PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 0004716-72.2015.4.04.9999

1. Quando não demonstrada, por parte da perícia oficial ou pelo conjunto probatório, a incapacidade ou a redução da capacidade para o trabalho da parte autora, não cabe a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, tampouco auxílio-acidente.

2. Atestados médicos e receituários particulares, subsidiários e não conclusivos, não servem para infirmar a conclusão de capacidade para o trabalho atestada pela autarquia previdenciária e, especialmente, por isento laudo pericial formulado em juízo.

3. Hipótese em que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CLAUDETE MARIA SCHMITT em face do INSS, visando à concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença, inclusive com pedido de antecipação de tutela.

Narra a demandante ser agricultora. Referiu ser portadora de Fibromialgia e degeneração da coluna (CID M54), moléstia que a incapacita para o exercício de suas atividades laborais na agricultura em virtude de dores crônicas. Informa ter requerido o benefício de auxílio-doença, indeferido em razão de laudo pericial do INSS que concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho. Insurge-se contra os laudos periciais do INSS, bem como sobre o desacerto das decisões administrativas. Postula a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que o réu seja compelido a implantar imediatamente o benefício de auxílio-doença, desde a data do pedido administrativo procedência do pedido, com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Pugna, por fim, pela concessão da AJG.

Com a apresentação do primeiro laudo, foi revogada a liminar concedida (fl. 100).

Processado o feito, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, em face do não reconhecimento da incapacidade laborativa da parte autora. Em razão disso, foi reiterada a necessidade de cumprimento da decisão que revogou a tutela antecipada. A autora foi condenada a pagar as custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC (fls. 146/147), com exigibilidade suspensa por força da AJG.

Em suas razões de recurso (fls. 150/161), a parte autora alega ser equivocada a decisão que não reconheceu a sua incapacidade laborativa, baseada apenas no laudo judicial, por não considerar os demais elementos de prova coligidos aos autos, especialmente os atestados médicos que certificam a existência de moléstia incapacitante de 2006 a 2013, sendo que entre 2008 e 2013, a autora recebeu o benefício de auxílio-doença. Junta atestado médico de especialista em neurologia e neurocirurgia, datado de 27/06/2014, que certifica a existência de enfermidade irreversível decorrente de desgaste na coluna (M 54) e depressão (F.33).

Ofertadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Pois bem.

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido, cito José Antonio Savaris:

 

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

No caso em tela, foi realizada perícia com médico especialista em Ortopedia e Traumatologia, cujo laudo de 19/07/2010 (fls. 75/77) apontou que a demandante, hoje com 50 anos, é portadora de lombalgia, associada a dores musculares crônicas (Fibromialgia) e Depressão (CID's M54.5, M79.0 e F33). Apontou que:

 

 

A conclusão do expert se deu no sentido de que a fibromialgia tem controle com acompanhamento médico, psicológico ou psiquiátrico, sendo, que fora de períodos de crises, a autora poderá realizar seus trabalhos normalmente.

 

Além do exame acima referido, consta dos autos um laudo pericial psiquiátrico, elaborado por especialista em psiquiatria que, em 15/05/2013, afirmou que não há doença psiquiátrica incapacitante (fl. 125).

 

Como bem salientado pela sentença, "a rigor, o único quadro incapacitante que poderia acometer a autora (fibromialgia) ocorre em crises, e não se tem notícia se a autora está sofrendo de crises dessa doença no momento; o perito declarou, ao exame, que a realização de tratamento para as moléstias que acometem a autora impede o aparecimento das crises de incapacidade, sendo descartada sua permanência" (fl. 146v).

 

Na hipótese em julgamento, tem-se que a incapacidade laboral não pode ser reconhecida pela documentação acostada pela parte autora, especialmente porque é datada dos anos de 2006 a 2013, logo não se presta a retratar a alegada incapacitação para o trabalho. Vale referir, uma vez mais, que o atestado mais atualizado (2014) acostado pelo apelante em grau recursal é extremamente genérico e impreciso, não se prestando, por si só, a afastar as conclusões do perito judicial, pessoa equidistante das partes.

 

Por fim, cabe referir que, embora a demandante tenha recebido benefícios em outros períodos (NB 5182702503  e NB 5318070392 - conforme consulta a sistema PLENUS), tais concessões não se prestam a comprovar a incapacidade da segurada para o exercício de suas atividades habituais. Pelo contrário, elas denotam que a patologia que acomete a segurada, qualquer que tenha sido a moléstia, atingiu/pode ter atingido um momento de crise, o que forçou o afastamento da segurada do trabalho por determinado lapso de tempo sem, contudo, interferir na realização do labor habitual da autora.

 

Assim, em não se verificando motivos para se afastar da conclusão do perito judicial, há que ser mantida a sentença de improcedência.

 

CONSECTÁRIOS

 

Honorários advocatícios e custas a serem suportados pelo autor, restando ambos com sua exigibilidade suspensa por força da AJG.

 

CONCLUSÃO

 

Mantida a sentença que não reconheceu a incapacidade laborativa.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2017, na seqüência 222, disponibilizada no DE de 10/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.