PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. TRF4. 0000013-98.2015.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO.

1. Tratando-se de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

2. Considerando o conjunto probatório dos autos  a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividades laborativas, tampouco sofreu acidente de qualquer natureza, portanto não é devido o benefício de auxílio-acidente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente e/ou restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora requer a concessão de auxílio-acidente, sustentando que apresenta redução de sua capacidade para o trabalho.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente.

Passo, inicialmente, a averiguar a existência de sequelas - após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza - que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia a parte autora, postergando o exame a respeito dos requisitos da qualidade de segurada e carência mínima para momento seguinte.

Tratando-se de auxílio-acidente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, por especialista em ortopedia e traumatologia, em 03-01-2014 (fls. 93-101). Respondendo aos quesitos formulados, o perito referiu que a autora apresenta quadro de amputação parcial do terceiro dedo da mão direita, decorrente de processo infeccioso local, não apresentando, contudo, incapacidade laborativa para suas atividades como agricultora.

Quanto à alegada redução da capacidade laborativa, suscitada em apelação pela autora, verifico que não se configura. Com efeito, apesar de o perito referir que a autora apresenta uma diminuição de 03% -grau leve - da capacidade funcional da mão direita, disse que tal limitação decorria de quadro infeccioso, não resultando em incapacidade laboral.

Pois bem. Cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, a meu juízo, embora seja certo que o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito.

Ressalto, ainda, que não há nos autos prova de que a demandante tenha sofrido acidente de qualquer natureza - sequer havendo alegação nesse sentido -, o que impede, portanto, a concessão de auxílio-acidente, haja vista que a ocorrência de acidente é requisito essencial a essa espécie de benefício previdenciário. Destarte, o conjunto probatório não aponta a existência de redução de capacidade laborativa, razão pela qual tenho por indevida a concessão do benefício de auxílio-acidente, mostrando-se despiciendo, portanto, o exame sobre os demais requisitos necessários para a concessão do benefício.

Não verifico, tampouco, a ocorrência de acidente do trabalho, uma vez que o perito afirmou categoricamente que a moléstia que acomete a autora é decorrente de processo infeccioso, excluindo, assim, a possibilidade de enquadramento da moléstia como de origem acidentária, nos termo do art. 20, inciso II, §2º, alínea "a".

Por tais razões, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar a cargo da parte autora, vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa em virtude do benefício de AJG.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1405, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.