PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. TERMO...

1. Comprovado que o segurado encontra-se permanentemente incapacitado para o trabalho que exercia, e considerando suas condições pessoais, devida é a concessão de auxílio-doença desde o requerimento administrativo, com conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da realização da perícia judicial.

2. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado. (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ).

3. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, , devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça, isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

4. Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora no sentido de conceder o benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da realização da perícia judicial, fixar os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença e condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial no sentido de aplicar os índices da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio-doença com pedido de indenização por danos morais.

A sentença deferiu a antecipação de tutela e julgou parcialmente procedente a ação, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 09/08/2012, data do ajuizamento da ação, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. Ainda, determinou o rateio das custas processuais e a compensação dos honorários advocatícios (fls. 105/115).

Apelaram o autor e o INSS.

O autor, em suas razões, alegou que sua incapacidade já existia à época do requerimento administrativo, razão pela qual requereu a concessão do benefício retroativo àquela data. Ainda, requereu a inversão dos ônus sucumbenciais, com o pagamento de 10% a título de honorários advocatícios e da totalidade das custas processuais pela autarquia. (117/119).

O INSS, alegando que a incapacidade da autora não é total e definitiva, requereu a improcedência total dos pedidos veiculados na exordial. Sucessivamente, alegou que o STF ainda não modulou os efeitos das decisões nas ADIs 4425 e 4357, razão pela qual requereu a aplicação dos índices da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e a correção monetária (fls. 121/130).

Apresentadas as contrarrazões às fls. 136/141, subiram os autos.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), as sentenças proferidas contra o INSS em matéria previdenciária só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

A sentença analisou as questões postas em julgamento nos seguintes termos:

O autor, em suas razões, alegou que sua incapacidade pode ser comprovada desde o requerimento administrativo, razão pela qual requereu a concessão do benefício desde aquela data.

O INSS, por outro lado, alega que a incapacidade é parcial e há possibilidade de reabilitação para função diversa.

Na espécie, não se discute a condição de segurado da parte autora, restringindo-se a controvérsia à existência, ou não, de incapacidade para o exercício de atividades laborais e à data de seu início, caso constatada.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

De fato, a produção probatória tem como destinatário final o juiz da causa. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta.

Isso posto, passo ao exame do laudo pericial acostado às fls. 82/83.

Verifica-se do laudo pericial judicial que a parte autora apresenta osteoartrose (M47), o que, segundo o expert - em sede de conclusão - a incapacita parcial e permanentemente para as atividades laborativas que exercia. Senão, vejamos:

Deste modo, não há dúvida de que a parte autora se encontra incapacitada para o exercício de sua atividade laboral, mormente pelas conclusões periciais, as quais atestam que a incapacidade, ainda que parcial, é permanente para o trabalho que exercia.

Diante do conjunto probatório, entendo, em um primeiro momento, que restou comprovada a incapacidade apenas para concessão auxílio-doença, visto que a assertiva do expert, no sentido de que há possibilidade de reabilitação profissional para atividade diversa, descaracterizaria a possibilidade de conversão em aposentadoria por invalidez.

Entretanto, deve-se considerar a atividade laboral exercida pela parte autora (confeiteira), que exige esforços taxativamente censurados pelo expert (sobrecarga de coluna ou ortostatismo), e ponderar, ainda, acerca de suas condições pessoais, como a idade (62 anos, nascida em 17/11/1952) e difícil reinserção no mercado de trabalho, tenho que faz jus a segurada à aposentadoria por invalidez.

Quanto ao termo inicial, tenho que procede em parte a irresignação do autor, uma vez que o perito judicial afirmou, em resposta ao quesito de nº 13 do INSS, que houve piora no quadro da autora há três anos, veja-se:

Mantenho a antecipação de tutela, pois presentes os requisitos do art. 273 do CPC.

 

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

 

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

 

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

 

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

 

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo  STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte  no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

 

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

 

 

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

 

Assiste razão ao autor, porquanto os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado. (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ).

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p.único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp n° 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

ANTE O EXPOSTO, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora no sentido de conceder o benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da realização da perícia judicial, fixar os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença e condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial no sentido de aplicar os índices da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 732, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NO SENTIDO DE CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONVERTENDO-O EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL, FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL NO SENTIDO DE APLICAR OS ÍNDICES DA LEI Nº 11.960/09 QUANTO AOS JUROS DE MORA.