PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA APTIDÃO LABORAL. POSSIBILIDADE. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5001221-63.2010.4.04.7006

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação da parte autora para julgar procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, desde 28/02/2007, bem o correspondente abono anual, e, de ofício, determino o cumprimento do acórdão com a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-acidente e abono anual, a partir da cessação do benefício de auxílio-doença, em 28/02/2007, com a condenação do réu ao pagamento das parcelas atrasadas.

Proferida sentença de improcedência, por ausência de demonstração da ocorrência do evento acidente, foi a parte autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade face ao benefício da AJG (evento 25).

Em seu recurso de apelação (evento 31), alegou o autor que a incapacidade foi reconhecida pelo perito do INSS, devendo a sentença ser reformada. Asseverou que o magistrado, colhendo informações da internet, não pode contraria as conclusões da perícia realizada pelo próprio médico da Autarquia. Requereu a procedência do pedido, com a condenação do INSS ao pagamento do auxílio-acidente e do abono anual.

Oportunizadas as contrarrazões.

É o relatório.

A questão colocada para julgamento diz respeito à concessão de auxílio-acidente, desde a suspensão do auxílio-doença, por redução da capacidade laboral.

O autor requereu na via administrativa a conversão do AD em aposentadoria por invalidez, sendo que a conclusão da perícia médica, realizada pelo Dr. Ivan Gnoato, foi: "sugiro AA previdenciário, pois não cabe aposentadoria, trata-se de sequela definitiva" (evento 1-procadm2).

A manifestação do Chefe da APS e do Médico veio assim redigida (evento 1-procadm2):

E o benefício restou indeferido nos seguintes termos:

Após esta decisão, o autor ajuizou a ação ordinária nº 2006.70.06.003797-4, buscando a concessão da aposentadoria por invalidez, a qual foi julgada improcedente, vindo o autor a reabrir o processo administrativo solicitando, então, a implantação do benefício de Auxílio-Acidente.

Neste momento, complementando a decisão administrativa anterior, o Chefe da APS indeferiu o pedido sob o seguinte argumento:

Como se observa, durante a tramitação do processo administrativo, o INSS alterou a motivação para indeferir o pedido do benefício, cabendo atentar que, no primeiro momento, a negativa da administração estava embasada no art. 255, §2º, II, da IN 20/2007 "Não caberá a concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza ao segurado: (...) II - que estiver desempregado na data em que ocorreu o acidente". Na sequência, após a reabertura, a Autarquia indeferiu o pedido face à inexistência do evento acidente, como também pela alegada situação de desemprego na data do acidente.

Ocorre que nenhum dos dois motivos que fundamentam o indeferimento do pedido merecem acolhida.

Importa referir que o autor demonstrou a qualidade de segurado, seja no evento ocorrido em 2002, seja após os períodos em que gozou de auxílio-doença (de 16/10/2003 a 31/10/2003 e de 07/07/2006 a 28/02/2007 - evento 7-infben4), porquanto o autor era funcionário do Banco Bradesco no período de 12/01/1981 até 08/05/2006, conforme termo de rescisão do contrato de trabalho (evento 7-procadm2), possuindo mais de 25 anos de contribuição, segundo extrato comparativo CNIS x Prisma.

De outro lado, quanto à suposta ausência do evento acidente, igualmente entendo deva ser refutada a alegação.

Neste aspecto, destaca-se o teor do atestado médico, expedido pelo Dr. Paul I Tomimatsu, CRM 7066, que descreveu o quadro incapacitante do autor (evento 1 - procadm2):

Assim, ao contrário do que sugere o INSS, importa consignar que a existência de atestado, corroborado pela primeira manifestação administrativa, indicam ter havido um evento, ocorrido em 2002, momento em que o autor percebeu AD (NB 1288239731).

Embora não se possa precisar uma data específica do evento, fato é que ele ocorreu em 2002, o que posteriormente culminou com a realização de cirurgias envolvendo inclusive um transplante de córnea e a perda da visão.

Logo, entendo demonstrada a existência de um evento em 2002, bem como a qualidade de segurado do beneficiário.

Por fim, importa consignar que o art. 86 da Lei nº 8213/91 não condiciona o auxílio-acidente ao grau ou extensão da redução da aptidão laboral, bastando, para sua concessão, a existência de limitação da capacidade laboral oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza:

E na mesma linha foi a definição do tema pelo STJ no julgamento do REsp 1109591, representativo de controvérsia, que restou assim ementado:

No caso dos autos, conforme se conclui da avaliação do perito do INSS, que sugeriu a concessão de auxílio-doença, bem como por ser notório que a cegueira de um olho gera sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho de bancário (atividade que habitualmente exercia), tenho que resta comprovada a redução definitiva da aptidão laboral, ainda que em grau mínimo.

Merece provimento, portanto, o recurso da parte autora para julgar procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, desde 28/02/2007.

 

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

 

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

 

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

 

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

 

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo  STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte  no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

 

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado, conforme definidos nas Súmulas nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Considerando os termos do art. 461 do CPC e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso de apelação da parte autora para julgar procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, desde 28/02/2007, bem o correspondente abono anual, e, de ofício, determino o cumprimento do acórdão com a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 616, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DESDE 28/02/2007, BEM O CORRESPONDENTE ABONO ANUAL, E, DE OFÍCIO, DETERMINO O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO COM A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.