PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. TUTELA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e remessa necessária contra sentença, publicada em 11-04-2014, na qual o magistrado a quo julgou  procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, desde o cancelamento do benefício de auxílio-doença na esfera administrativa (15-11-2010).

Condenou o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Em suas razões, em síntese, a Autarquia Previdenciária sustenta que a sentença desconsiderou a perícia judicial, a qual atestou a ausência de redução da capacidade em relação ao trabalho habitual, realizada sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. Por tal razão, requer a reforma da sentença a fim de que o pedido seja julgado improcedente. Postula, caso seja mantida a condenação, que os efeitos financeiros retroajam à juntada do laudo pericial, uma vez que o benefício não foi requerido na via administrativa.

Apresentadas as contrarrazões, e por força da remessa necessária, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Embora tenhamos novas regras vigentes regulando o instituto da remessa necessária, aplicam-se as disposições constantes no artigo 475 do CPC de 1973, uma vez que a sentença foi publicada antes de 18-03-2016.

Nesse sentido, esclareço que as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo inferior a sessenta salários mínimos, não se aplicando às sentenças ilíquidas (Súmula 490 do STJ).

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa necessária.

 

 

A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente.

O benefício de auxílio-acidente é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual.

Sua concessão está disciplinada no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

 

 

São quatro os requisitos necessários à sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.

Contemplada pelo inciso I do art. 26 da Lei de Benefícios, esta prestação independe de carência.

No tocante à qualidade de segurado, não restou questionada nos autos. Além disso, o próprio INSS reconheceu o preenchimento de tal condição quando concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença, nos períodos de 01-10-2010 a 15-11-2010 e de 07-01-2011 a 27-05-2011, conforme fls. 82 a 84. Assim, tenho o preenchimento de tal requisito por incontroverso.

Resta, pois, averiguar a existência de sequelas - após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza - que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia a parte autora.

No caso concreto, foi realizada, em 05-09-2013 (fls. 91-102), perícia médica judicial, por especialista em clínica médica.

Na oportunidade, concluiu o expert que o autor, não obstante tenha sofrido de fratura da extremidade distal da tíbia (CID S82.3) e fratura do perônio/fíbula (CID S82.4), resultantes de acidente de trânsito ocorrido em 23-12-2010, não apresenta qualquer redução funcional ou limitação para o exercício de suas atividades laborativas habituais como auxiliar de produção.

Em que pese o perito judicial ser o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade, cumpre esclarecer que o julgador não está adstrito às conclusões do auxiliar do juízo, devendo valorar a prova técnica em cotejo com o restante conjunto probatório.

Nesse sentido, a despeito da conclusão do perito judicial no sentido de que não há redução da capacidade laborativa, verifico, compulsando os autos, conjunto probatório relevante apontando em direção contrária.

À fl. 32, consta relatório médico de avaliação de invalidez permanente total ou parcial, para fins de indenização relativa ao seguro DPVAT, datado de 20-07-2011, de onde se extrai "limitação funcional do membro inferior esquerdo (alto grau). Paciente apresenta marcha claudicante, importante limitação dos movimentos dos dedos, redução dos movimentos de abdução do pé, limitação total de marcha rápida", de modo irreversível e permanente.

Às fls. 33-36, a corroborar, consta o laudo da perícia judicial em ação de cobrança de seguro DPVAT (autos nº 074.11.002552-4), datado de 15-06-2012 e firmado por médico especialista em ortopedia e traumatologia, o qual atesta existir deformidade que implica redução parcial e permanente da capacidade laborativa ortopédica da parte autora, decorrente da existência de um quadro clínico patológico de pós operatório de fratura diafisária da perna esquerda e pós-operatório de fratura dos 1º, 2º, 3º e 4º metatarsos e falange proximal do 5º dedo do pé esquerdo (CID's S82.2 e S92.6), repercutindo em perda funcional completa de um dos pés, aproximadamente em 10% (do teto de 50%), e comprometimento global da capacidade funcional em grau 5% pela sequela residual do dano sofrido (quesitos 1, 6 e 7, fls. 33 e 34).

Diante da consonância entre tais conclusões médicas, sobretudo por uma delas ter sido emitida por perito especialista nas lesões apresentadas, entendo que as conclusões extraídas do conjunto probatório apresentado, com efeito, merecem acolhimento.

