possibilidade de reabilitação profissional, o expert afirmou que sim, a parte autora já está trabalhando desde a alta do INSS.

Questionado, finalmente, sobre o acidente que acometeu a requerente, o especialista foi taxativo ao afirmar que a autora "não apresentou acidente, a cirurgia realizada foi para a retirada axilar de mama", não tendo havido trauma, e sim lesões devido à sequelas de cirurgia.

No tocante ao benefício de auxílio-acidente, cabe ressaltar que este benefício tem como requisitos necessários à sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.

No caso dos autos, conforme restou demonstrado na perícia judicial, inexiste a ocorrência de acidente de qualquer natureza, uma vez que as sequelas suportadas pela autora decorrem de pós-cirúrgico de mastectomia em virtude de neoplasia, não possuindo sequer relação com doença ocupacional, tendo em vista que também não há nexo causal entre a doença e a profissão exercida pela autora.

Dessa forma, ainda que a lesão suportada cause efetiva redução da capacidade laborativa, o conjunto probatório confirma a a inexistência de acidente, razão pela qual tenho por indevida a concessão do aludido benefício, mostrando-se despiciendo, portanto, o exame sobre os demais requisitos necessários para a sua concessão. 

Por tais razões, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência.

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

Desse modo, considerando a manutenção da sentença de primeiro grau e tendo em conta o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, bem como recentes julgados do STF e do STJ acerca da matéria (v.g.ARE971774 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, PrimeiraTurma, DJe 19-10-2016; ARE 964330 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25-10-2016; AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19-04-2017), majoro a verba honorária de 10% para R$ 12% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a satisfação respectiva, por ser a parte beneficiária da AJG.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais e custas processuais também devem ficar sob encargo da parte autora, a qual ficou vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa em virtude do benefício de AJG.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 188, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.