PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 5022516-57.2017.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA.

1. Quando não demonstrada, por parte da perícia oficial ou pelo conjunto probatório, a incapacidade ou a redução da capacidade para o trabalho da parte autora, não cabe a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, tampouco auxílio-acidente.

2. Atestados médicos e receituários particulares, subsidiários e não conclusivos, não servem para infirmar a conclusão de capacidade para o trabalho atestada pela autarquia previdenciária e, especialmente, por isento laudo pericial formulado em juízo.

3. Hipótese em que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Ledemilson Martiniano da Silva, nascido em 20/04/1982, em face do INSS visando à concessão do benefício previdenciário.

 

Narra estar acometido de graves moléstias que o incapacitam ao exercício de suas atividades como frentista. Referem que as doenças da coluna que possui, cujo agravamento se deu após o ano de 2012, impedem os segurado de, por exemplo, subir e descer escadas, manter o equilíbrio, carregar peso, ficar em posições estáticas; apresenta problemas serio de coluna cervical e lombar.

 

Contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, houve interposição de agravo de instrumento por parte da autarquia (evento 04 - agravo8)

 

O processo foi saneado e deferida a produção de prova médico-pericial em 28/03/2016 (evento 04 -despdecisão12).

 

O laudo pericial, acostado ao evento 04 (laudpericial21), referiu ser o autor portador de asma brônquica grave (CID 10 J45.0), mas certificou que tal moléstia não é incapacitante. A parte autora se manifestou acerca do laudo requerendo a realização de nova perícia, com médico especialista em pneumologia.

 

Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. A parte autora restou condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, suspensa a exigibilidade de tais verbas em face da concessão de AJG (evento 04 - apelação 32). 

 

Em suas razões de recurso, a parte autora alega que: (a) após a feitura do laudo pericial, houve impugnação ao mesmo, requerendo a realização de nova pericial com médicos especialistas, pedido que sequer foi analisado pelo julgador de primeiro grau, o qual proferiu a sentença em segida; (b) o laudo pericial fora impugnado não só pela falta de especialidade do perito, mas pelo fato de não ter sido conclusivo acerca das moléstias. Informa, por exemplo que o ora recorrente não pode ficar exposto a agentes químicos, mas não traz considerações suficientes acerca do fato de o demandante ser frentista de posto de gasolina; (c) como, no caso em tela, há divergências entre os pareceres técnicos e o laudo pericial, seria o caso de complementação do laudo insuficiente e lacônico ou a determinação de realização de nova perícia, e (d) requer seja deferida a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo - 22/05/2015. 

 

Ofertadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

 

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

DO CASO CONCRETO

 

No caso foi realizada perícia (evento 04 - Laudopericial21), datada de 27/05/2016, cujo laudo apreciou as condições do segurado da seguinte forma:

 

 

Pois bem.

 

É sabido que a prova é destinada ao julgador, cabendo, pois, a este avaliar a necessidade de produção de novas provas, sendo perfeitamente possível, indeferir complementação ou substituição de prova pericial se estiver satisfeito com o conjunto probatório acostado aos autos.

 

No caso em tela, o laudo se mostra bastante completo e incisivo quanto à inexistência da incapacidade na ocasião, de modo a não ser necessária a formulação de maiores explicações, valendo anotar que o Sr. perito fez o laudo fundado em diversos exames, além de minucioso exame clínico. A prova técnica, na hipótese, é apta à formação de um juízo suficiente sobre a inexistência de incapacidade laboral da autora no momento do laudo, o que não afasta a possibilidade de novo requerimento da parte autora para, se for o caso, obter a concessão de benefício previdenciário.

 

As alegações trazidas pelo recorrente não servem para infirmar a conclusão de incapacidade para o trabalho atestada por isento laudo pericial formulado em juízo. Vale referir que a certificação da existência de doenças não implica o necessário reconhecimento da incapacidade, pois nem toda a moléstia é incapacitante.

 

Assim, em não se verificando motivos para se afastar da conclusão dos peritos judicial, há que ser mantida a sentença.

 

CONSECTÁRIOS

 

Honorários advocatícios e custas a serem suportados pelo autor, restando ambos com sua exigibilidade suspensa por força da AJG.

 

CONCLUSÃO

 

Mantida a sentença de improcedência.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 259, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.