PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RESTBELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. TRF4...

1. Comprovado nos autos que a parte autora era portadora de sequela decorrente de acidente de trânsito que implicou redução da capacidade para a atividade exercida na época do acidente, é de ser concedido o auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação administrativa do primeiro auxílio-doença até a data do óbito. 2. Comprovado nos autos que a parte autora esteve incapaz para o trabalho em razão de outro acidente e de doença, é de ser restabelecido o segundo auxílio-doença desde a sua cessação administrativa até a data do óbito. 3. Correção monetária pelo IGP/DI/INPC/IPCA-E. 4. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com as Súmulas 76 desta Corte e 111 do STJ. 5. Está o INSS isento das custas processuais, mas obrigado ao pagamento das despesas judiciais, notadamente na condução de Oficiais de Justiça.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e à remessa oficial e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra a sentença (de março/14) que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente desde a cessação administrativa do auxílio-doença (31-05-12);

b) adimplir as parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente pelo INPC, acrescidas de juros de mora de 12% ao ano desde a citação e, após 01-07-09, incidirão os índices de remuneração básica das cadernetas de poupança na forma da Lei 11.960/11;

c) suportar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença;

d) arcar com as custas devidas até a vigência da Lei 13.417/10.

Recorre a parte autora, requerendo o restabelecimento do auxílio-doença desde 24-09-10 ou desde 31-05-12, que a correção monetária seja pelo INPC sem aplicação da Lei 11.960/09 e que os honorários advocatícios sejam fixados sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão.

O INSS apela, sustentando, em suma, que não restou comprovada a redução da capacidade para a atividade habitual nem o enquadramento no Decreto 3.048/99.

Com contrarrazões, subiram os autos a este TRF.

Na sessão de 03-09-14, a 6ª Turma decidiu solver questão de ordem para converter o julgamento em diligência, de ofício (fls. 118/123).

Os autos baixaram à vara de origem e, após a realização de perícia judicial, retornaram a esta Corte em nov/17.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença (de março/14) que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente desde a cessação administrativa do auxílio-doença (31-05-12).

 

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

A Lei n. 8213/91 estabelece os requisitos para a concessão dos benefícios:

 

Não havendo discussão quanto à condição de segurado e carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial, em 11-10-13, juntada às fls. 76/78, a qual levantou as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora:

a) enfermidade: diz o perito que Fratura da extremidade inferior do úmero CID S42.4... DID 08/02/2010;

b) incapacidade: refere o perito que DII 24/05/2010... Incapacidade apenas para sua atividade habitual. Incapacidade permanente. Apto, mas com sequela de acidente. Reduz capacidade para atividade habitual a partir de 24/05/2010;

c) tratamento/recuperação: responde o perito que sim fisioterapia... cada caso dependo do paciente e a vontade de se recuperar... como carpinteiro sim, mas é dextro e tem a mão e o braço direito para trabalhar, perdeu somente a flexão do braço direito, alem do braço esquerdo. Deve ser readaptado.

Da segunda perícia judicial, realizada em 14-07-17 de forma indireta diante do óbito do autor em 16-01-15 (fl. 130), extraem-se as seguintes informações (fls. 152/157):

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade na data do óbito: 44 anos (nascimento em 12-07-70 - fl. 10 e óbito em 16-01-15 - fl. 130);

b) profissão: carpinteiro (fls. 10/12, 50 e 164);

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 03-03-10 a 24-09-10 e de 21-12-11 a 31-05-12, tendo sido indeferido o pedido de 05-10-10 (fls. 31/38 e 50/58); ajuizou a presente ação em 15-10-12 e, em 17-10-12, foi deferida a tutela antecipada (fls. 39/40), tendo sido cancelado o benefício pelo INSS em 16-01-15 (óbito);

d) atestados médicos de 2010/12 (fls. 13/20); boletins de atendimentos de 2010 (fls. 21/22 e 25/28);

e) boletim de acidente de trânsito de 07-02-10 (fls. 29/30);

f) laudo do INSS de 22-04-10 (fl. 33), cujo diagnóstico foi de CID S42.4 (fratura da extremidade inferior do úmero); idem o de 24-05-10 (fl. 34) e de 24-09-10 (fl. 35); laudo de 16-02-12 (fls. 36 e 38), cujo diagnóstico foi de CID S82.2 (fratura da diáfise da tíbia); laudo de 12-01-11 (fl. 55), cujo diagnóstico foi de CID Z03 (observação e avaliação médica por doença e afecções suspeitas); idem o de 18-01-11 (fl. 56);

g) causa da morte em 16-01-15 (fl. 130): Pneumonia bacteriana e neoplasia maligna de esôfago.

Diante de tal quadro, foi concedido na sentença o auxílio-acidente desde a cessação administrativa do auxílio-doença em 31-05-12. A parte autora recorreu postulando o restabelecimento do auxílio-doença desde 24-09-10 ou desde 31-05-12.

Considerando todo o conjunto probatório, entendo que o autor faz jus à concessão de auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação administrativa do auxílio-doença em 24-09-10 até o óbito (16-01-15), pois comprovado nos autos que, em razão de sequela de fratura do úmero, ele apresentava redução da capacidade para a atividade exercida na época do acidente de moto em 2010.

 

Ressalto que o art. 124 da LBPS não veda o recebimento conjunto de tais benefícios, observando-se que, no caso, os benefícios decorreram de fatos geradores diversos.

Nesse sentido, vejamos a seguinte decisão do STJ:

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Assim, dou provimento ao recurso da parte autora nesse ponto.

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência". Dessa forma, nego provimento ao apelo da parte autora nesse ponto.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras. Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor. Assim, dou parcial provimento à remessa oficial nesse aspecto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 44, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.