PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4...

1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidades que a incapacitam total e permanentemente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser concedido o auxílio-doença desde a DER e convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data do terceiro laudo judicial. 2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento ao recurso, determinando a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, vencidas as Desembargadoras Federais Vânia Hack de Almeida e Salise Monteiro Sanchotene, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da Justiça Gratuita.

Recorre a parte autora, requerendo, preliminarmente, a apreciação do agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de realização de nova perícia por médico especialista em sua doença (angiologia e cirurgia vascular). Requer, outrossim, a reforma da sentença para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (13-07-09, Ev. PROCADMIN3).

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal, tendo o MPF opinado pelo provimento do agravo retido, restando prejudicada a análise da apelação (Evento 4).

Na sessão de 30-04-14, a 6ª Turma decidiu dar provimento ao agravo retido e solver questão de ordem para converter o julgamento em diligência.

Os autos baixaram à vara de origem e, após a realização de outra perícia judicial, retornaram a esta Corte em julho de 2016.

O MPF opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial em 22-12-12, por cirurgião cardiovascular, a qual apurou as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora (Evento 27):

Da segunda perícia judicial, realizada por médica do trabalho em 14-12-15, extraem-se as seguintes informações (E174):

Da terceira perícia judicial, realizada por cirurgião vascular em 24-05-16, extraem-se as seguintes informações (E183 e E196):

Do exame dos autos, constatam-se outros elementos sobre a parte autora. Vejamos (E1, E6, E14, E27, E125, E153):

a) idade: 58 anos (nascimento em 30-03-58);

b) profissão: o autor trabalhou como empregado/marceneiro/operário/ajudante de eletricista/serviços gerais/vigilante/eletricista/técnico instalador entre 1975 e 05/06;

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 19-05-06 a 20-05-09, tendo sido indeferidos os requerimentos de 13-07-09 e de 13-05-10 (SPlenus), em razão de perícia médica contrária e o de 25-05-11, em razão da perda da qualidade de segurado (SPlenus); ajuizou a presente ação em 07-11-11;

d) atestado de angiologista de 31-05-11, onde consta sem condições de trabalho por CID I83.1 e I80.0; atestado médico de 21-03-11, em que consta tratamento por CID I83.9 e I80.9, sem condições de trabalhar; atestados de 2009; atestado médico de 26-09-11, referindo que o autor submeteu-se à intervenção cirúrgica por CID 10 I839 (Varizes dos membros inferiores sem úlcera ou inflamação), devendo permanecer afastado do serviço pelo período de 60 dias, com prescrição de medicamentos; atestado de 17-06-15, onde consta sem condições de trabalho em razão do CID 82 e I87.2; atestado de 05-06-13, onde consta impossibilitado de trabalhar em razão do CID I83.2, I87.0 e I87.2;

e) laudo do INSS de 14-06-06, referindo início da incapacidade em 04-05-06, cujo diagnóstico foi CID I832 (varizes dos membros inferiores com úlcera e inflamação); idem o de 07-08-06, de 14-09-06, de 05-10-06, de 22-02-07, de 28-05-07; laudo de 17-07-07, cujo diagnóstico foi de CID I83.9 (varizes dos membros inferiores sem úlcera ou inflamação); idem o de 08-10-07, de 10-09-07, de 27-05-10, de 11-07-11 e de 14-09-11; laudo de 28-07-09, cujo diagnóstico foi de CID I83 (varizes dos membros inferiores);

f) exame de 09-03-11; nota de internação em 10-06-15 e alta em 17-06-15; exame de 02-06-15; receitas de 28-11-11, de 26-09-11, de 17-06-15 e de 05-06-13.

O juiz monocrático entendeu que não restou comprovada a incapacidade laborativa, julgando improcedente a ação. Todavia, entendo que o apelo da parte autora merece provimento, pois demonstrada nos autos a sua incapacidade laborativa total e definitiva.

