PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 5007344-18.2012.4.04.7100

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA.

1. Quando não demonstrada, por parte da perícia oficial ou pelo conjunto probatório, a incapacidade ou a redução da capacidade para o trabalho da parte autora, não cabe a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, tampouco auxílio-acidente.

2. Atestados médicos e receituários particulares, subsidiários e não conclusivos, não servem para infirmar a conclusão de capacidade para o trabalho atestada pela autarquia previdenciária e, especialmente, por isento laudo pericial formulado em juízo.

3. Hipótese em que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária por GERALDO VOLTZ LAPS, nascido em 19/12/1961, contra o INSS, postulando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo.

 

Considerando-se que o indeferimento do benefício requerido pela parte autora, ocorrido em 11/07/2011 (NB 31/546.992.714-4) e cuja concessão é postulada nestes autos, deu-se, exclusivamente, em razão da alegada perda de qualidade de segurado do autor (evento 03, INFBEN1), foi determinada, em 18/05/2012, a intimação do INSS para que anexasse aos autos os extratos dos períodos de serviço/contribuição admitidos na via administrativa, providência indispensável para a análise do pedido de antecipação da tutela formulado na inicial (evento 16).

 

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido em decisão de 09/07/2012 (evento 30) nos seguintes termos:

 

 

Em decisão acostada ao evento 86, datada de 11/04/2013, é determinada a intimação da Sr.ª Perita para que complementasse o laudo pericial, indicando, ainda que de forma aproximada, se possível, a data de início da doença 'neuropatia periférica' no autor. De igual modo, foram solicitadas informações sobre "a referência feita pelo autor quando da perícia acerca de falta de sensibilidade nos pés e possibilidade de quedas daí decorrentes assim como, acaso referido, se tal quadro persiste". 

 

A sentença (evento 96-SENT1) julgou improcedente o pedido, por entender que a doença seria preexistente ao reingresso no RGPS. O autor foi condenado ao ressarcimento dos honorários periciais e ao pagamento de honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor atribuído à causa, exigibilidade suspensa pelo deferimento de AJG.

 

O autor recorreu (evento 111-RECORD1), afirmando, em síntese, estarem presentes os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que, quando da postulação administrativa em 11/07/2011, estava acometido de doença de caráter neurológico, e era segurado do RGPS.

 

Sem contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

 

Por ocasião do exame do recurso, em julgamento realizado em 16/02/2016, este Tribunal anulou, de ofício, a sentença, para que fosse reaberta a instrução, com a realização de nova perícia por médico especialista (neurologia ou psiquiatria), abrindo-se prazo às partes, sucessivamente, para apresentação de quesitos. O Juízo de origem foi "autorizado a ampliar a instrução para além do que aqui determinado, caso lhe pareça adequado para melhor solucionar o processo". O recurso de apelação restou prejudicado.

 

Processado o feito, sobreveio nova sentença, datada de 13/03/2017 (evento 163) que julgou improcedente o pedido. A parte autora restou condenada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado pela variação do INPC. A parte autora foi condenada, igualmente, ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Ambas as condenações têm sua exigibilidade suspensa, no entanto, face à Assistência Judiciária Gratuita deferida, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Não houve condenação em custas.

 

O recorrente recorre alegando que: (a) pleiteou em duas oportunidades o beneficio previdenciário, sendo a primeira em decorrência da neoplasia e a segunda em razão da neuropatia periférica significativa, inclusive por causa de piora do sistema neurológico; (b) o segundo pedido indeferido, que originou  a presente ação, decorre da superveniência de incapacidade para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência, o que lhe ocasionou, inclusive, depressão; (c) quando efetuou o requerimento de segundo já ostentava a condição de segurado, o que não havia por ocasião do primeiro pedido; (d) conforme se infere no laudo pericial, em março de 2008, a doença que acometia o recorrente era a neoplasia maligna, portanto, trata-se de moléstia já curada através de cirurgia e tratamento quimioterápico, o qual cessou em maio de 2009; (e) ao contrário do que alega a ré, a moléstia que incapacita o recorrente, atualmente, é a neuropatia periférica, a qual surgiu somente após a realização do tratamento quimioterápico, vindo a doença a se agravar em 2011 (piora funcional), enquanto já era devidamente segurado e com o prazo de carência implementado; (f) segundo laudos médicos e exames acostados, há evidências da incapacidade total da parte autora, atestando um quadro grave de saúde de forma absoluta e irreversível no seu organismo. O autor está perdendo a perdendo a sensibilidade de seus membros, o que faz com que o mesmo sequer consiga segurar objetos; (g) não houve exame detalhado de suas condições de saúde (não há menção à interrupção do acompanhamento neurológico iniciado e  não continuado devido a falta de vagas no sistema público de saúde, não consta do laudo as queixas de crises de ansiedade, de incapacidade motora e sensorial temporária durante a crise) pelo médico perito, motivo pelo qual houve insurgência quanto às conclusões do laudo.

 

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

 

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

DO CASO CONCRETO

 

No caso concreto, após a determinação de reabertura da instrução, foram realizadas perícias com especialistas em neurologia e psiquiatria, datadas, respectivamente, de 16/05/2016 e 27/09/2016 (eventos 129 e 154), cujos laudos não reconheceram a alegada incapacidade laborativa.

 

Na pericial neurológica (evento 129), atesta-se a existência de Neuropatia não incapacitante (CID 63), com data de início (DID) em 2011. Já na perícia psiquiátrica (evento 154), o diagnóstico refere ansiedade e depressão leve, nos seguintes termos: 

 

 

A partir do contexto acima descrito, a nova sentença analisou as questões postas em exame:

 

 

 

Pois bem.

 

Inicialmente, importa anotar que atestados médicos e receituários particulares, subsidiários e não conclusivos, não servem para infirmar a conclusão de capacidade para o trabalho atestada pela autarquia previdenciária e, especialmente, por isento laudo pericial formulado em juízo.

 

Sobre a alegada impossibilidade de exercício de atividade laborativa, na hipótese em tela, os laudos, pericial e complementar, que amparam a sentença prolatada após a anulação da primeira, não deixam dúvidas acerca de que o quadro clínico da segurada, não obstante sejam reconhecidas moléstias, não enseja o reconhecimento da incapacidade do segurado. Frise-se que ambos os laudos, realizados no ano de 2016, são bastante incisivos quanto à inexistência da incapacidade.

 

Assim, em não se verificando motivos para se afastar da conclusão dos peritos judicial, há que ser mantida a sentença de improcedência.

 

CONSECTÁRIOS

 

Honorários advocatícios e custas a serem suportados pelo autor, restando ambos com sua exigibilidade suspensa por força da AJG.

 

CONCLUSÃO

 

Mantida a sentença de improcedência.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 256, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.