PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária interposta por ROMEU SPETH contra o INSS, visando à concessão de auxílio-doença até a data da cessação da doença ou, acaso constatada em perícia a incapacidade laboral permanente, à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

Referiu o autor ter postulado o benefício de auxílio-doença junto ao ente previdenciário, em razão ter sofrido ruptura do menisco e cartilagem do joelho e estar no aguardo da realização de cirurgia no SUS. Informou ter requerido, em 10/06/2014, benefício de auxílio-doença (NB 6065403508), o qual foi indeferido. Pleiteou a antecipação da tutela e a procedência do mérito. Pugnou, ainda, pela concessão da AJG (Evento 3, INIC2).

Indeferida a tutela antecipada e concedida a gratuidade da justiça (Evento 3, GUIAS DE CUSTAS6).

Determinada a realização de prova pericial (Evento 3, DESPADEC13), foi acostado o laudo médico (Evento 3, CARTA PREC/ORDEM20, Páginas 9/12).

Sobreveio, em 05/05/2017, sentença julgando improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condenada a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo e dos honorários dos procuradores da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade de tais parcelas em face da concessão do benefício da AJG (Evento 3, SENT34).

Em razões recursais, sustenta a parte autora que a sentença cerceou seu direito de defesa, porquanto indeferida a realização de nova perícia médica judicial, conquanto pairassem dúvidas acerca da incapacidade laborativa do demandante. Expendeu, no tocante, que em janeiro de 2014 o apelante se submeteu à ressonância magnética, cujo exame atestou ruptura oblíqua no corno posterior do menisco medial com extrusão parcial do corpo do menisco e derrame articular; que em junho de 2014 o médico que assiste o apelante atestou ruptura do menisco e cartilagem, referindo incapacidade laborativa, repetindo-se o mesmo atestado em novembro de 2015. Pleiteia, dessa forma, que seja anulada a sentença e determinada a realização de nova prova pericial judicial por expert em traumatologia, para que seja esclarecido se a enfermidade do autor o incapacita ou não para o trabalho e se a incapacidade é classificada em parcial/total e temporária/permanente (Evento 3, APELA35).

Sem que fossem ofertadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Foi realizada perícia médica, firmando o expert laudo pelo não reconhecimento da incapacidade laborativa do demandante, consoante excertos que apresento (Evento 3, CARTA PREC/ORDEM 20, Páginas 9/12):

Cediço que a prova é destinada ao julgador, cabendo, pois, a este avaliar a necessidade de produção de novas provas, sendo perfeitamente possível, indeferir complementação ou substituição de prova pericial se estiver satisfeito com o conjunto probatório. No caso em exame, o laudo respondeu com segurança aos quesitos necessários para a formação do convencimento judicial, de modo que a prova não necessita ser complementada. Não há espaço para o reconhecimento do cerceamento de defesa, porquanto produzida a prova técnica adequada, na forma do art. 156 do CPC.

É de ser afastada, portanto, a alegação de cerceamento de defesa.

 

Negado provimento ao apelo da parte autora. Embora a sentença tenha sido prolatada após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), incabível, à míngua de oferecimento de contrarrazões pelo INSS, a aplicação da majoração da verba honorária prevista no art. 85, §11, desse diploma.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 507, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.