PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 5003289-53.2015.4.04.7121

1. Quando não demonstrada, por parte da perícia oficial ou pelo conjunto probatório, a incapacidade ou a redução da capacidade para o trabalho da parte autora, não cabe a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, tampouco auxílio-acidente.

2. Atestados médicos e receituários particulares, subsidiários e não conclusivos, não servem para infirmar a conclusão de capacidade para o trabalho atestada pela autarquia previdenciária. 

3. Não comprovada a incapacidade laborativa, deve ser mantida a sentença de improcedência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por VERONILDA DA SILVA RODRIGUES, nascida em 29/03/1949,  em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença e sua conversão para aposentadoria por invalidez.

 

Alega a autora que, não obstante tenha recebido alta da autarquia,  haja vista perícia que determinou sua alta em 31/12/2008 (NB 522.710.463-4). Refere ser portadora de doença grave desde 1993, comprovado por documentos médicos em anexo. Informa estar com 68 anos de idade, possui contribuições, carência e qualidade de segurado, o que se verificou pelo recebimento do benefício de auxílio-doença (NB 834199629) de 20/11/87 a 20/02/1988, bem como de 03/09/2002 a 31/12/2008 (NB 522.710.463-4). Declina que sua incapacidade não exige carência - doença de Alzheimer e que o INSS contrariou decisão prolatada nos autos da ação nº 2001.71.08.001550-2/RS, transitada em julgado, que reconheceu e concluiu pela incapacidade permanente da autora, fixando a data de início da incapacidade em 1993. Ressalta que permanece incapacitada para toda e qualquer atividade laboral, certificada por neurologista, Dr. Maurer R. Martins, médico neurologista (CRM 28751).

 

Foi deferido o benefício da AJG à parte-autora e determinado a citação do INSS (evento 03).

 

Processado o feito, sobreveio sentença, datada de 12/01/2017 (evento 48), que julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Não houve condenação em custas (art. 4º, II, da Lei nº 9.289/96). A parte autora restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento pela variação do IPCA-E (art. 20, § 4.º, do CPC), suspensa a exigibilidade da verba, bem como da condenação acerca da perícia judicial realizada, enquanto perdurarem os requisitos que ensejaram a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

 

Em suas razões de recurso, a parte autora alega que  a sentença deve ser revertida já que decisão transitada em julgado (ação judicial processo nº 2001.71.08.001550-2/RS) reconhecendo pela incapacidade permanente da autora, fixando a data de início da incapacidade em 1993, como consta junto aos autos no Evento 1. Aponta que os atestados e exames anexos ao evento 16, comprovam de forma diferente ao constatado no laudo pericial, que a moléstia que acomete a recorrente possui CID F00.1 que conforme sigla significa "Demência na doença de Alzheimer de início tardio" e onde I69.1 significa "Hemorragia intracerebral não especificada". Pontua que a autora possui 68 anos de idade e baixa escolaridade, o que dificulta e muito sua reinserção ao mercado de trabalho. Por fim, destaca que é imprescindível considerar além do estado de saúde, as condições pessoais da segurada , sua presumível pouca instrução, bem como as limitação do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde.

 

Ofertadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento. 

 

É o relatório

DA REMESSA NECESSÁRIA

 

Não há remessa necessária neste feito.

 

DA COISA JULGADA

 

O parágrafo segundo do art. 337 do CPC/2015 dispõe que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido".

 

Já o art. 508 do CPC/2015 estabelece que: Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

 

Pois bem.

 

Do exame da documentação acostada ao evento 01 (OUT12), verifica-se que, nos autos da ação de nº 2001.71.08.001550-2,  a ora recorrente fez pedido idêntico ao que ora se analisa junto ao INSS. Veja-se: 

 

 

 

Ocorre, contudo, que nas relações jurídicas continuativas, como, por exemplo, aquela que envolve o segurado e a Previdência Social, eventual alteração de uma circunstância fática, por representar modificação da própria causa de pedir, é capaz de justificar a propositura de nova ação.

 

Na hipótese dos autos, uma vez que lastreada em fatos novos - recebimento de alta em 2008 e verificação, por perícia administrativa de que não havia incapacidade. Isso não implica relativizar-se a coisa julgada, mas sim o afastamento do reconhecimento da coisa julgada em relação à presente demanda, pois se trata de uma ação diversa.

 

Nesse sentido:

 

 

Assim, afasto da preliminar aventada pela recorrente.

 

DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

DO CASO CONCRETO

 

No caso foram realizadas pericias por médico do trabalho (evento 17) e por psiquiatra (evento 37), cujos laudos apreciaram as condições da segurada da seguinte forma:

 

 

 

Na hipótese em julgamento, os atestados acostados pela apelante não se prestam, por si só, a afastar as conclusões do perito do INSS, cujas conclusões gozam de presunção de veracidade e de legitimidade.

 

Por fim, cabe referir que, embora a demandante possa ter recebido benefícios em outros períodos, tais concessões não se prestam a comprovar a incapacidade do segurado para o exercício de suas atividades habituais. 

 

Na hipótese, tem-se que a prova técnica é apta à formação de um juízo suficiente acerca da inexistência de capacidade laboral da parte autora no momento do laudo, o que não afasta a possibilidade de novo requerimento para, se for o caso, a concessão de benefício em caso de agravamento das condições da autora.

 

Assim, em não se verificando motivos para se afastar da conclusão do perito especialista em psiquiatria, há que ser mantida a sentença de improcedência.

 

CONSECTÁRIOS

 

Honorários advocatícios e custas a serem suportados pelo autor, restando ambos com sua exigibilidade suspensa por força da AJG.

 

CONCLUSÃO

 

Mantida a sentença que não reconheceu a incapacidade laborativa.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 255, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.