PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TRF4. 5031769-69.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença (de out/16) que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, por não haver nexo causal entre o acidente de trânsito e o trabalho, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de R$ 500,00, suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

Sustenta a apelante, em suma, que deve ser declinada a competência para a Justiça Federal e que restou comprovada nos autos a sua invalidez permanente decorrente de acidente de qualquer natureza ou requer nova perícia e audiência de instrução e julgamento para que se possa ouvir relatos de testemunhas que comprovaram o estado lamentável que o recorrente se encontra.

Com contrarrazões, subiram os autos ao TJ/RS que declinou da competência para este TRF (E3-ACOR17).

O MPF manifestou-se pelo prosseguimento do processo.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente por não haver nexo causal entre o acidente de trânsito e o trabalho.

Inicialmente, esclareço que, em se tratando de acidente de trânsito, a competência para julgamento é deste TRF.

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurada, passa-se à análise da redução da capacidade laborativa.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial por médico do trabalho em 22-05-15, de onde se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora (E3-PET11):

A parte autora requer nova perícia e audiência de instrução e julgamento para que se possa ouvir relatos de testemunhas que comprovaram o estado lamentável que o recorrente se encontra.

Sem razão, a apelante, pois a perícia judicial foi realizada por perito imparcial e de confiança do juízo, respondendo aos quesitos de forma clara e completa, bem como as partes juntaram documentos, o que basta para a análise judicial. Ressalto que entendo desnecessária a produção de prova testemunhal que, inclusive, não poderia prevalecer sobre a prova médico-judicial em se tratando de controvérsia acerca de capacidade laborativa.

Do exame dos autos, colhem-se ainda as informações que seguem (E3-PROC3, ANEXOSPET4, PET13 e CNIS):

a) idade: 62 anos (nascimento em 13-02-56);

b) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 26-09-13 a 21-11-13; ajuizou a presente ação em 08-04-14; está em gozo de aposentadoria por idade urbana desde 13-02-16;

c) procuração em que consta que trabalhava com tele venda;

d) avaliação médica para fins de verificação do grau de invalidez permanente de 2013 (DPVAT) em que consta fratura esterno grau de incapacidade definitiva no segmento anatômico=esterno torácico de 25% (leve).

Segundo a lei previdenciária, o direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. Assim, pertinente ao caso em apreço, a transcrição do art. 86 da Lei nº 8.213/91:

Para fazer jus ao auxílio-acidente é necessária a comprovação de que a parte autora teve reduzida a sua capacidade laborativa em razão de acidente, ou seja, que conseguiria exercer a sua atividade habitual, mas com maior esforço/dificuldade.

O laudo judicial concluiu que: A autora alega dor crônica no peito. Não há previsão de perda por dor na tabela DPVAT. Apta ao trabalho. Na avaliação médica para fins de verificação do grau de invalidez permanente de 2013 (DPVAT) constou que fratura esterno grau de incapacidade definitiva no segmento anatômico=esterno torácico de 25% (leve).

Para a concessão do auxílio-acidente, o que a lei exige é que a sequela decorrente de acidente de qualquer natureza implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia na época do acidente e não incapacidade para tal atividade.

Efetivamente, no caso da parte autora, a sequela de fratura no esterno decorrente de acidente de trânsito ocasionou a redução de sua capacidade para o trabalho que exercia na época do acidente em 2013 (operadora de telemarketing), sendo que o laudo judicial constatou Dor crônica de tórax R07.4. Isso demonstra que a parte autora ainda poderia desenvolver a atividade a que se dedicava, entretanto, com maior esforço/dificuldade.

Vejamos os seguintes fundamentos adotados quando do julgamento da AC 0004466-44.2012.404.9999/PR (Relator Des. Federal Celso Kipper, j 26-06-13), os quais adoto como razões de decidir:

Também, vejamos as seguintes decisões do STJ:

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Os honorários advocatícios, ônus exclusivos do INSS no caso, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2018, na seqüência 299, disponibilizada no DE de 27/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.