Em que pese as perícias judiciais concluírem que não havia incapacidade laborativa no momento de suas realizações, também referem períodos de incapacidade. Além disso, o autor trabalhou em diversas profissões que exigem o uso constante dos membros inferiores, a última como eletricista, tem 58 anos de idade e está fora do mercado de trabalho desde 05/06 quando passou a gozar de auxílio-doença (até 20-05-09) e o próprio INSS reconheceu a incapacidade novamente em set/11, tendo indeferido o requerimento administrativo em razão de perda da qualidade de segurado.

Observe-se que consta da primeira perícia judicial (E27) que: "Em julho 2007 foi submetido a nova cirurgia (safenectomia externa). Permaneceu em tratamento clínico até julho de 2011 quando foi submetido a nova cirurgia na perna direita, e em setembro desse mesmo ano operado da perna esquerda. Está, atualmente, em tratamento no município de Esteio, com cirurgião vascular. Refere que não tem condições de trabalhar por apresentar dor, inchaço, muito prurido. Refere ser portador de pressão alta, usando os medicamentos enalapril, hidroclorotiazida e AAS".

Do segundo laudo judicial (E174) extrai-se que a parte autora é portadora de I10 Hipertensão essencial (primária) e I83 Varizes dos membros inferiores... Autor apresenta quadro vascular, crônico, em controle médico ambulatorial, e tratamento medicamentoso (ora regular, ora irregular), sem evidências de incapacidade, atualmente... houve períodos de afastamento, conforme CNIS, e demais períodos identificados abaixo, considerando os documentos médicos, recentes, apresentados à perícia: - de 10/06/2015 a 10/07/2015, pelo quadro vascular, com o histórico de internação, àquela época; e de 20/10/2015, até 20/11/2015, pelo quadro de erisipela em MIE (perna esquerda), tratado, com resolução completa deste quadro, no respectivo período; não se observam demais períodos de incapacidade.

A terceira perícia oficial (E196) refere que O Autor apresenta, do ponto de vista vascular, varizes dos membros inferiores sem úlcera ou inflamação (CID I 83.9) e Insuficiência venosa crônica (CID I 87.2). Foi submetido a algumas cirurgias de varizes, com boa evolução. Apresentou também trombose venosa profunda (CID I 80.2) em junho de 2015. Esteve incapaz de 10/06/2015 (data da internação hospitalar) até 10/12/2015, período necessário para seu tratamento de anticoagulação e recuperação do quadro circulatório pós trombose... O quadro é crônico mas compensado atualmente (sem edema importante ou lesões de pele) com o tratamento prescrito (meia elástica e medicações para a circulação - Daflon)

Dessa forma, diante de todo o conjunto probatório, entendo que a parte autora está incapacitada para sua atividade habitual de eletricista de forma definitiva, não tendo ela condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional. Isso porque, é imprescindível considerar além do estado de saúde, as condições pessoais do segurado, como a sua idade, a pouca instrução (estudou até a 6ª série), a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que o postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

Assim, deve ser reformada a sentença para que seja concedido o benefício de auxílio-doença desde a DER (13-07-09) e sua conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do terceiro laudo judicial (24-05-16), pois demonstrado nos autos que o requerente é portador de moléstias que o incapacitam para o exercício de suas atividades laborativas, sem recursos pessoais capazes de garantir-lhe êxito em reabilitar-se e reinserir-se adequadamente no mercado de trabalho.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Com a vênia do eminente Relator, manifesto minha divergência.

Consoante o relato à inicial, busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% desde a data do requerimento administrativo realizado em 13/07/2009, relatando ser portador de "insuficiência venosa crônica periférica - CID10 I87.2; varizes dos membros inferiores com inflamação - CID10 I83.1 e flebite e tromboflebite dos vasos superficiais dos membros inferiores - CID10 I80.0".

Realizada perícia em 22/12/2012 com especialista em cirurgia cardiovascular, foi o respectivo laudo acostado ao Evento27.

O pedido do autor, em razão do conteúdo da prova pericial, foi julgado improcedente, sendo determinada, contudo, por esta Turma, ao dar provimento ao agravo retido interposto pelo recorrente em face do indeferimento da designação de nova perícia, a realização de novo ato médico com especialista em angiologia ou cirurgia vascular.

