PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 0008770-47.2016.4.04.9999

1. Comprovado pelo conjunto probatório que o autor possui redução da capacidade laborativa para o trabalho que exercia na época do acidente, é de ser concedido o benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação administrativa do auxílio-doença. 2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinar a implantação do benefício, e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente.

Requer o apelante a concessão do benefício, alegando, em suma, que restou comprovado no laudo judicial a redução e limitação da sua capacidade laborativa.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente ao fundamento de que não restou comprovada a redução da capacidade laborativa.

Segundo a lei previdenciária, o direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. Assim, pertinente ao caso em apreço, a transcrição do art. 86 da Lei nº 8.213/91:

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurado, passo à análise da redução da capacidade laborativa.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por ortopedista e traumatologista em 04-12-14, juntada às fls. 37/41, da qual se extraem as seguintes informações sobre o caso:

a) enfermidade: diz o perito que... dor no ombro esquerdo e é direito, iniciada em 16/12/11, após ter sofrido acidente de trânsito, com traumatismo direto local... quadro de síndrome do impacto no ombro esquerdo e sequela de traumatismo no pé direito, com artrodese metatarsofalangeana do quinto dedo... Apresenta quadro de síndrome do impacto no ombro esquerdo e sequela de traumatismo no pé direito. CID - 10 M 75.4 e T93. O quadro de síndrome do impacto somente pode ser comprovado a partir da data de realização desta perícia médica, uma vez que o autor não apresentou atestados médicos ou exames de imagem durante a realização da perícia médica capazes de comprovar seu início previamente. O quadro se sequela de traumatismo pode ser comprovado a partir do dia 26/03/14, através de radiografia da mesma data apresentada durante a realização da perícia médica;

b) incapacidade: afirma o perito que Incapaz para a realização de suas atividades laborais, pelo período estimado de seis meses, período no qual deverá realizar o tratamento indicado para o caso (fisioterápico e medicamentoso). Saliento que o autor apresenta ainda, decorrente à sequela de traumatismo no pé direito, redução de 5% da capacidade funcional do pé direito e da sua capacidade laboral... de modo definitivio e irreversível... Sim. A incapacidade laboral atual somente pode ser comprovada a partir da data da realização desta perícia médica... A redução da capacidade funcional do pé e da sua capacidade laboral (às custas da sequela de traumatismo no pé direito) pode ser comprovada a partir da data de cessação do benefício previdenciário previamente recebido... Parcial e temporária. Reitero que a redução da capacidade laboral apresentada é definitiva e irreversível... Está incapacitado para o exercício de sua atividade profissional habitual, mas não para outras atividades capazes de lhe proporcionar sustento, contanto que não demande, no momento, realizar esforço ou a elevação do membro superior esquerdo... A incapacidade atualmente apresentada decorre da síndrome do impacto apresentada no ombro, a qual é temporária. A redução da capacidade funcional do pé direito e da sua capacidade laboral, decorrente ao quadro de sequela de traumatismo no pé direito, é definitiva e irreversível;

c) tratamento: refere o perito que Fator de alívio é o uso de medicação e repouso. Refere acompanhamento médico desde o acidente sofrido, tendo realizado tratamento cirúrgico em quatro ocasiões (duas do fêmur direito e duas no pé direito), além de tratamento fisioterápico e medicamentoso... Sim, desde que realize o tratamento indicado para o caso (fisioterápico e medicamentoso).

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 27 anos (nascimento em 24-11-89 - fl. 14);

b) profissão na época do acidente: suinocultor (fls. 38 e 63);

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 16-12-11 a 15-04-14 (fls. 15/17, 20, 25/32 e 47); ajuizou a presente ação em 14-08-14;

d) exame de 2014 (fl. 18); atestados de 2014 (fl. 19);

e) laudo do INSS de 10-01-12 (fl. 31), cujo diagnóstico foi de CID S723 (fratura da diáfise do fêmur); idem os laudos de 11-07-1 (fl. 31) e de 29-01-13 (fl. 31); laudo de 08-05-13 (fl. 31v), cujo diagnóstico foi de CID T98 (sequelas de outros efeitos de causas externas e dos não especificados); idem os laudos de 02-07-13 (fl. 31v), de 29-10-13 (fl. 31v), de 18-12-13 (fl. 31v), de 28-03-14 (fl. 32) e de 15-04-14 (fl. 32).

Diante de tal quadro, o juiz monocrático julgou improcedente a ação, por não ter sido comprovada a redução da capacidade laborativa. Requer o apelante a concessão do benefício, alegando, em suma, que restou comprovado no laudo judicial a redução e limitação da sua capacidade laborativa.

Conforme consta nos autos, o autor sofreu um acidente automobilístico em 2011, tendo o perito judicial referido que Saliento que o autor apresenta ainda, decorrente à sequela de traumatismo no pé direito, redução de 5% da capacidade funcional do pé direito e da sua capacidade laboral... A redução da capacidade funcional do pé e da sua capacidade laboral (às custas da sequela de traumatismo no pé direito) pode ser comprovada a partir da data de cessação do benefício previdenciário previamente recebido... Reitero que a redução da capacidade laboral apresentada é definitiva e irreversível... A redução da capacidade funcional do pé direito e da sua capacidade laboral, decorrente ao quadro de sequela de traumatismo no pé direito, é definitiva e irreversível.

Diante disso, entendo que, no caso do autor, a lesão já consolidada no pé direito, decorrente de acidente automobilístico em 2011, ocasionou a redução de sua capacidade para o trabalho habitual que, naquela época era de suinocultor. Isso demonstra que o autor ainda poderia desenvolver a atividade a que se dedicava, entretanto, com maior esforço/dificuldade.

Vejamos os seguintes fundamentos adotados quando do julgamento da AC 0004466-44.2012.404.9999/PR (Relator Des. Federal Celso Kipper, j 26-06-13), os quais adoto como razões de decidir:

Também, vejamos as seguintes decisões do STJ:

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

 

Os honorários advocatícios, ônus exclusivos do INSS, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 79, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009.