PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 0011808-04.2015.4.04.9999

1. Quando não demonstrada, por parte da perícia oficial ou pelo conjunto probatório, a incapacidade ou a redução da capacidade para o trabalho da parte autora, não cabe a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, tampouco auxílio-acidente.

2. Atestados médicos e receituários particulares, subsidiários e não conclusivos, não servem para infirmar a conclusão de capacidade para o trabalho atestada pela autarquia previdenciária. 

3. Não comprovada a incapacidade laborativa, deve ser mantida a sentença de improcedência.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por MARIA DOLORES BAGGIO, nascida em 09/09/1961, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício por incapacidade.

 

Alega a autora, segurada especial, que há tempos faz tratamento para transtorno depressivo decorrente grave e transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto, CID F 33.2 e F 31.6. Alegou estar incapacitada para exercer suas funções laborais. Referiu que requereu junto ao INSS a concessão do benefício de auxílio-doença, o qual foi concedido em alguns períodos. Postulou a procedência da ação, com a determinação para restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez.

Concedido o benefício da AJG e determinada a realização de perícia técnica, bem como dispensada a intervenção do Ministério Público (fl. 92/93).

 

Processado o feito, sobreveio sentença, datada de 20/10/2014 (fls. 165/168), que julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC/73. Não houve condenação em custas (art. 4º, II, da Lei nº 9.289/96). A parte autora restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (um mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento, rubricas com exigibilidade suspensa em face da anterior concessão do benefício da gratuidade da justiça.

 

Em suas razões de recurso (fls. 170/172v), a parte alega que os distúrbios psiquiátricos que a acometem implicam incapacitação total e permanente par ao exercício de qualquer atividade laborativa. Refere que a complexidade do caso em apreço demanda uma perícia mais apurada do que aquela realizada na fase instrutória. Por fim, destaca que eventual discrepância entre as conclusões estampadas em diferentes laudos médicos (pericial e particulares) deve ser solvida em favor da ora recorrente.

 

Ofertadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento. 

 

É o relatório.

DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

DO CASO CONCRETO

 

No caso foi realizada perícia (136/141), cujo laudo apreciou as condições da segurada da seguinte forma:

 

A esse respeito, traz-se as conclusões da sentença:

 

 

Pois bem.

O laudo pericial que ampara a sentença não deixa dúvidas acerca de que o quadro clínico da segurada. Não obstante sejam reconhecidas moléstias de cunho psiquiátrico, não houve o reconhecimento da incapacidade, haja vista a ausência de sintomas psicóticos há mais de 20 anos. Frise-se que o laudo é bastante incisivo quanto à inexistência da alegada incapacitação, presunção não afastada pela prova testemunhal (prova não técnica).

Na hipótese, tem-se que a prova técnica é apta à formação de um juízo suficiente acerca da inexistência de capacidade laboral da parte autora no momento do laudo, o que não afasta a possibilidade de novo requerimento para, se for o caso, a concessão de benefício em caso de agravamento das condições da autora.

 

Assim, em não se verificando motivos para se afastar da conclusão do perito, ainda que não se trate de especialista em psiquiatria, há que ser mantida a sentença de improcedência.

 

CONSECTÁRIOS

 

Honorários advocatícios e custas a serem suportados pelo autor, restando ambos com sua exigibilidade suspensa por força da AJG.

 

CONCLUSÃO

 

Mantida a sentença que não reconheceu a incapacidade laborativa.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 365, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.