PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TRF4. 0014361-24.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e à remessa oficial, mantendo a tutela antecipatória deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelação interposta contra a sentença que, deferindo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde o indeferimento administrativo (16-09-13);

b) pagar as parcelas atrasadas, com correção monetária pelo INPC e juros na forma da Lei 11.960/09;

c) arcar com os honorários advocatícios de 10% do valor das parcelas vencidas conforme Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4R;

d) pagar as custas por metade.

Recorre o INSS, alegando que houve a perda da qualidade de segurada na DER ou na data de início da incapacidade referida pelo laudo judicial. Sendo outro o entendimento, requer a aplicação da Lei 11.960/09.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Trata-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que, deferindo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde o indeferimento administrativo (16-09-13).

 

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

 

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

In casu, foi realizada perícia judicial em 05-11-14, da qual se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora (fls. 105/111):

a) enfermidade: diz o perito que Apresenta CID F31;

b) incapacidade: responde o perito que Esta com incapacidade laboral para qualquer atividade... A incapacidade é temporária, total e diretamente relacionada a resposta ao tratamento, que é imprevisível... Primeiro documento médico de 27/10/11 conta ter iniciado sertralina e torval... Posso chegar ao diagnóstico de incapacidade no ultimo ano... Está incapaz... Temporária, deve ser avaliada em um ano... Consegui estabelecer incapacidade no ultimo ano;

c) tratamento/recuperação: refere o perito que O tempo esperado de recuperação não pode ser previsto, depende do tratamento, da resposta do paciente, que é muito individual... Sugiro avaliação em um ano... Tomando lítio 900 mg ao dia, depakote 1000 e quetiapina 50 mg. Não relata efeitos colaterais... Manter-se no CAPS.

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 46 anos (nascimento em 15-02-70 - fl. 07);

b) profissão: auxiliar de cozinha/abate de aves (fls. 8 e 91/92);

c) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 25-06-11 a 08-05-12, tendo sido indeferido o pedido de 16-09-13 em razão de perícia médica contrária (fls. 09/15, 18 e 51/93); em 06-02-14, ajuizou a presente ação;

d) documento da empresa para o INSS de 13-07-12 (fl. 16), no sentido de que a autora está afastada desde 16-06-11; idem o de 16-09-13 (fl. 19) e de 28-02-14 (fl. 45); atestado de saúde ocupacional de 12-08-12 (fl. 17), referindo inapta;

e) atestados de psiquiatra de 18-08-11 (fl. 20), de 27-10-11 (fl. 21), de 05-01-12 (fl. 22), de 22-03-12 (fl. 23), de 14-03-13 (fl. 24), de 21-02-14 (fl. 44); atestados/declarações de psicólogo de 16-08-11 (fl. 25), de 01-11-11 (fl. 26), de 04-01-12 (fl. 27), de 18-04-12 (fl. 28), de 18-04-13 (fl. 29), de set/13 (fl. 31); atestado médico de 18-04-13 (fl. 30);

f) laudo do INSS de 08-07-11 (fl. 80), cujo diagnóstico foi de CID F33.1 (episódio depressivo moderado); idem o de 29-08-11 (fl. 81), de 03-11-11 (fl. 82), de 09-01-12 (fl. 83), de 27-03-12 (fl. 84), de 08-05-12 (fl. 85), de 30-05-12 (fl. 86), de 18-06-12 (fl. 87); laudo de 08-08-12 (fl. 88), cujo diagnóstico foi de CID F32 (episódios depressivos); idem o de 31-08-12 (fl. 89), de 19-09-13 (fl. 91); laudo de 23-04-13 (fl. 90), cujo diagnóstico foi de CID F32.2 (episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos).

Sem razão o INSS ao alegar que houve a perda da qualidade de segurada na DER (16-09-13) ou na data de início fixada no laudo judicial, pois há provas suficientes nos autos de que a incapacidade laborativa da parte autora, em razão de sua doença psiquiátrica, remonta à época da cessação administrativa do auxílio-doença em 08-05-12. Todavia, não tendo a parte autora recorrido, é de ser mantido o marco inicial do benefício na DER (16-09-13).

Deve ser mantida a sentença, também, na parte em que deferiu a tutela antecipatória urgente, atualmente prevista no art. 300 do CPC/15:

 

 

Consoante se depreende da leitura do regramento acima, revela-se indispensável à entrega de provimento antecipatório não só a probabilidade do direito, mas também a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aos quais se deverá buscar, na medida do possível, maior aproximação do juízo de segurança consignado na norma, sob pena de subversão da finalidade do instituto da tutela antecipatória.

 

Acresça-se a tais fundamentos, a lição do Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Albino Zavascki, segundo o qual o risco de dano que enseja antecipação é o risco concreto, e não o hipotético ou eventual; atual, ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo; e grave, vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte (Antecipação da tutela. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 80). Entendo que o Novo Código de Processo Civil, neste aspecto, não alterou as condições para deferimento de tutela antecipatória fundada em urgência (anterior art. 273, I, do CPC/73)

 

Dessa forma, diante da sentença de procedência, confirmada neste julgamento, resta caracterizada a probabilidade do direito alegado.

 

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidenciado pelo fato de a parte autora padecer de moléstia que a incapacita para o trabalho, impedindo-a, assim, de prover sua subsistência.

 

Quanto à irreversibilidade dos efeitos do provimento (art. 300, §3.º, CPC/15), deve ser destacada a lição de Luiz Guilherme Marinoni:

 

 

Ainda a respeito do tema, oportuno, mais uma vez, o ensinamento de Teori Zavascki, no sentido de que a vedação à tutela antecipatória irreversível não enseja uma regra absoluta (op. cit., p. 93):

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3.ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei n.º 4.257/64); OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei n.º 2.284/86); BTN (02/89 a 02/91, Lei n.º 7.777/89); INPC (03/91 a 12/92, Lei n.º 8.213/91); IRSM (01/93 a 02/94, Lei n.º 8.542/92); URV (03 a 06/94, Lei n.º 8.880/94); IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n.º 8.880/94); INPC (07/95 a 04/96, MP n.º 1.053/95); IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5.º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1.º-F da Lei 9.494/97 e o mais recente entendimento do STF, exemplificado pelas Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia e Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

 

Este entendimento não obsta que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos, no que tange à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, já que ainda controvertido o tema (STF, RE 870.947, Repercussão Geral, Relator Min. Luiz Fux, julgado em 16/04/2015).

Assim, dou provimento ao apelo nesse aspecto.

 

Quanto aos juros de mora, até 29/06/2009, a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso (vide Súmula 75 deste Tribunal). Após a referida data, devem incidir uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 e sem capitalização, já que esta pressupõe expressa autorização legal (assim: STJ, 5.ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Da Verba Honorária

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Das Custas Processuais

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 71, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E Á REMESSA OFICIAL, MANTENDO A TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA.