PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA PARA A PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. TRF4. 5016239-59.2016.4.04.9999

1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

2. Quando a perícia judicial não cumpre os pressupostos mínimos de idoneidade da prova técnica, ela é produzida, na verdade, de maneira a furtar do magistrado o poder de decisão.

3. Hipótese em que, diante das circunstâncias dos autos, o laudo pericial produzido no processo é insuficiente para aferir as reais condições de saúde da demandante, devendo ser anulada a sentença para a realização de nova prova pericial por médico especialista.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, para que seja reaberta a instrução, com a realização de nova perícia judicial por especialista em ortopedia/traumatologia, prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente ação objetivando a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença n. 534.942.174-0 (espécie 31, DIB em 21/03/2009, DCB em 28/10/2009).

 

Em suas razões recursais, a autora alega que, em razão de acidente sofrido no ano 2009, ficou com sequelas, as quais reduzem a sua capacidade para o trabalho, o que, inclusive, restou reconhecido na ação judicial ajuizada para o recebimento do seguro DPVAT. Em virtude disso, postula a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da LBPS [Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia]: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. 

 

De outro modo, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

Ressalte-se, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente desta Corte: É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de seqüela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo (AC nº 0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Rogerio Favreto; DJ de 04-02-2014).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da redução da capacidade laboral da demandante, pois sua qualidade de segurada é incontroversa, haja vista o fato de o INSS ter-lhe concedido o benefício de auxílio-doença n. 534.942.174-0 no período de 21/03/2009 a 28/10/2009.

 

Assim sendo, passo ao exame da incapacidade.

 

A partir da perícia judicial, realizada em 19/09/2014, por profissional de confiança do juízo (evento 63), é possível obter os seguintes dados:

 

 

Como se pode observar, o perito oficial foi enfático ao afirmar que a autora está apta a desenvolver as atividades laborais habituais e genéricas, que não há perda de autonomia pessoal ou instrumental e que não há indicação de reabilitação profissional.

 

Todavia, ao analisar a perícia realizada na esfera administrativa em 19/06/2012 (evento 10, cont7), verifico que o perito da Autarquia constatou que a autora foi "vítima de acidente de trânsito em 2009, com fratura de patela e clavícula, que resultou em restrição de 50% da mobilidade de joelho direito, o que a enquadra no quadro 6 e 8 do anexo III para concessão do AA 50%", concluindo que "existe incapacidade laborativa". Estranhamente, porém, o benefício não foi concedido, ensejando o ajuizamento da presente demanda em 08/08/2012.

 

Em razão da total discrepância das conclusões da perícia judicial realizada nos presentes autos - que concluiu pela aptidão total da autora para o labor - em relação à perícia realizada pelo próprio INSS, que constatou a existência de incapacidade laboral, somado ao fato de que, segundo alegado pela autora em sede de apelação, na perícia realizada no processo n. 0008722-18.2010.8.16.0045, no qual buscava o recebimento do seguro DPVAT, foi reconhecida a invalidez parcial e permanente da autora na razão de 41,25%, considero que o mais prudente, no caso em apreço, é a realização de nova perícia judicial, pois, diante de tais circunstâncias, entendo que o laudo pericial produzido no presente processo é insuficiente para aferir as reais condições de saúde da demandante.

 

Com efeito, o laudo técnico pericial, reconhecidamente a mais relevante prova nas ações previdenciárias por incapacidade, deve conter, pelo menos: as queixas do periciando; a história ocupacional do trabalhador; a história clínica e exame clínico (registrando dados observados nos diversos aparelhos, órgãos e segmentos examinados, sinais, sintomas e resultados de testes realizados); os principais resultados e provas diagnósticas (registrar exames realizados com as respectivas datas e resultados); o provável diagnóstico (com referência à natureza e localização da lesão); o significado dos exames complementares em que apoiou suas convicções; as consequências do desempenho de atividade profissional à saúde do periciando.

 

Quando a perícia judicial não cumpre os pressupostos mínimos de idoneidade da prova técnica, ela é produzida, na verdade, de maneira a furtar do magistrado o poder de decisão, porque respostas periciais categóricas, porém sem qualquer fundamentação, revestem um elemento autoritário que contribui para o que se chama decisionismo processual. Em face da ausência de referências fáticas determinadas, a solução judicial se traduziria em uma subjetividade desvinculada aos fatos, resultando mais de valorações e suspeitas subjetivas do que de circunstâncias de fato (FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: RT, 2002. p. 36).

 

Nessa linha de intelecção, manifesta-se a jurisprudência desta Corte:

 

 

 

 

 

 

 

Dessarte, deve ser anulada a sentença, para que seja reaberta a instrução processual, com a realização de nova perícia judicial por especialista em ortopedia/traumatologia.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 499, disponibilizada no DE de 18/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, PARA QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO, COM A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA, PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.