PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 5000219-16.2015.4.04.7028

1. Quando não demonstrada, por parte da perícia oficial ou pelo conjunto probatório, a incapacidade ou a redução da capacidade para o trabalho da parte autora, não cabe a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, tampouco auxílio-acidente.

2. Atestados médicos e receituários particulares, subsidiários e não conclusivos, não servem para infirmar a conclusão de capacidade para o trabalho atestada pela autarquia previdenciária. Hipótese em que, determinada a realização de perícia pelo juízo, a segurada não compareceu, tampouco justificou sua ausência.

3. Não comprovada a incapacidade laborativa, deve ser mantida a sentença de improcedência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Moacir Ferreira, nascido em 15/06/1954, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora pretende o restabelecimento de auxílio-doença, inclusive com pedido de antecipação de tutela e a conversão em aposentadoria por invalidez.

Narra o autor ser portador de EPILEPSIA (G 40.8); LABIRINTITE (H 83.0); ENXAQUECA (G 43.9); DOR LOMBAR (M 54.5); GASTRITE (K 29.7), o que inviabiliza o exercício de sua atividade habitual (funileiro industrial), bem como de qualquer atividade laboral.

Em sede de agravo de instrumento, foi deferido o pedido de tutela antecipada por esta Corte em 04/12/2013 (evento 1, ACÓRDÃO15, fls. 1/11).

O laudo pericial foi confeccionado e juntado aos autos (evento 24, LAU1, fls. 1/3).

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Entendeu o julgador, baseado no laudo pericial, que não há incapacidade para a atividade habitual do segurado. Em razão disso, foi revogada a tutela antecipada concedida no agravo de instrumento de n.º 0007805-98.2013.4.04.0000/PR. A parte autora restou condenada ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor da causa devidamente atualizado, tudo na forma do disposto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando que o benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora, a exigibilidade das verbas de sucumbência acima estipuladas restam suspensas, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.

Em suas razões de recurso, o demandante alega que, além de considerar as conclusões do perito judicial acerca da capacidade laborativa reduzida, deve-se avaliar, ainda, a idade avançada e a inexistência de grau de instrução que permita a reabilitação para qualquer outra atividade.

Ofertadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

DO REEXAME NECESSÁRIO

 

Não há reexame necessário neste processo.

 

DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

DO CASO CONCRETO

 

No caso foi realizada perícia, datada de 07/05/2015, cujo laudo apreciou as condições do segurado da seguinte forma e reconheceu a ausência de incapacidade:

Na hipótese em julgamento, os atestados acostados pela apelante não se prestam, por si só, a afastar as conclusões do perito do INSS, cujas conclusões gozam de presunção de veracidade e de legitimidade.

Por fim, cabe referir que, embora a demandante possa ter recebido benefícios em outros períodos, tais concessões não se prestam a comprovar a incapacidade do segurado para o exercício de suas atividades habituais. 

 

Na hipótese, tem-se que a prova técnica é apta à formação de um juízo suficiente acerca da inexistência de capacidade laboral da parte autora no momento do laudo, o que não afasta a possibilidade de novo requerimento para, se for o caso, a concessão de benefício em caso de agravamento das condições da autora.

Assim, em não se verificando motivos para se afastar da conclusão do perito administrativo, há que ser mantida a sentença de improcedência.

 

CONSECTÁRIOS

 

Honorários advocatícios e custas a serem suportados pelo autor, restando ambos com sua exigibilidade suspensa por força da AJG.

CONCLUSÃO

Mantida a sentença que não reconheceu a incapacidade laborativa.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2017, na seqüência 343, disponibilizada no DE de 11/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.