PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 5002560-26.2016.4.04.7110

2. Atestados médicos e receituários particulares, subsidiários e não conclusivos, não servem para infirmar a conclusão de capacidade para o trabalho atestada pela autarquia previdenciária. Hipótese em que, determinada a realização de perícia pelo juízo, a segurada não compareceu, tampouco justificou sua ausência.

3. Não comprovada a incapacidade laborativa, deve ser mantida a sentença de improcedência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por DILZA CONCEICAO BORGES, nascida em 06/04/1954, em face do INSS, postulando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a DCB: 17/02/2012, ou subsidiariamente desde a DER: 16/10/2012, com a posterior concessão de aposentadoria por invalidez.

 

Alega, em síntese, que está acometido(a) por coréia reumática CID 10 I02.3. Requer ainda, a condenação do réu pagamento de indenização por danos morais e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Refere que o indeferimento do benefício, por parte do INSS, foi responsável por intenso abalo moral na parte autora, que vê no benefício a ser concedido importante fonte de renda. 

 

Na decisão do evento 09, foi deferida a AJG e determinada a realização de perícia técnica com médico especialista em medicina do trabalho.

 

A parte autora requereu a realização de perícia técnica com médico especialista em neurologia ou infectologia (evento 17). Em sua petição, alegou que a moléstia que a acomete constitui-se em uma das manifestações maiores da febre reumática e, por se tratar de distúrbio neurológico que afeta a coordenação motora, está entre as doenças do sistema nervoso. Defende que as especialidades médicas que podem diagnosticar a febre reumática, pois, são a neurologia ou, ainda, a infectologia. Tal pedido restou indeferido (evento 19) nos seguintes termos:

 

No evento 22 o expert alegou que a parte autora não compareceu à perícia médica.

 

Foram anexados ao feito outros processos administrativos referentes à parte autora (eventos 25 e 26).

 

Na decisão proferida no evento 29 foi determinada a designação de nova data para perícia com o especialista nomeado.

 

A parte autora remeteu seus argumentos e pedidos à petição do evento 17 (evento 36).

 

No evento 37 foi informado que novamente a parte autora não compareceu à perícia na data previamente agendada.

 

Processado o  feito, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Entendeu o magistrado que não há nos autos elementos materiais hábeis a demonstrar que o quadro clínico da parte autora é efetivamente incapacitante. Não houve condenação em custas (art. 4º da Lei 9.289/96). A  parte autora foi condenada a responder pelos honorários advocatícios ao réu fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC, suspensa a cobrança em face da assistência judiciária gratuita outrora concedida.

 

Em suas razões de recurso, a demandante requer a anulação da sentença proferida, com a reforma das decisões dos eventos 19 e 29, reenviando-se os autos ao primeiro grau para realização de perícia médica com especialista. Caso ultrapassada a análise da preliminar, requer seja concedido o pedido para obrigar o INSS a implantar benefício previdenciário por incapacidade em favor da parte apelante, desde a data da cessação administrativa.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório

DA REMESSA OFICIAL

 

Não há remessa necessária no caso dos autos.

 

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Pois bem.

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido, cito José Antonio Savaris:

 

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

DO CASO CONCRETO

No caso em tela, foi determinada, por mais de uma vez, perícia com médico especializado em Medicina do Trabalho e, em nenhuma dessas ocasiões, a segurada compareceu. Veja-se exame das questões postas em julgamento por parte da sentença:

 

 

Na hipótese em julgamento, tem-se que a incapacidade laboral não pode ser reconhecida pela documentação acostada pela parte autora, especialmente porque não diz respeito à moléstia que ela alega sofrer, logo não se presta a retratar a alegada incapacitação para o trabalho. Os atestados acostados pela apelante não se prestam, por si só, a afastar as conclusões do perito do INSS, cujas conclusões gozam de presunção de veracidade e de legitimidade.

 

Por fim, cabe referir que, embora a demandante possa ter recebido benefícios em outros períodos, tais concessões não se prestam a comprovar a incapacidade da segurada para o exercício de suas atividades habituais.

 

Assim, em não se verificando motivos para se afastar da conclusão do perito administrativo, há que ser mantida a sentença de improcedência.

 

CONSECTÁRIOS

 

Honorários advocatícios e custas a serem suportados pelo autor, restando ambos com sua exigibilidade suspensa por força da AJG.

 

CONCLUSÃO

 

Mantida a sentença que não reconheceu a incapacidade laborativa.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2017, na seqüência 342, disponibilizada no DE de 11/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.