PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 0005154-98.2015.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA.

1. Quando não demonstrada, por parte da perícia oficial ou pelo conjunto probatório, a incapacidade ou a redução da capacidade para o trabalho da parte autora, não cabe a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, tampouco auxílio-acidente.

2. Atestados médicos e receituários particulares, subsidiários e não conclusivos, não servem para infirmar a conclusão de capacidade para o trabalho atestada pela autarquia previdenciária e, especialmente, por isento laudo pericial formulado em juízo.

3. Hipótese em que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por LUIZA FRANTZ em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do primeiro requerimento administrativo.

 

Alega a autora ser agricultora e estar incapacitada para o exercício de atividades laborativas em razão de algumas moléstias, quais sejam, sacroileíte bilateral, abaulamento discal e discopatia degenerativa (CID 10 M51). Relata que, em 09/08/2013 (fl. 10) e em 11/11/2013 encaminhou pedido administrativo de concessão do benefício de auxílio-doença, o qual foi negado pela autarquia requerida, sob a alegação de que inexistia incapacidade laboral. Requereu a antecipação da tutela e a concessão de AJG.

 

A prova pericial foi realizada em 24/02/2014 (fls. 48-50).

 

Foi determinado ao perito que respondesse aos quesitos complementares, tendo o laudo complementar sido juntado às fls. 73-77.

 

Processado o feito, sobreveio sentença, datada de 19/02/2015, que julgou improcedente o pedido em face do reconhecimento de que a incapacidade alegada pela autora é de caráter transitório e que melhora com o tratamento ambulatorial. A parte autora foi condenada a suportar as custas judiciais e honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), tendo em vista a natureza da ação, conforme disposto no artigo 20, § 4º, do CPC/73, valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, a contar da data da publicação da presente sentença. A parte demandante também foi condenada ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais (fls. 87/90).

 

Em suas razões de recurso (fls. 90/92v), a parte demandante alega que o laudo pericial não condiz com as condições de saúde da segurada, especialmente diante do seguinte fato: no dia 21/05/2014, foi encaminhado novo pedido administrativo de concessão de auxílio-doença, o qual foi deferido, após a realização da perícia médica feita pelo INSS em 18/06/2014 (fls. 59 e 70v), foi deferido. Reitera o argumento de que não se faz possível o exercício da atividade laborativa por parte da autora sem esforços físicos, ao contrário do que atesta a perícia médica, que desconsidera que o esforço físico é rotina na lide campal. Por fim, considerando que a patologia incapacitante que ora se alega ensejou a concessão administrativa do auxílio-doença em 25/05/2014 (NB 6062966218) requer a concessão do auxílio-doença desde a data do primeiro pedido administrativo indeferido - 09/08/2013 (NB6028502565).

 

É o relatório.

DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

 

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

DO CASO CONCRETO

 

No caso foi realizada perícia, datada de 24/02/2014, cujo laudo apreciou as condições do segurado da seguinte forma:

 

 

Como se pode verificar, o perito reconhece que a alegada incapacidade da pessoa, agricultora, com 40 anos de idade, é de caráter transitório e que melhora com tratamento ambulatorial. Ainda, conforme o laudo pericial complementar (fls. 73/74):

 

 

Para tentar demonstrar que a presença de quadro doloroso na região lombar não é eventual, a recorrente junta atestado médico de especialista em Ortopedia, datado de 25/04/2014 (fl. 67), o qual certifica que a demandante realiza acompanhamento ortopédico devido a quadro de hérnia de disco lombar, estando incapacitada para a realização de suas atividades laborais pelo prazo de seis meses (até 10/2014). Também se encontra acostado aos autos exame de ressonância magnética, de 24/10/2013, que indica a existência de discopatia degenerativa com abaulamento discal.

 

Refere, ainda, a autora, a existência de concessão administrativa de auxílio-doença em 21/05/2014, em razão das moléstias narradas neste feito, com data de cessação em 31/07/2014 (fl. 68).

 

Em consulta ao sistema PLENUS, verifica-se que o aludido benefício cessou em 13/09/2014 (NB 6062966218).

 

Posteriormente, consoante sistema PLENUS, há registro de nova concessão de benefício de auxílio-doença em 11/06/2015 (NB 6104388306), o qual restou encerrado em 24/08/2015.

 

Pois bem.

 

Inicialmente, importa anotar que atestados médicos e receituários particulares, subsidiários e não conclusivos, não servem para infirmar a conclusão de capacidade para o trabalho atestada pela autarquia previdenciária e, especialmente, por isento laudo pericial formulado em juízo.

 

Além disso, é preciso ter claro que o que se verifica nos processos judiciais em que o pedido é de auxílio doença é exclusivamente a incapacidade temporária ocorrida (ou não) em momento passado, quando indeferido o pedido pelo INSS (e não a evental existência de incapacidade em momento posterior, o que pode ensejar novo pedido de auxílio doença), decisão esta que, nos termos do laudo pericial, consoante trecho acima reproduzido, estava correta naquele momento (do laudo), o que não impede que o INSS venha a posteriormente reconhecer a existência de incapacidade, seja temporária, ou mesmo definitiva.

 

 

Sobre a alegada impossibilidade de exercício de atividade laborativa na agricultura sem esforços físicos, na hipótese em tela, os laudos pericial e complementar, que amparam a sentença, não deixam dúvidas acerca de que o quadro doloroso da segurada é eventual, mostrando-se bastante incisivos quanto à inexistência da incapacidade naquela ocasião.

 

Por fim, cabe referir que, embora a demandante tenha recebido benefícios em outros períodos, tais concessões não se prestam a comprovar a incapacidade da segurada para o exercício de suas atividades habituais. Pelo contrário, elas denotam que a patologia que acomete a segurada, qualquer que tenha sido a moléstia, atingiu/pode ter atingido um momento de crise, o que forçou o afastamento da segurada do trabalho por determinado lapso de tempo sem, contudo, interferir na realização do labor habitual da autora e que o INSS tem afastado a autora do trabalho mediante auxílio doença, sempre que necessário, o que poderá, eventualmente evoluir para uma aposentadoria por invalidez.

 

Assim, em não se verificando motivos para se afastar da conclusão do perito judicial, há que ser mantida a sentença de improcedência.

 

 

CONSECTÁRIOS

 

Honorários advocatícios e custas a serem suportados pelo autor, restando ambos com sua exigibilidade suspensa por força da AJG.

 

CONCLUSÃO

 

Mantida a sentença que não reconheceu a incapacidade laborativa.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2017, na seqüência 219, disponibilizada no DE de 10/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.