PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. TRF4...

1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

2. In casu, tratando-se de remessa necessária de sentença que concedeu benefício previdenciário de auxílio-acidente, cujo valor é inferior a meio salário mínimo, e a apenas 29 (vinte e nove) prestações mensais, devidas entre 09/08/2013 (DIB) e a data da publicação da sentença (10/12/2015), é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 60 (sessenta) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do § 2° do art. 475 do CPC. Logo, a sentença prescinde de liquidação e não deve ser submetida ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, o qual é aplicável ao caso em tela porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

3. Remessa oficial não conhecida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Em reexame necessário a sentença de parcial procedência, que deferiu a antecipação de tutela e condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, a contar de 09/08/2013, com RMI equivalente a 50% do salário-de-benefício do auxílio-doença n. 600.107.131-8.

 

No evento 31 (CONBAS2), o INSS comprovou a implantação do benefício de auxílio-acidente em favor do demandante, a partir de 04/01/2016, com renda mensal inicial fixada em R$ 434,39 (valor inferior a meio salário mínimo).

 

 

É o relatório.

 

Na presente ação, o autor postulou a concessão de benefício de auxílio-acidente a contar do dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença n. 600.107.131-8 (DCB em 08/08/2013).

 

O julgador a quo, na sentença, deferiu a antecipação de tutela e condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, a contar de 09/08/2013, com RMI equivalente a 50% do salário-de-benefício do auxílio-doença n. 600.107.131-8.

 

No evento 31 (CONBAS2), o INSS comprovou a implantação do benefício de auxílio-acidente em favor do demandante, a partir de 04/01/2016, com renda mensal inicial fixada em R$ 434,39 (valor inferior a meio salário mínimo).

 

Os autos vieram a esta Corte exclusivamente por força do reexame necessário, tendo em vista que não houve apresentação de recurso pelas partes.

 

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

 

Contudo, tratando-se de remessa necessária de sentença que concedeu benefício previdenciário de auxílio-acidente, cujo valor é inferior a meio salário mínimo,  e a apenas 29 (vinte e nove) prestações mensais, devidas entre  09/08/2013 (DIB) e a data da publicação da sentença (10/12/2015), é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 60 (sessenta) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do § 2° do art. 475 do CPC.

 

Logo, a sentença prescinde de liquidação e não deve ser submetida ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, o qual é aplicável ao caso em tela porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/05/2016, na seqüência 524, disponibilizada no DE de 22/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL.