PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5007282-05.2013.4.04.7112

1. Manutenção da sentença que concedeu auxílio-acidente ao autor, pois comprovado pelo conjunto probatório que ele é portador de sequela decorrente de acidente de trânsito que implicou redução da capacidade para o trabalho exercido na época do acidente. 2. Marco inicial do benefício alterado para o dia seguinte ao da cessação administrativa do auxílio-doença. 3. Reconhecimento da prescrição quinquenal. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, determinando a implantação do benefício de auxílio-acidente e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicados, no ponto, o recurso do INSS e/ou a remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora, a contar da DER (05/12/2012);

b) pagar as parcelas vencidas, descontados os valores percebidos em função da tutela antecipatória, com correção monetária pela TR até 25/03/2015, e após pelo INPC, e juros aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação;

c) arcar com os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas;

d) reembolsar os honorários periciais.

Recorre a parte autora (E100), requerendo o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença cessado em 31/07/2007, ou sucessivamente a concessão de auxílio-acidente a contar dessa data, conforme pedido na inicial.

Apela o INSS (E103), afirmando que a sentença contraria as conclusões do perito, pelo que requer a improcedência da ação. Ainda, requer a reforma da sentença no tocante aos consectários, com a aplicação do artigo 1º-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que determinou a concessão à parte autora do benefício de auxílio-acidente desde a DER (05/12/2012).

 

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

Quanto ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 da Lei 8.2013/91:

 

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurado e carência, passo à análise da incapacidade/redução da capacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

In casu, durante a instrução processual foi realizada perícia médico-judicial por ortopedista em 16/01/2014, da qual se extraem as seguintes informações (E32):

a) enfermidade: responde o perito que Sequela de fratura do fêmur esquerdo. CID S72 . Manifesta-se por limitação funcional ao longo do membro inferior esquerdo (...) O quadro decorre de acidente de trânsito;

b) incapacidade: refere o perito que Não, mas apresenta redução funcional (...) O quadro citado é definitivo (...) O Autor está trabalhando; porém, com limitação funcional no joelho e tornozelo E (...) Desde 15/06/2005, quando sofreu o acidente citado (...) Parcial e permanente;

c) tratamento: afirma o perito que Não faz uso de medicação (...) O Autor está recuperado, com as sequelas citadas.

No laudo complementar, em 20/05/2015 (E85), foi esclarecido o seguinte:

Do exame dos autos, constatam-se outros elementos sobre a parte autora. Vejamos (E1, E4, E10):

a) idade: 34 anos (nascimento em 19/02/1983);

b) profissão: o requerente laborou como serviços gerais em metalúrgica até 2008, e desde então até os dias atuais é ajudante em metalúrgica;

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 01/07/2005 a 31/07/2007 e de 27/05/2009 a 31/08/2009; requereu auxílio-acidente em 05/12/2012, o qual restou indeferido por parecer contrário da perícia médica;

d) boletim de acidente de trânsito de 15/06/2005;

e) atestado médico de 22/06/2005 referindo necessidade de 15 dias de afastamento em função de CID S72.3 (fratura da diáfise do fêmur); boletim de atendimento médico de 08/07/2005; receituário médico de 25/07/2005; boletim de atendimento hospitalar de 26/12/2005 referindo tratamento para fratura do fêmur; fichas de atendimento emergencial cobrindo o período de 04/2006 a 01/2007; requisição de exames de 09/01/2007;

f) RX da perna, crânio e tórax de 15/06/2005, referindo fratura nos ramos ísquio pubianos bilateralmente e fratura no 1/3 médio do fêmur; RX da coxa de 01/07/2005 referindo fratura no 1/3 médio do fêmur; tomografia computadorizada do abdômen de 16/06/2005; RX da coxa de 15/09/2005; laudo radiológico da coxa e articulação coxo-femural de 17/11/2005; laudo médico pericial de 28/03/2012 referindo que o paciente apresenta atrofias musculares importantes na coxa e perna esquerdas. Há perda de mobilidade articular, limitação da flexão do joelho esquerdo de 50º; tornozelo esquerdo com perda de 15º, na flexão dorsal e ventral, e de 5º na adução e abdução;

g) laudo do INSS de 03/10/2005 cujo diagnóstico foi de CID S723 (fratura da diáfise do fêmur).

Dessa forma, sem razão a parte autora ao postular o restabelecimento do auxílio-doença, pois não constatada incapacidade laborativa.

Segundo a lei previdenciária, o direito ao benefício de auxílio-acidente está condicionado à diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. Assim, pertinente ao caso em apreço, a transcrição do art. 86 da Lei nº 8.213/91:

Com efeito, tendo em vista todo o conjunto probatório, percebe-se que, no caso da parte autora, a sequela de fratura do fêmur decorrente de acidente de trânsito ocasionou a redução de sua capacidade para a atividade habitual que exercia na época do acidente. Isso demonstra que a parte autora ainda pode desenvolver a atividade a que se dedicava, entretanto com maior dificuldade/esforço. Em que pese a alegação constante do laudo complementar (E85), de que a limitação física do autor não interfere em seu cargo atual de auxiliar de motorista, ressalte-se mais uma vez que para a concessão do benefício pleiteado leva-se em conta o cargo exercido à época do acidente, que no presente caso era de serviços gerais em uma metalúrgica. Dessa forma, sem razão o INSS ao requerer a improcedência da ação.

Vejamos os seguintes fundamentos adotados quando do julgamento da AC 0004466-44.2012.404.9999/PR (Relator Des. Federal Celso Kipper, j 26-06-13), os quais adoto como razões de decidir:

Também, vejamos as seguintes decisões do STJ:

Quanto ao marco inicial do benefício, com razão a parte autora, pois deve ser fixado no dia seguinte ao do cancelamento administrativo do auxílio-doença, em 31/07/2007, nos termos do art. 86, §2º, da LBPS.

O parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8213/91 (redação dada pela Lei 9.528/97) dispõe sobre a prescrição quinquenal das parcelas de benefícios não reclamados nas épocas próprias, podendo, inclusive, ser reconhecida, de ofício. No caso, tendo o feito sido ajuizado em 28/06/2013, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 28/06/2008.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso do INSS e/ou remessa necessária no ponto.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, determinando a implantação do benefício de auxílio-acidente e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicados, no ponto, o recurso do INSS e/ou a remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 584, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, RESTANDO PREJUDICADOS, NO PONTO, O RECURSO DO INSS E/OU A REMESSA NECESSÁRIA.