PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. SEGURADO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES...

1. O benefício de auxílio-acidente é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual.

2. Tratando-se de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, determinar a manutenção do benefício já implantado e readequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação e remessa necessária contra sentença, publicada em 28-09-2015, na qual o magistrado a quo julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença na esfera administrativa (20-12-2012).

Condenou o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Em suas razões, a Autarquia Previdenciária requer o conhecimento do recurso, com a imediata suspensão da decisão de primeiro grau que determinou a implantação antecipada do benefício, até o julgamento nesta instância.

No mérito, alega, em síntese, que para fazer jus ao benefício de auxílio-acidente na condição de segurado especial, o autor deve comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária facultativa, o que, no caso concreto, não ocorreu, razão pela qual pede a reforma da sentença.

Postula, caso mantida a condenação, que sejam minorados os honorários advocatícios, fixando-os no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas em atraso até a data da sentença (Súmula 111, do STJ) ou, subsidiariamente, requer ao menos sejam reduzidos os honorários advocatícios para o percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, consoante expresso teor das Súmulas 111 do Superior Tribunal de justiça e 76 do TRF4.

Apresentadas as contrarrazões, e por força da remessa necessária, os autos foram enviados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, ao não conhecer do apelo do INSS e do reexame necessário, determinou sua remessa ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para julgamento.

É o relatório.

 

 

Embora tenhamos novas regras vigentes regulando o instituto da remessa necessária, aplicam-se as disposições constantes no artigo 475 do CPC de 1973, uma vez que a sentença foi publicada antes de 18-03-2016.

Nesse sentido, esclareço que as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo inferior a sessenta salários mínimos, não se aplicando às sentenças ilíquidas (Súmula 490 do STJ).

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa necessária.

 

 

 

Quanto à necessidade de recolhimentos de contribuições facultativas alegada pelo INSS, julgo oportuno referir que a 3ª Seção desta Corte possui entendimento firmado no sentido contrário, assegurando ao segurado especial a concessão de auxílio-acidente independentemente do recolhimento de contribuições facultativas, nos termos da ementa a seguir transcrita:

 

 

Cumpre ressaltar, no ponto, que o próprio INSS reconhece administrativamente o direito dos segurados especiais ao benefício previdenciário em tela, conforme se depreende da Instrução Normativa n. 77 INSS/PRES, de 27 de janeiro de 2015, que substituiu a IN n. 45 INSS/PRES, de 06 de agosto de 2010, que já previa igual direito:

 

 

Com efeito, não há porque o Judiciário exigir o recolhimento de contribuições como condição para a concessão de auxílio-acidente a segurado especial, quando tal exigência sequer é feita pela Autarquia Previdenciária.

Outrossim, a modificação legislativa perpetrada no inciso I do art. 39 da Lei de Benefícios, prevendo não haver necessidade de recolhimentos de contribuições facultativas para que o segurado especial tenha direito ao auxílio-acidente, a partir do advento da Lei n. 12.873/13, deve ser reconhecida como meramente interpretativa, não restringindo o acesso para fatos anteriores a sua vigência.

Finalmente, certo é que, muito embora a tese ora em debate seja objeto de Recurso Repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.361.410, da Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves), a decisão reconhecendo a condição de representativo de controvérsia foi proferida antes da vigência do CPC de 2015, não havendo decisão determinando a suspensão imediata de todos os processos que versem sobre a questão. Assim, não havendo o pronunciamento definitivo, pelo STJ, sobre a tese objeto do recurso repetitivo, e sendo cabível o sobrestamento do feito na eventualidade de interposição de recurso especial, entendo viável o julgamento do feito com base nos fundamentos acima delineados.

No ponto, nego provimento ao apelo do INSS.

 

 

A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente.

O benefício de auxílio-acidente é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual.

Sua concessão está disciplinada no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

 

 

São quatro os requisitos necessários à sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.

Contemplada pelo inciso I do art. 26 da Lei de Benefícios, esta prestação independe de carência.

No tocante à qualidade de segurado, não restou questionada nos autos. Além disso, o próprio INSS reconheceu o preenchimento de tal condição quando concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença, no período de 25-11-2011 a 20-12-2012, conforme consulta ao sistema Plenus (NB nº 549.109.007-3). Assim, tenho o preenchimento de tal requisito por incontroverso.

Resta, pois, averiguar a existência de sequelas - após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza - que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia a parte autora.

No caso concreto, foi realizada, em 01-09-2015 (evento 2 - AUDIENCI43), perícia médica judicial, por especialista em medicina legal e perícia médica. Na oportunidade, concluiu o expert que o autor (23 anos), por sofrer de "sequelas pós traumáticas permanentes (...) oriundas de acidente de qualquer natureza (trânsito)", apresenta limitação parcial e definitiva para o exercício de suas atividades laborativas habituais como agricultor.

Nessa linha, o expert salientou que o demandante apresenta "sequela pós traumática permanente sobre o membro superior esquerdo que consiste em anquilose (rigidez articular) sobre o punho esquerdo e impossibilidade de fechamento total daquela mão por lesão neurológica periférica. Igualmente sobre a perna esquerda resultou em limitação funcional, em razão da gravidade das fraturas sobre aquele sítio anatômico".

Ressalte-se não estar a concessão do auxílio-acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza.

A propósito já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo:

 

 

Considerando, pois, as conclusões do perito judicial no sentido de que o autor apresenta sequelas decorrentes de acidente, as quais causaram a redução da capacidade para o trabalho que exercia, é devido o benefício de auxílio-acidente, a partir da data da cessação do auxílio-doença (20-12-2012), nos termos do § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/91.

 

 

Tratando-se de benefício de natureza previdenciária, os índices de atualização monetária da dívida devem seguir os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. n. 1.495.146, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema STJ 905), a saber: IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94) e INPC a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91). 

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE n. 870.947 (Tema STF 810).

 

 

Considerando que a sentença foi proferida antes de 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (EnunciadoAdministrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 demarço de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios da norma anteriormente vigente.

Desse modo, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

No ponto, dou parcial provimento ao apelo do INSS.

 

 

Sucumbente, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas judiciais na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.

A isenção, entretanto, não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual de Santa Catarina, sendo as custas judiciais devidas pela metade, a teor do que preceitua o art. 33, parágrafo primeiro, da Lei Complementar Estadual nº 156/97.

 

 

No tocante à tutela antecipatória de urgência, que examino por força da remessa necessária e em razão da irresignação do INSS em seu apelo, entendo que está evidenciada a probabilidade do direito da parte autora, como exposto acima. No entanto, o perigo de dano não resta demonstrado, pois a parte autora possui condições de trabalhar, tendo em conta apresentar, somente, redução da capacidade laborativa.

Por outro lado, cabe ressaltar que, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção desta Corte, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, em princípio, sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte, em virtude da eficácia mandamental dos provimentos fundados no referido artigo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, de minha Relatoria, julgado em 09-08-2007).

Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente à obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo, dispôs de forma similar à prevista no Código de 1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Portanto, com fulcro no art. 497 do CPC, determino a manutenção do benefício já implantado em razão da antecipação de tutela.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, determinar a manutenção do benefício já implantado e readequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2018, na seqüência 79, disponibilizada no DE de 02/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO JÁ IMPLANTADO E READEQUAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.