PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 5060649-71.2017.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA.

1. Quando não demonstrada, por parte da perícia oficial ou pelo conjunto probatório, a incapacidade ou a redução da capacidade para o trabalho da parte autora, não cabe a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, tampouco auxílio-acidente.

2. Atestados médicos e receituários particulares, subsidiários e não conclusivos, não servem para infirmar a conclusão de capacidade para o trabalho atestada pela autarquia previdenciária e, especialmente, por isento laudo pericial formulado em juízo.

3. Hipótese em que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

SIDINEI BERNARDI, nascido em 28/07/1969, ajuizou Ação Previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

 

Aduziu o autor que sofre de transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e transtorno não especificado de disco cervical, conforme já fez prova no processo de auxílio-doença nº 134/111.0002619-4, o que o torna incapaz de desenvolver as atividades laborativas habitualmente desenvolvidas. Referiu que em setembro/2013 foi verificada a incapacidade do autor para o trabalho, tendo o réu efetuado proposta ao autor para ativar o benefício e o pagamento de 90% dos atrasados, o que foi aceito. Relatou que foi chamado para comparecer na agência do INSS para nova perícia, em novembro/2014, tendo os médicos entendido que o autor estava apto ao trabalho, o que não está correto, uma vez que teve o quadro de saúde agravado recentemente. Disse fazer jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez. Requereu a concessão de tutela antecipada para o imediato restabelecimento do benefício previdenciário logo após perícia médica. Pediu a AJG.

 

Processado o feito, sobreveio sentença, datada de 11/08/2017 (evento 3 - SENT21), que julgou improcedente o pedido, pois, embora a parte autora possua as enfermidades narradas na inicial, estas não são suficientes para caracterizar a alegada incapacidade laboral. Foi estabelecido o percentual de 10% sobre o valor da causa o montante a ser pago a título de honorários em favor do patrono do réu, levando em conta o trabalho desenvolvido, o tempo decorrido, bem como o lugar da prestação de serviço e a natureza da causa, consoante os vetores do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Tal exigência fica suspensa em face da AJG outrora deferida.

 

Em suas razões de recurso, a parte autora alega que os laudos periciais são simplórios e não respondem a todos os quesitos formulados e, em razão disso, não se prestam a fundamentar uma decisão judicial. Em razão disso, requer o provimento do recurso para a concessão do auxílio-doença pleiteado.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

CASO CONCRETO

 

Na hipótese, houve perícia judicial na área ortopédica (evento 03 - LAUDOPERI14) para que se pudesse fazer a aferição das alegações do demandante, agricultor. A partir daquela avaliação, a conclusão do perito se direcionou no sentido de concluir pela existência de "lombociatalgia esquerda, cervicalgia (CID M544)", que se encontra compensada e, por isso, não conduz ao reconhecimento da ausência de incapacidade:

 

 

As conclusões periciais devem ser levadas em conta na formação do convencimento, porque a incapacidade é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do art. 156 do CPC, sendo o perito o profissional que tem qualificação para dar subsídios ao julgamento. A prova técnica, na hipótese, é apta à formação de um juízo suficiente sobre a inexistência de incapacidade laboral da autora, no momento dos laudos, o que não afasta a possibilidade de novo requerimento da mesma para, se for o caso, obter a concessão de benefício previdenciário em outra oportunidade.

 

Anoto que o perito não responde a todos os quesitos, porque a maior parte deles diz respeito à hipótese de reconhecimento da incapacidade, o que não foi reconhecido pelo perito.

 

Assim, em não se verificando motivos para se afastar da conclusão dos peritos judiciais, há que ser mantida a sentença.

 

CONSECTÁRIOS

 

Honorários advocatícios e custas a serem suportados pelo autor, restando ambos com sua exigibilidade suspensa por força da AJG.

 

CONCLUSÃO

 

Mantida a sentença de improcedência.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 2115, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.