PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 5066634-21.2017.4.04.9999

1. O benefício de auxílio-acidente é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual.

2. Tratando-se de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

3. Não comprovada a redução permanente da capacidade laboral do autor, conclui-se que não faz jus ao benefício de auxílio-acidente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 19-08-2016, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora sustenta, em síntese, que, após a ocorrência de acidente de trânsito, restaram sequelas, em relação ao membro inferior direito, que reduzem a sua capacidade laboral para o exercício da atividade habitual de repositor, razão pela qual requer o benefício de auxílio-acidente a contar do cancelamento do benefício de auxílio-doença (12-07-2009). Sucessivamente, postula o restabelecimento deste último benefício ou, ainda, a baixa em diligência dos autos para a realização de novo exame pericial.

Apresentadas as contrarrazões, os autos foram enviados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, ao não conhecer do apelo, determinou sua remessa ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para julgamento.

É o relatório.

 

 

Sem razão a parte autora em relação ao pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia judicial. Cabe ressaltar que a simples discordância com as conclusões periciais, sem haver específica razão para tanto, não é suficiente para justificar a realização de nova perícia técnica. Ademais, as respostas do perito judicial (como adiante se verá) foram claras e fundamentadas. Considerando, então, que há nos autos elementos probatórios suficientes ao deslinde da questão, tem-se por desnecessária a produção de demais provas.

Passo, então, à análise do mérito.

 

 

A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente.

O benefício de auxílio-acidente é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual.

Sua concessão está disciplinada no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

 

 

São quatro os requisitos necessários à sua concessão: a) a qualidade de segurado; b) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) a redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.

Contemplada pelo inciso I do art. 26 da Lei de Benefícios, esta prestação independe de carência.

No tocante à qualidade de segurado, não restou questionada nos autos. Além disso, o próprio INSS reconheceu o preenchimento de tal condição quando concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença, no período de 27-12-2008 a 12-07-2009, conforme consulta ao sistema Plenus (NB nº 533.729.256-7). Assim, tenho o preenchimento de tal requisito por incontroverso.

Resta, pois, averiguar a existência de sequelas - após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza - que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia a parte autora.

No caso concreto, foi realizada, em 19-04-2013 (evento 3 - LAUDPERI24), perícia médica judicial, por especialista em ortopedia e traumatologia. Na oportunidade, o expert esclareceu que o autor (31 anos) sofreu acidente de trânsito, em dezembro de 2008, tendo, na ocasião, fratura fechada do fêmur direito.

Informou, no entanto, que o tratamento realizado pelo demandante "evoluiu muito bem, tanto o exame físico atual, como a análise do RX apresentados não constaram nenhuma alteração capaz de corroborar as eventuais queixas do autor".

Ao realizar exame físico direcionado para o membro inferior direito, o perito judicial constatou a presença de força muscular normal (grau 5), sem diferença de massa muscular em relação ao membro inferior esquerdo, movimentos do tornozelo e joelho direito e quadril preservados.

Quando questionado sobre as restrições para a realização de esforços físicos (elevação e transporte de peso, posição corporal, movimentos repetitivos, tipos de movimentos, etc), o expert afirmou que o requerente não apresenta nenhuma limitação funcional, estando apto para "realizar o esforço que quiser".

Ressalte-se não estar a concessão do auxílio-acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza.

Contudo, no caso do autos, conforme se verifica, o perito do juízo foi categórico ao concluir que não restaram sequelas que limitassem a capacidade laborativa do demandante.

Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, a meu juízo, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito.

Em que pese o apelo da parte autora, cumpre destacar que, embora a atividade laborativa exercida à época do acidente fosse braçal e exigisse o uso dos membros inferiores, o que se percebe, no caso concreto, é que houve a realização de tratamento médico adequado, em período no qual a parte autora foi amparada, e, após, ocorreu a consolidação da fratura, sem qualquer tipo de restrição, uma vez que a força e a massa muscular foram preservadas.

Ademais, ainda que a parte autora tenha juntado aos autos documentação médica (evento 3 - ANEXOS_PET4 - fl. 12 e 13), verifico que, além de se referirem a momentos anteriores à realização da perícia médica judicial, a sua grande maioria se reporta a períodos em que o demandante estava percebendo o benefício de auxílio-doença, bem como sequer juntou exames médicos posteriores ao cancelamento administrativo. Dessa forma, tais documentos não infirmam as conclusões do expert do juízo.

Por tais razões, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência.

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

Desse modo, considerando a manutenção da sentença de primeiro grau e tendo em conta o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, bem como recentes julgados do STF e do STJ acerca da matéria (v.g.ARE971774 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, PrimeiraTurma, DJe 19-10-2016; ARE 964330 AgR, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 25-10-2016; AgIntno AREsp 829.107/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 06-02-2017 e AgInt nos EDcl no REsp1357561/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19-04-2017), majoro a verba honorária de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, restando suspensa a satisfação respectiva, por ser a parte beneficiária da AJG.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais e custas processuais também devem ficar sob encargo da parte autora, a qual ficou vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa em virtude do benefício de AJG.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 74, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.