PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REMESSA NECESSÁRIA. TRF4. 5021458-53.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, restando prejudicados, no ponto, o recurso e/ou a remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora postula a concessão de auxílio-acidente.

 

Houve ampla instrução, com a juntada de documentos e realização de perícia.

 

A sentença julgou procedente o pedido para determinar a implantação do benefício previdenciário de auxílio-acidente.

 

Não há recursos voluntários. Subiram os autos por força da remessa necessária.

 

É o breve relatório.

 

 

Considerando a data de sua publicação, verifico que a sentença está sujeita a reexame obrigatório pelo regramento anterior (art. 475, CPC/73).

 

 

Segundo a lei previdenciária, o direito ao benefício de auxílio-acidente está condicionado à diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. Assim, pertinente ao caso em apreço, a transcrição do art. 86 da Lei nº 8.213/91:

 

 

Efetivamente, no caso da parte autora, a sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, ocasionou a redução de sua capacidade para a atividade habitual que exercia na época do acidente. Isso demonstra que a parte autora ainda poderia desenvolver a atividade a que se dedicava, entretanto, com maior dificuldade/esforço.

 

Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão (AgRg no Ag 1310304/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5ª Turma, DJe 14/03/2011).

 

No caso dos autos, estão preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício, em especial a redução na capacidade de trabalho, que foi devidamente atestada por perícia (evento 69). O perito confirmou que a parte autopra sofreu grave acidente de trânsito no trajeto ao trabalho, confirmando que há lesões consolidadas e sequelas definitivas, com redução da capacidade laboral em razão da lesão no quadril, no antebraço e no tornozelo esquerdo (d. 69, laudo1, fl. 05).

 

Assim, concluo que deve ser mantida a sentença quanto à questão principal.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 326, disponibilizada no DE de 08/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.