Ora, se há quadro clínico patológico mesmo após o tratamento cirúrgico da fratura, conforme aduziu o perito especialista supramencionado, entendo razoável concluir que o comprometimento de qualquer segmento corpóreo útil à execução das tarefas habituais implica maior esforço para realizá-las. Nesse sentido, cabe sopesar a imprescindibilidade da utilização dos membros inferiores no exercício da atividade profissional de operador/auxiliar de produção, parecendo-me sensato concluir que tal condição implica algum grau de redução da capacidade laborativa, ainda que mínimo.

Ressalte-se não estar a concessão do auxílio-acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza.

A propósito já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo:

 

 

Considerando, pois, as conclusões extraídas do conjunto probatório no sentido de que o autor apresenta sequelas decorrentes de acidente, as quais causaram a redução da capacidade para o trabalho que exercia, é devido o benefício de auxílio-acidente.

 

 

No tocante ao termo inicial, contudo, merece reforma a sentença.

 

O juízo a quo julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-acidente a partir da data da cessação do auxílio-doença nº 542.928.755-1, em 15-11-2010.

Não obstante, o sinistro ocorreu em 23-12-2010, em virtude do qual foi concedido o benefício de auxílio-doença nº 544.281.892-1, pelo período de 07-01-2011 a 27-05-2011 (conforme consulta aos sistemas CNIS e Plenus, cujos extratos determino a juntada aos autos).

Assim sendo, a sentença deve ser parcialmente reformada a fim de que o benefício de auxílio-acidente seja devido desde 28-05-2011, nos termos do § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/91, devendo o INSS pagar ao autor as respectivas parcelas.

Por oportuno, em razão do apelo da recorrente, ressalto que, em se tratando de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, é desnecessário o prévio requerimento administrativo, razão pela qual não há falar em retroagir os efeitos financeiros à juntada do laudo pericial.

No ponto, pois, dou parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

 

 

A questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei n. 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, estava criando graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pendia de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (Recurso Extraordinário n. 870.947, Tema 810), razão pela qual a 3ª Seção desta Corte vinha diferindo para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção.

No entanto, em 20-09-2017, o Pretório Excelso concluiu o julgamento do RE n. 870.947, firmando duas teses no tocante aos índices de correção monetária e de juros de mora, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, in verbis:

 

 

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais, sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários.

A Instância Suprema estabeleceu, ademais, com propósito de guardar coerência e uniformidade com as decisões proferidas nas ADIs n. 4.357 e 4.425, que devem ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública.

Assim, deve esta Corte adequar seus julgados ao que foi decidido pelo STF no RE n. 870.947, em face dos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, visto que a manutenção de decisões em sentido contrário ao decidido pela Suprema Corte ou pelo Superior Tribunal de Justiça (pelas sistemáticas da Repercussão Geral e do Representativo de Controvérsia, respectivamente) apenas retarda a solução do litígio, em evidente inobservância aos princípios acima descritos.

Não é obviamente benéfica ao INSS, o qual, dependendo da hipótese, terá de interpor recurso especial ou recurso extraordinário; tampouco beneficia o segurado, pois trará mais delongas ao trânsito em julgado da decisão, em face do retorno dos autos para juízo de retratação, que, ao final, não fugirá dos limites traçados pelo STF ou pelo STJ; muito menos atende a uma política de gestão processual do próprio Poder Judiciário, pois não é consentâneo com os princípios processuais da celeridade e eficiência, na medida em que redundará, sem sombra de dúvida, em reiteração de atos e duplicidade de decisões (juízo de retratação ou ação rescisória), sem falar no desprestígio desta Turma julgadora decorrente da futura modificação de centenas de julgados quando a alteração poderia ser feita neste exato momento.

Desse modo, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n. 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91, e REsp. n. 1.103.122/PR). A partir de 30-06-2009 aplica-se o IPCA-E, consoante julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança.

 

 

Considerando que a sentença foi proferida antes de 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (EnunciadoAdministrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 demarço de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios da norma anteriormente vigente.

Desse modo, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

 

 

Sucumbente, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas judiciais na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96.

A isenção, entretanto, não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual de Santa Catarina, sendo as custas judiciais devidas pela metade, a teor do que preceitua o art. 33, parágrafo primeiro, da Lei Complementar Estadual n. 156/97.

 

 

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção desta Corte, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, em princípio, sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte, em virtude da eficácia mandamental dos provimentos fundados no referido artigo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, de minha Relatoria, julgado em 09-08-2007).

Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente à obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo, dispôs de forma similar à prevista no Código de 1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Portanto, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício de auxílio-acidente da parte autora (CPF nº 092.944.059-58), a ser efetivada em 45 dias.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2017, na seqüência 474, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA.