PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 5040739-58.2017.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA.

1. Quando não demonstrada, por parte da perícia oficial ou pelo conjunto probatório, a incapacidade ou a redução da capacidade para o trabalho da parte autora, não cabe a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, tampouco auxílio-acidente.

2. Atestados médicos e receituários particulares, subsidiários e não conclusivos, não servem para infirmar a conclusão de capacidade para o trabalho atestada pela autarquia previdenciária e, especialmente, por isento laudo pericial formulado em juízo.

3. Hipótese em que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CLÁUDIO CORREIA DOS SANTOS, nascido em 15/03/1966, propôs ação previdenciária em face do INSS, requerendo, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

 

Narrou ser portador de lombociatalgia crônica, mialgia, lesões de discos em colune e do manguito rotator do ombro, que o incapacitam para o exercício de atividade laboral que lhe garanta a subsistência. Disse que, no entanto, o pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença foi indeferido na via administrativa, eis que fora constatada, equivocadamente, a inexistência de incapacidade laborativa. Requereu a antecipação de tutela para o fim de restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Pediu a gratuidade judiciária.

 

Processado o feito, sobreveio sentença, datada de 23/03/2017, que julgou improcedentes os pedidos em face do não reconhecimento da incapacidade. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00, considerando os parâmetros delineados pelo § 29 do art. 85 do CPC/2015, de acordo com o disposto no § 89 do mesmo dispositivo legal, suspensa a exigibilidade da sucumbência, face a concessão da AJG. 

 

Em suas razões de recurso, a parte autora alega que o julgador não está obrigado a embasar sua decisão unicamente nas informações trazidas pelo perito judicial, devendo analisar o caso concreto. Defende que, no caso dos autos, o julgador ignorou totalmente os demais elementos de prova e a própria condição da paciente, que labora unicamente em trabalhos braçais e possui baixa escolaridade, encontrando dificuldade para troca de profissão. Requer a reforma integral da sentença.

 

É o relatório.

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

 

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

DO CASO CONCRETO

 

Na perícia realizada em 09/02/2015, o expert apontou que 

 

O laudo foi feito por médico do trabalho, que afirmou com segurança que o quadro não é incapacitante para o ofício habitual, ainda que as molésias "apresentem expressão clínica". Tal conclusão deve ser levada em conta na formação do convencimento, porque a incapacidade é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do art. 156 do CPC, sendo o perito o profissional que tem qualificação para dar subsídios ao julgamento. O laudo tomou por base os exames complementares, além do exame clínico. A prova técnica, na hipótese, é apta à formação de um juízo suficiente sobre a inexistência de incapacidade.

 

Assim, em não se verificando motivos para se afastar da conclusão dos peritos judicial, há que ser mantida a sentença.

 

CONCLUSÃO

 

Mantida a sentença de improcedência. Consectários a cargo da demandante, com exigibilidade suspensa por força da AJG.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 506, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.