PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. VISÃO MONOCULAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. ACIDENTE SUPOSTAMENTE OCORRID...

4. Embora comprovada a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, não é devido o auxílio-acidente, pois não restou comprovada a ocorrência do alegado acidente do trabalho - única hipótese em que seria devido o benefício segundo a legislação em vigor na época.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo autor (fls. 107-110) contra sentença (101-104), prolatada em 01/02/2013, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 269, inc. I, do CPC.

Alega o autor ser a sua situação delicada, pois, além de ser completamente cego de um olho, tem dificuldade de enxergar com o outro. A visão monocular o expõe a perigos diários no exercício da atividade rural.

Requer a reforma do decisum a fim de que seja reconhecido o seu direito ao benefício de auxílio-acidente, conforme atestou a perícia médica que apontou a incapacidade parcial e permanente.

Em suas razões, o autor sustenta fazer jus ao auxílio-acidente, uma vez que a perícia concluiu que sua capacidade laboral genérica sofreu redução de 30% em decorrência da perda total da visão de um olho.

Com contrarrazões remissivas, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Pretende o autor a reforma da sentença de improcedência, a fim de que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente, a contar da data do requerimento administrativo (08/04/2009).

São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da LBPS [Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia]: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

Ressalte-se, outrossim, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente desta Corte: É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de seqüela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo (AC nº 0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Rogerio Favreto; DJ de 04-02-2014).

No que tange à possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente ao segurado especial e à necessidade de recolhimento de contribuições facultativas à Previdência Social, oportuno referir que a 3ª Seção desta Corte já firmou entendimento no sentido de garantir ao segurado especial a concessão de auxílio-acidente independentemente do recolhimento de contribuições facultativas, nos termos da ementa a seguir transcrita:

Cumpre ressaltar, no ponto, que o próprio INSS reconheceu administrativamente o direito dos segurados especiais ao benefício previdenciário em tela, conforme se depreende da Instrução Normativa nº 45 INSS/PRES, de 06 de agosto de 2010, in verbis:

Com efeito, não há porque o Judiciário exigir o recolhimento de contribuições como condição para a concessão de auxílio-acidente a segurado especial, quando tal exigência sequer é feita pela Autarquia Previdenciária.

No caso em tela, não há controvérsia acerca da qualidade de segurado especial do demandante, a qual foi reconhecida pelo INSS.

A controvérsia cinge-se, portanto, à existência da alegada redução da capacidade laboral e da própria possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente postulado.

A partir da perícia médica, realizada em 13/06/2011, pelo Dr. João Artur Etz Jr., CRM/SC 6310, especialista em Oftalmologia, perito de confiança do juízo a quo (laudo às fls. 91-96), é possível obter os seguintes dados:

a- enfermidade (CID): o autor apresenta acuidade visual com correção, em OD: cego atrofia inicial de globo ocular seqüela de uveite (infecção ocular) e em OE: 20/25 em torno de 95% da visão, quadro irreversível no atual estágio da ciência;

b- incapacidade: apresenta visão monocular, portanto uma incapacidade parcial permanente;

c- grau da redução da capacidade laboral: poderá desempenhar atividades compatíveis com a visão monocular, mas, com restrições em relação a uma pessoa com visão binocular;

d- início da doença: segundo o autor, a perda da visão decorrente de infecção ocular (uveíte) ocorreu há cerca de 20 anos;

e- idade: 57 anos na data do laudo (nascido em 02/05/1954);

f- profissão: agricultor;

g- escolaridade: dado não informado.

O perito foi enfático ao concluir seu laudo, afirmando que o autor apresenta visão monocular, ou seja, uma incapacidade parcial e permanente, podendo desempenhar atividades compatíveis com visão monocular, mas, com restrições em relação a uma pessoa com visão binocular.

Muito embora seja tranquilo o entendimento de ambas as Turmas da 3ª Seção desta Corte de que a visão monocular, por si só, não constitui causa incapacitante para o desenvolvimento de trabalho rural em regime de economia familiar, não há óbice a que se reconheça a existência de redução da capacidade laboral do agricultor portador de visão monocular. Nessa linha de entendimento, trago à colação os seguintes julgados da Corte:

Com efeito, como bem ressaltou o Des. Federal Rogério Favreto, ao julgar a REOAC 0024162-95.2014.404.9999, "o portador de visão monocular possui limitação ou perda de uma função fisiológica ou anatômica. Considerado o padrão normal para o ser humano, que é, no caso, ser possuidor de visão binocular, não há como afastar a alegada redução da capacidade para o desempenho de atividade laboral, haja vista que a anomalia implica restrição para o exercício de diversas atividades. (...) Assim, resta evidente reconhecer que a maioria dos ofícios do trabalho rural envolvem algum maquinário (mecânico ou manual) e a utilização de instrumentos cortantes (por exemplo: enxadas, facas, facões, foices, etc) utilizados no plantio, capina, colheita, preparo de alimentos para animas e muitas outras atividades inerentes do dia a dia no campo".

No caso dos autos, porém, o próprio perito reconheceu que a visão monocular do demandante resultou de uma infecção ocular (uveíte) ocorrida há mais ou menos 20 anos, afastando qualquer vinculação com acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho (conforme resposta ao quesito 16 do INSS), muito embora o autor, na petição inicial, tenha alegado que a perda total da visão do olho direito decorreu de "acidente ocorrido quando, ao abrir o secador de fumo, o vapor (gás e calor) que havia no interior atingiu seus olhos" (fl. 3).

Ora, além de inexistir prova nos autos do alegado acidente, o qual, segundo o autor, teria ocorrido por volta de 1991/1992, é de ver-se que a legislação previdenciária então vigente não previa a concessão do benefício de auxílio-acidente para acidente de qualquer natureza, mas apenas para lesões consolidadas decorrentes de acidente de trabalho - estas expressamente afastadas pelo perito.

Veja-se o que dispunha, na época, o artigo 86 da Lei 8.213/91:

Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes desta Corte:

Assim, tendo o perito judicial rechaçado a possibilidade de a moléstia apresentada decorrer de acidente do trabalho - o que, aliás, afastaria a competência da Justiça Federal -, não há como conceder-se o benefício de auxílio-acidente postulado.

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a seqüela apresentada pela parte autora não decorre de acidente do trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, não sendo possível a concessão de auxílio-acidente.

Confirma-se a sentença que julgou improcedente o pedido postulado na inicial.

Dispositivo

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 193, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.