PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TRF4. 0015797-81.2016.4.04.9999

1. Comprovado pelo conjunto probatório que a autora possui redução da capacidade laborativa para o trabalho que exercia na época do acidente, é de ser concedido o benefício de auxílio-acidente desde a DER.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, ao fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, os quais restaram suspensos em razão da Justiça Gratuita.

Requer a apelante a concessão do auxílio-acidente, alegando, em suma, que restou comprovada a redução da sua capacidade laborativa.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, ao fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

Segundo a lei previdenciária, o direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. Assim, pertinente ao caso em apreço, a transcrição do art. 86 da Lei nº 8.213/91:

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurada e carência, passo à análise da incapacidade laborativa.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial por médico do trabalho, em 30-11-15, juntada às fls. 100/104, da qual se extraem as seguintes informações sobre o caso:

a) enfermidade: diz o perito que Autor informa que teve dois acidentes de trabalho (o primeiro em abril/2011, no qual, referiu caiu da carroça, e o segundo, em torno de 10/2011, quando caiu do cavalo)... T92 Sequelas de traumatismos do membro superior considerando a história natural da(s) doença(s) diagnosticada(s) na parte Autora... sendo que se fazem as seguintes considerações: que Autora informou ter tido dois acidentes, durante seu trabalho (sem a comprovação objetiva dos mesmos - sem boletim dos primeiros atendimentos médicos, comprovando as lesões informadas, em 2011), com relato de traumatismo de membro superior direito, e fratura de clavícula direita)... Autora relatou terem sido acidente de trabalho, porém, não houve comprovação de documentos à perícia comprovando tal relação... Membros Superiores: DIREITO - deformidade ao longo de cotovelo, com limitação do mesmo à extensão completa porém, conseguindo realizar demais manobras articulares;

b) incapacidade: afirma o perito... verifica-se que, no momento, sob o ponto de vista clínico-ocupacional, não há evidências clínicas de incapacidade laborativa... o que pode-se observar é que há evidência de deformidade em cotovelo direito, o qual pode estar relacionado a traumatismo no passado (infância?), com redução da capacidade laborativa, parcial, e de grau mínimo, referente à seqüela deste membro superior direito; porém, não há como afirmar que é relacionado ao traumatismo de 2011, haja vista não existir comprovação do respectivo acidente relatado pela autora: não se observam seqüelas funcionais referente ao acidente com traumatismo de 2011, haja vista não existir comprovação do respectivo acidente com traumatismo de clavícula direita, atualmente... há restrição, parcial, pela deformidade em MSD (cotovelo direito), de grau mínimo, para as atividades que exijam esforços físicos com o MSD, podendo realizar demais atividades de agricultura, conforme demanda de trabalho... A enfermidade não incapacita o autor para os atos da vida independente, não necessitando de acompanhamento ou auxilio permanente de terceiro para as práticas de vida diária (alimentação, higiene e vestuário)... No momento, não há incapacidade... No momento, o quadro clínico é estável...;

c) tratamento: refere o perito que Nega história de tratamento cirúrgico.Nega estar realizando tratamento de fisioterapia (e nega ter realizado, no passado)... Nega estar em acompanhamento regular, sendo que informa estar aguardando por traumato, pelo SUS... Nega atendimentos médicos de urgências, ou internações clínicas, recentes.

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 32 anos (nascimento em 14-01-85 - fl. 09);

b) profissão: agricultora (fls. 13/14 e 18/24);

c) histórico de benefícios: a autora requereu o benefício de auxílio-doença em 08-04-11, indeferido em razão de perícia médica contrária (fls. 10/11 e SPlenus em anexo); ajuizou a presente ação em 02-06-11 e, em 06-06-11 foi deferida a tutela antecipada (fl. 25), para conceder o auxílio-acidente, que ainda está ativo (SPlenus em anexo);

d) atestado de 27-05-11 (fl. 15), referindo não possuir condições laborativas devido a traumatismo no antebraço; receitas de 2011 (fls. 16/17); fichas de atendimento ambulatorial de 2013 (fls. 78/79).

No laudo judicial foram apresentados os seguintes documentos: "1 - receitas variadas, de 2012, 2011, e 2015, de forma intercalada, de ibuprofeno, e paracetamol, além de poucos atestados médicos do SUS, ou particular, informando que paciente tem história de traumatismo, de MSD, com encaminhamento ao traumato, de 26/11/2015, e alguns de 2012; 2-rx de clavícula direita, de 13/10/2011, com fratura consolidada no terço médio da clavícula direita; 3-TC de cotovelo direito, de 19/11/2015, com sinais incipientes de artrose úmero-ulnar, demais, sp".

Diante de tal quadro, o juiz monocrático julgou improcedente a ação, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa. Requer a apelante a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação administrativa do auxílio-doença, alegando, em suma, que restou comprovada a redução da sua capacidade laborativa.

Conforme consta nos autos, a autora sofreu dois acidentes no ano de 2011, tendo o perito judicial referido que há redução da capacidade laborativa.

Diante disso, entendo que, no caso da autora, as lesões já consolidadas no membro superior direito, decorrentes de acidentes ocorridos em 2011, ocasionaram a redução de sua capacidade para o trabalho habitual que, naquela época era de agricultora. Isso demonstra que a autora ainda pode desenvolver a atividade a que se dedica, entretanto, com maior esforço/dificuldade.

Vejamos os seguintes fundamentos adotados quando do julgamento da AC 0004466-44.2012.404.9999/PR (Relator Des. Federal Celso Kipper, j 26-06-13), os quais adoto como razões de decidir:

Também, vejamos as seguintes decisões do STJ:

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

 

Os honorários advocatícios, ônus exclusivos do INSS no caso, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Por fim, ressalto que a parte autora está em gozo de auxílio-acidente em razão da decisão que antecipou a tutela, devendo ser descontados dos valores devidos pelo INSS na presente demanda, os valores por ele pagos a esse título.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/08/2017, na seqüência 215, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009.