PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 5048461-46.2017.4.04.9999...

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA.

1. Quando não demonstrada, por parte da perícia oficial ou pelo conjunto probatório, a incapacidade ou a redução da capacidade para o trabalho da parte autora, não cabe a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, tampouco auxílio-acidente.

2. Atestados médicos e receituários particulares, subsidiários e não conclusivos, não servem para infirmar a conclusão de capacidade para o trabalho atestada pela autarquia previdenciária e, especialmente, por isento laudo pericial formulado em juízo.

3. Hipótese em que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARIA TEREZINHA SOARES ajuizou ação previdenciária para a concessão de auxílio-doença com pedido de tutela antecipada em face do INSS.

Aduziu a autora que, em 14/10/2013, postulou a concessão do benefício de auxílio-doença na via administrativa, em razão de ser portadora de lombalgia aguda (CID 10 M54.4), o qual foi indeferido, sob a alegação de que não teria sido constatada a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual na perícia médica realizada. Alegou que a perícia médica foi realizada de forma superficial, sem a requisição de exames. Referiu que em decorrência da doença que acomete a autora não possui capacidade de exercer suas atividades habituais na agricultura, fazendo jus ao recebimento do benefício postulado. Requereu a concessão do benefício de auxílio-doença, desde 14/10/2013, com a conversão em aposentadoria por invalidez, caso reconhecida a incapacidade pelo perito judicial. Requereu a realização de perícia médica e a concessão da AJG.

Deferido o pedido de AJG e postergado o exame do pleito de antecipação de tutela para após perícia médica (fls. 43/44).

Sobreveio sentença, datada 02/05/2017, que julgou improcedente o pedido, com base no art. 481, I do CPC. Entendeu o julgador que a parte autora não comprovou estar incapaz para o exercício de sua atividade profissional. Em razão da sucumbência, foi a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do réu, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2° do CPC. Fica suspensa, no entanto, a exigibilidade dos consectários em face da AJG concedida.

Em suas razões de recurso, a parte autora alega que revela-se notório que sua atividade habitual de agricultora demanda esforços físicos contínuos e intensos, sendo que não há trabalhos leves ou moderados nessa área. Refere que a perícia médica informou que a apelante possui LOMBALGIA CRÔNICA (CID M54.5), doença reconhecida pelo próprio perito como degenerativa e em fase residual. Requer, assim, a reforma da sentença.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

DO CASO CONCRETO

No caso concreto, foi realizada a perícia (evento 03 - CARTAPREC19), ocasião em que se reconheceu que a autora, agricultora, realiza suas atividades habituais com esforços moderados e, às vezes, intensos.

Foram reconhecidas pelo perito que a autora está acometida das seguintes moléstias: lombalgia crônica (M54.5), artrose leve e escoliose. As moléstias são degenerativas e encontram-se e estado residual (estabilizada). No entanto não se reconheceu a incapacidade.

Pois bem.

É sabido que a prova é destinada ao julgador, cabendo, pois, a este avaliar a necessidade de produção de novas provas, sendo perfeitamente possível, indeferir complementação ou substituição de prova pericial se estiver satisfeito com o conjunto probatório acostado aos autos.

No caso em tela, o laudo se mostra bastante completo e incisivo quanto à inexistência da incapacidade na ocasião, de modo a não ser necessária a formulação de maiores explicações, valendo anotar que o Sr. perito fez o laudo fundado em diversos exames, além de minucioso exame clínico. A prova técnica, na hipótese, é apta à formação de um juízo suficiente sobre a inexistência de incapacidade laboral da autora no momento do laudo, o que não afasta a possibilidade de novo requerimento da parte autora para, se for o caso, obter a concessão de benefício previdenciário.

As alegações trazidas pelo recorrente não servem para infirmar a conclusão de incapacidade para o trabalho atestada por isento laudo pericial formulado em juízo. Vale referir que a certificação da existência de doenças não implica o necessário reconhecimento da incapacidade, pois nem toda a moléstia é incapacitante.

Assim, em não se verificando motivos para se afastar da conclusão dos peritos judicial, há que ser mantida a sentença.

CONSECTÁRIOS

Honorários advocatícios e custas a serem suportados pelo autor, restando ambos com sua exigibilidade suspensa por força da AJG.

CONCLUSÃO

Mantida a sentença de improcedência.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 554, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.