PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. CUSTAS. ISENÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações e remessa oficial de sentença, anterior ao NCPC, na qual o julgador monocrático assim dispôs:

A parte autora apela alegando que está total e definitivamente incapacitada para o trabalho. Refere que por suas condições pessoais, em especial a idade e o baixo grau de instrução, não apresenta possibilidade de reabilitação. Requer a aposentadoria por invalidez.

O INSS requer a anulação da sentença por entender que sua defesa foi cerceada, pois o perito judicial não respondeu aos seus quesitos formulados. Requer, em caso de manutenção da sentença, que se estabeleça um termo final para a concessão do benefício. Afirma que a trabalhadora não está incapaz para o trabalho e que mera limitação funcional não pode ser confundida com incapacidade. Requer a aplicação da Lei 11.960/2009 e a isenção do pagamento de custas processuais.

Com contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento das apelações e pelo sobrestamento do recurso do INSS no que concerne aos juros e correção monetária.

O julgamento foi convertido em diligência com a baixa dos autos ao juízo de origem para realização de complementação da perícia judicial.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

A condição de segurada do RGPS da autora restou comprovada em análise do extrato do Sistema CNIS da Previdência Social.

A perícia médica judicial, realizada em 22/07/2015, por médico especializado em psiquiatria, apurou que a parte autora, faxineira, nascida em 06/03/1960, é portadora de bulimia (CID10-F50.2); transtorno afetivo bipolar N.E. (CID10-F31.9); obesidade mórbida (CID10-E66) e ansiedade generalizada (CID10-F41.1) e concluiu que a incapacidade para o trabalho é total. Ainda, a expert afirmou que a incapacidade é temporária, condicionando seu restabelecimento a tratamento multidisciplinar adequado. Fixou o início da incapacidade em 16/07/2013, baseado em atestado médico juntado aos autos.

A especialista em psiquiatria definiu o quadro de saúde da autora da seguinte forma:

Desde logo, entendo que são incompatíveis as atividades realizadas por uma faxineira com as restrições causadas pela grave moléstia psiquiátrica apresentada pela autora. A faxineira depende de sua capacidade plena para o desenvolvimento de suas atividades.

Não obstante a conclusão do perito judicial que condicionou a reabilitação da autora a tratamento multidisciplinar, entendo que, com relação à incapacidade, sua análise deverá ser feita de acordo com critérios de razoabilidade e observando-se aspectos circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, tipo de trabalho exercido (burocrático/braçal), entre outros, os quais permitam aferir o grau prático (e não meramente teórico) da incapacidade.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Não resta dúvida que a autora está incapacitada de forma total e permanente para o labor, sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional. Isso porque, é imprescindível considerar além do estado de saúde (o laudo confirma que a existência de doenças psiquiátricas graves, além de obesidade mórbida), as condições pessoais da segurada, como a sua idade, a pouca instrução, a limitada experiência laborativa (sempre foi trabalhadora braçal) e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

Ademais, encontro nos autos atestados, emitidos pelo médico Paulo Antônio Lague Junior, especialista em psiquiatria, datados em 16/07/2013 e 21/10/2014, reportando que a autora não tem condições de exercer sua atividade laboral, indicando o seu afastamento do trabalho por tempo indeterminado (CID10-F33; CID10-F41.1; CID10-F50.2 e CID10-F51.0), fl. 25-6.

Desse modo, tendo a perícia judicial, os documentos médicos acostados aos autos e a análise das condições pessoais da autora permitido concluir que a mesma está incapacitada para o exercício de suas atividades laborais, sendo impraticável sua reabilitação, reformo a sentença para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença, NB 602.534.705-4, desde a DER, em 16/07/2013, e sua conversão em aposentadoria por invalidez desde a data da realização da perícia judicial, em 22/07/2015.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conformeo art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte. 

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS). Provimento à apelação do INSS e à remessa oficial no ponto.

 

Confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem (fl.80-2-v-). 

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

- dar provimento à apelação da parte autora

- dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial (isenção de custas)

- adequar os índices de correção monetária

- mantida a antecipação de tutela

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, mantida a antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/03/2018, na seqüência 15, disponibilizada no DE de 20/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.