Foram então realizadas duas novas perícias, a primeira com especialista em medicina do trabalho, cujo laudo foi juntado ao Evento174, e a segunda, em consonância ao que determinado na sessão de julgamento de 30/04/2014, por profissional especialista em cirurgia cardiovascular, sendo o respectivo laudo, por seu turno, acostado ao Evento196.

Preliminarmente, embora a decisão deste colegiado que determinou a conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia tenha sido parcialmente atendida na medida em que as perícias realizadas o foram em especialidades diversas daquelas assinaladas, entendo que no caso dos autos não se configura cerceamento de defesa pelo não atendimento da ordem, isto porque está comprovada a dificuldade na realização do ato dada a inércia dos profissionais nomeados, do que faz prova as manifestações aos Eventos 75, 100, 104, 128, 146 e 155.

Ademais, é importante salientar que o autor foi submetido a três perícias com especialistas em áreas que não destoam daquelas ínsitas à análise da natureza de sua enfermidade, sendo possível se depreender da análise dos laudos juntados aos autos a profundidade com que foi investigada sua situação clínica.

Superada com isto eventual argüição de nulidade, passo à análise do mérito.

Inicialmente, faço o exame acerca da incapacidade laborativa da parte autora, postergando a análise a respeito dos requisitos da qualidade de segurado e da carência mínima para o momento seguinte.

 

No que diz respeito à incapacidade, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

 

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

 

Como bem apontado no voto do Relator, a perícia realizada em 22/02/2012 (Evento27) com especialista em cirurgia cardiovascular referiu que o autor é "portador de varizes de membros inferiores há vários anos. Em 2006, teve acidente com formação de úlcera varicosa na perna direita. Após seis meses de tratamento houve cicatrização. Recebeu tratamento com meias elásticas. Em outubro de 2006 foi submetido a cirurgia de varizes no membro inferior direito (safenectomia interna). Em julho 2007 foi submetido a nova cirurgia (safenectomia externa). Permaneceu em tratamento clínico até julho de 2011 quando foi submetido a nova cirurgia na perna direita, e em setembro desse mesmo ano operado da perna esquerda. Está, atualmente, em tratamento no município de Esteio, com cirurgião vascular".

Apesar disto, não identificou a existência de incapacidade laboral.

Por sua vez, a perícia realizada em 14/12/2015 por médica especialista em medicina do trabalho (E174) concluiu que, a despeito de ser a parte portadora de "hipertensão essencial (primária) - CID10 I10 e varizes dos membros inferiores - CID10 I83", não está incapacitada para o exercício de suas atividades laborais, pois, embora apresente quadro vascular crônico, encontra-se em controle médico ambulatorial e tratamento medicamentoso sem evidências de incapacidade.

Esclareceu, no entanto, que entre 10/06/2015 e 10/07/2015, pelo quadro vascular, com histórico de internação àquela época, e de 20/10/2015 a 20/11/2015, pelo quadro de erisipela em MIE (perna esquerda), tratado, com resolução completa deste quadro no respectivo período, enfrentou a parte autora incapacidade laboral.

Antes disso já havia consignado que o autor, em "outubro de 2006 foi submetido à cirurgia de varizes no membro inferior direito (safenectomia interna). Em julho 2007, foi submetido a nova cirurgia no MID (safenectomia externa). Manteve acompanhamento, e tratamento clínico até julho de 2011, quando foi submetido a nova cirurgia no MID, e em setembro desse mesmo ano (2011) operado do MIE (membro inferior esquerdo)".

Por fim, no mesmo sentido do que apontado nos laudos anteriores, naquele juntado ao Evento196, produzido por outro especialista em cirurgia cardiovascular, registrou-se o seguinte:

Diante deste cenário, entendo que ao recurso do autor deve ser dado parcial provimento para condenar o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença no período compreendido entre o requerimento do benefício 31/536.387.355-5, 13/07/2009, limitado a 15/12/2011.

