PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. TRF4. 5011506-26.2012.4.04.7110

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, se constatada a incapacidade total e definitiva, desde a data do requerimento administrativo, em 01/07/2010.

Não sendo constatada a imediata verossimilhança, posterga a apreciação do pedido de antecipação da tutela para momento o da sentença.

A sentença julgou extinto o feito sem resolução do mérito em razão da coisa julgada, tendo em vista que, em processos anteriores (n.ºs 2008.71.60.002969-7 e 2009.71.10.004215-2 - migrado para o E-proc sob o nº 5002349-97.2010.404.7110), o autor buscava o mesmo objeto, o qual já havia sido negado, pois o direito esbarrou na ausência da qualidade de segurado da parte autora.

Restou prejudicada a apreciação da tutela antecipada.

Apelou o autor, pugnando pela reforma da sentença por defender que não haveria coisa julgada, pois, segundo perícia realizada pelo INSS, ter reconhecido a incapacidade laboral do autor a partir de (19/08/2008), diverge o autor afirmando que a data correta remonta ao ano de 2005, época esta em que gozava da qualidade de segurado.

É o relatório.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

A sentença não merece reparos.

Como bem dito na sentença, o autor já havia ajuizado outras duas ações com o mesmo pedido e causa de pedir, sendo que a primeira (processo nº 2008.71.60.002969-7) foi julgada improcedente por ausência da qualidade de segurado, e a segunda (processo nº 2009.71.10.004215-2 - migrado para o e-Proc V2 sob o nº 5002349-97.2010.404.7110), extinta sem julgamento do mérito em face da coisa julgada. Agora, novamente a parte autora insiste em alegar os mesmos fatos e argumentos já apreciados judicialmente.

Embora a parte autora defenda que seus requerimentos administrativos são diferentes (com datas de 06/02/2007 e 01/07/2010), permanece com a mesma inconformidade em relação à data de início da incapacidade, defendia desde a primeira ação: o requerente alega que estaria incapaz desde 2005 e a perícia médica do INSS fixou em agosto/2006, e a extensão do período de graça. Aduz o autor que com a fixação da DII em 2005 estariam preenchidos os requisitos da carência e da qualidade de segurado, dando-lhe possibilidade de obtenção do benefício almejado.

Cabe referir, ainda, que a análise dos argumentos trazidos pela parte autora ensejaria o reexame da matéria, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.

Assim, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, deve ser confirmada a sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada e extinguiu o feito sem exame do mérito.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/08/2016, na seqüência 924, disponibilizada no DE de 26/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.