PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL POR ESPECIALISTA. SENTENÇA CITRA PETITA. TRF4. 5007490-87.2015.4.04.9999

Sentença anulada para que seja reaberta a instrução com a realização de perícia judicial por especialista em oftalmologia e por ser citra petita.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e à remessa oficial, para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) converter em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente desde a DER;

b) pagar as parcelas atrasadas, com correção monetária pelo INPC, desde os respectivos vencimentos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação até 01-07-09, quando incidirá a Lei 11.960/09;

c) arcar com os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ);

d) pagar as custas.

Recorre o INSS, alegando, em suma, a nulidade da perícia judicial, por não ter sido realizada por especialista. Sendo outro o entendimento, alega a ausência de qualidade de segurado ou que o marco inicial do benefício deve ser alterado para a data da elaboração do laudo judicial.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, acerca do acerto ou não da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a converter em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente desde a DER.

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

Inicialmente, requer o INSS a nulidade da perícia judicial, por não ter sido realizada por especialista.

No caso, entendo que a sentença é de ser anulada, por dois motivos. Primeiro porque realmente a perícia judicial, em se tratando de problema de visão, deve ser realizada por oftalmologista, ainda mais se considerarmos as provas carreadas aos autos no sentido de que o autor é agricultor e teria visão monocular, havendo dúvidas se também teria problema no outro olho. Segundo, porque a sentença foi citra petita, pois o pedido inicial foi de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, e somente foi analisado e concedido o auxílio-acidente o que, em princípio, inclusive parece equivocado já que a visão monocular teria decorrido de doença e não de acidente de qualquer natureza.

Observe-se que houve sentença anterior (E32) na presente demanda que já tinha sido anulada por esta Turma justamente por ser citra petita (E42).

Dessa forma, é de ser anulada a sentença, para que outra seja proferida, após a reabertura da instrução com a realização de perícia judicial por oftalmologista, com a análise de todos os pedidos feitos nessa ação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 755, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL, PARA ANULAR A SENTENÇA.