Explico. O termo inicial, observando-se os limites do pedido do autor delineados à exordial, corresponde ao requerimento realizado após a cessação do benefício do qual foi o recorrente titular no período de 19/05/2006 a 20/05/2009, período dentro do qual o requerente foi submetido a periódicas e freqüentes perícias administrativas as quais reafirmavam sua incapacidade, tal como se depreende dos respectivos laudos juntados ao Evento6 (LAUDO4).

Neste ponto, destaco que o laudo relativo à perícia realizada em 22/02/2012, por ser mais próxima ao período ora analisado, destacou que em julho de 2007 o autor foi submetido a cirurgia e, após isto, permaneceu em tratamento clínico até julho de 2011, quando submeteu-se a novo procedimento cirúrgico, o que também ocorreu em setembro do mesmo ano.

Neste sentido, observo que o autor comprova ter buscado seu retorno às atividades junto ao seu empregador, sendo, contudo, declarado inapto nos exames médicos de retorno ao trabalho realizados em 09/06/2010 (E1 - PROCADM3 - p.18) e 31/05/2011 (referido no laudo do INSS relativo à perícia realizada em 11/07/2011 - E6 LAUDO4 - p.12).

Tais elementos permitem, portanto, aferir a incapacidade do requerente no período, uma vez que, não obstante tivesse sido submetido a procedimento cirúrgico no ano de 2007, o mesmo não foi suficiente a sua recuperação plena, tanto o é que a autarquia manteve o benefício até o ano de 2009, tendo sido, após isto, o autor reprovado no exame médico de retorno ao trabalho nos anos de 2010 e 2011, sendo que, para este último ano, o INSS reconheceu a incapacidade no período de 25/07/2011 a 15/12/2011, de acordo com o laudo da perícia realizada em 14/09/2011 (E6 - LAUDO4 - p.13).

Contudo, a partir da data limite fixada pela autarquia, não há nos autos elementos que concorram à conclusão da manutenção da impossibilidade do autor retornar à atividade laboral.

O autor permaneceu enfermo, mas não incapacitado ao trabalho. A incapacidade sobreveio com o agravamento de seu quadro clínico somente no ano de 2015, mais especificamente em 10/06/2015, data em que foi internado para tratamento de "anticoagulação e recuperação do quadro circulatório pós trombose".

Entretanto, para este último período, considerada a ausência de contribuições previdenciárias pelo requerente, o benefício deve ser negado ante a falta de sua qualidade de segurado.

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Desta forma, dado o parcial acolhimento do recurso da parte autora, reconheço a sucumbência recíproca das partes, na forma do art. 21 do CPC/1973, devendo os honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 937,00, ser suportados por cada uma das partes por metade do respectivo montante, admitida a compensação, eis que as disposições do novo CPC acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, além do que, tal proceder, à luz do diploma processual civil de 1973, não viola dispositivos legais. A propósito, a Súmula 306 do STJ:

Ademais, consigno que a regra do art. 23 da Lei nº 8.906/94, que confere direito próprio e autônomo ao advogado de executar seus honorários, não se incompatibiliza com a do art. 21 do CPC de 1973, na medida em que, reconhecida a sucumbência recíproca, e havendo saldo em favor de uma das partes, é garantida ao advogado a possibilidade de execução autônoma da verba honorária.

Quanto às custas processuais, que devem ser suportadas por ambas as partes na proporção de metade, resta suspensa sua exigibilidade no tocante à parte autora em virtude de ser a mesma titular da gratuidade de justiça. Já o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Juros e correção monetária do valor devido nos termos do voto do Relator.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora a fim de condenar o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença de 13/07/2009 a 15/12/2011, bem como, de ofício, diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 175, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA A FIM DE CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE 13/07/2009 A 15/12/2011, BEM COMO, DE OFÍCIO, DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, SENDO QUE A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO SE DARÁ NA SESSÃO DESTA 6ª TURMA DO DIA 08/03/17 COM A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTOS..

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 21, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, ACOMPANHANDO O RELATOR, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGER RAUPP RIOS, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009. VENCIDAS A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA E A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/2015..