PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 0002542-22.2017.4.04.9999

Quando não demonstrada, por parte da perícia oficial ou pelo conjunto probatório, a incapacidade ou a redução da capacidade para o trabalho da parte autora, não cabe a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, tampouco auxílio-acidente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LUÍS ANTUNES, nascido em 24/01/1971, propôs ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando à concessão do benefício de auxílio-acidente, auxílio-doença, ou a conversão em aposentadoria por invalidez. Disse que é segurado especial do INSS.

Afirmou que postulou o benefício de auxílio-doença junto ao requerido em razão de ser portador de problemas neurológicos e endocrinológicos. Informou que o pedido foi indeferido. Referiu que foram feitos inúmeros pedidos pelo autor, alguns concedidos outros não. No mérito, postulou a procedência da demanda. Pugnou ainda pelo deferimento de AJG. Acostou documentos (fls. 06/10).

Deferida a realização de prova pericial, o laudo médico foi acostado às fls. 40/45.

Processado o feito, sobreveio sentença, datada de 29/08/2016 (fls. 51/52v), que julgou improcedente o pedido, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. A parte autora restou condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 880,00, suspensa a exigibilidade de tais verbas em face da concessão de AJG. 

Em suas razões de recurso (fls. 55/60), a parte autora alega que: (a) a existência de cerceamento de defesa, uma vez que o laudo é lacônico e o julgador de primeiro grau indeferiu o pleito de realização de nova perícia (fl. 47) por médico neurologista ou endocrinologia, pedido que sequer foi analisado; (b) o laudo pericial fora impugnado não só pela falta de especialidade do perito, mas pelo fato de não ter sido conclusivo acerca das moléstias; (c) como, no caso em tela, há divergências entre os pareceres técnicos e o laudo pericial, seria o caso de complementação do laudo insuficiente e lacônico ou a determinação de realização de nova perícia, e (d) requer seja deferida a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo - 22/05/2015. 

Ofertadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Foi realizada perícia (fls. 40/45), datada de 24/02/2016. O resultado foi que o perito não reconheceu a aventada incapacidade laborativa do demandante:

 

É sabido que a prova é destinada ao julgador, cabendo, pois, a este avaliar a necessidade de produção de novas provas, sendo perfeitamente possível, indeferir complementação ou substituição de prova pericial se estiver satisfeito com o conjunto probatório. No caso em exame, o laudo respondeu com segurança aos quesitos necessários para a formação do convencimento judicial, de modo que a prova não necessita ser complementada. Não há espaço para o reconhecimento do cerceamento de defesa, porque produzida a prova técnica adequada, na forma do art. 156 do CPC.

De outro lado, deve ser mantida a sentença de improcedência. O perito judicial afirmou que o autor apresenta quadro de nanismo hipofisário (hipopituitarismo), que não leva à incapacidade para o trabalho habitual: não há limitação para capacidade laborativa ou para desempenhos de suas atividades diárias (fl. 43). Disse que a patologia é controlável, de manutenção e encontra-se estabilizada com o tratamento adequado. De qualquer modo, ainda que, por hipótese, pudesse ser considerada presente restrição para o trabalho, o fato é que é decorrente de quadro de longa data (fl. 40), porque deficiência do crescimento, sendo anterior à filiação ao regime previdenciário, o que impediria, igualmente, a caracterização do direito ao benefício.

 

Honorários advocatícios e custas a serem suportados pelo autor, restando ambos com sua exigibilidade suspensa por força da AJG.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 26, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.