PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. HONORÁRIOS PERICIAIS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, dar parcial provimento à apelação do INSS, suprir omissão da sentença quanto ao reembolso dos honorários periciais e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações de sentença, posterior ao NCPC, na qual o julgador monocrático assim dispôs:

A parte autora apela requerendo a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez por entender que não tem condições de retorno à atividade profissional. Requer a retroação do termo inicial para a data estipulada na perícia judicial, em 01/06/2011.

O INSS requer que a sentença seja submetida ao reexame necessário. Requer que se afaste da sentença a concessão do auxílio-doença até a reabilitação, deixando a critério da administração a data de realização das revisões médicas. Subsidiariamente, requer a aplicação da Lei 11.960/2009, a distribuição dos honorários advocatícios proporcionalmente e a isenção ao pagamento de custas processuais. Requer o recebimento da apelação em ambos os efeitos - devolutivo e suspensivo.

Com contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Contudo, tratando-se de remessa necessária de sentença proferida em 09/06/2016, que condenou o INSS a pagar as parcelas do benefício de auxilio-doença, a contar de 01/05/2014, é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 1.000 (mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do art. 496, § 3º, I, do NCPC.

Desse modo, ainda que incerto o valor da condenação na data do ajuizamento da ação, por ocasião da prolação da sentença, tornou-se certo e líquido, uma vez que, por simples cálculo aritmético, é possível verificar que o proveito econômico, obtido com a condenação, não excederá 1.000(mil) salários mínimos.

Portanto, não é caso de remessa oficial.

Assim, negado provimento à apelação do INSS no ponto.

A perícia médica judicial, realizada em 01/05/2014, por médico especializado em ortopedia e traumatologia, apurou que a parte autora, auxiliar de serviços gerais, nascida em 18/09/1963, é portadora de osteoartrose, discopatia degenerativa com hérnia discal + síndrome do impacto (CID10-M54.5; CID10-M51.3; CID10-M19 e CID10-M77.9) e concluiu que ela está temporariamente incapacitada para o trabalho.

O expert, ao responder quesito formulado pela autora, afirmou que existe possibilidade de reabilitação para atividade que não exija esforço físico além de leve.

Na complementação da perícia judicial, fl.143, o termo inicial da incapacidade foi estipulado em 19/01/2011 com base em informações prestadas pelo INSS.

Quanto à documentação médica encontrada nos autos, temos:

1. Atestado médico, datado em 19/12/2007, assinado por Fabiano Zappe Pinho, CRM 22605, ortopedista e traumatologista, reportando que a autora é portadora de síndrome do manguito rotador (CID10-M75.1), não podendo realizar esforços físicos e movimentos repetitivos em caráter definitivo, fl.33;

2. Atestado médico, datado em 12/09/2008, assinado por Fabiano Zappe Pinho, CRM 22605, ortopedista traumatologista, reportando que a autora não tem condições de exercer atividades de cozinheira por limitação permanente com perda de força e movimento no braço direito, CID10-M75.1, fl. 37;

3. Atestado médico, datado em 19/12/2008, assinado por Fabiano Zappe Pinho, CRM 22605, ortopedista e traumatologista, reportando que a autora está em tratamento médico para lesão no manguito rotador no ombro direito há, aproximadamente, 2 anos, apresentando boa recuperação, porém indicando que a mesma não retorne ao trabalho anteriormente realizado (faxinas e serviços gerais), pois há risco grande de agravamento de sua moléstia e danos irreversíveis para sua saúde, fl. 39;

4. Laudo médico, datado em 23/12/2008, assinado por Marcus Vinícius Crestani, CRM 23657, reportando que a autora foi submetida à artroscopia do quadril em 03/10/2007 por apresentar impacto femoroacetabular associada à coxartrose no lado direito. Afirma que a autora apresenta quadro semelhante no lado contralateral. Refere que está em fase de recuperação pós-operatória, mas com dor e limitação funcional. Ainda, devido ao caráter progressivo da doença, sugere afastamento definitivo das atividades de serviços gerais, CID10-M16.9, fl. 40;

5. Atestado, datado em 19/01/2011, assinado pela fisioterapeuta Elisângela Alcântara, CREFITO 30493-F, reportando que a autora, devido a doenças ortopédicas, não pode realizar esforço físico, devendo permenecer em tratamento por tempo indeterminado, fl. 42;

6. Atestado, datado em 16/05/2011, assinado pela fisioterapeuta Elisângela Alcântara, CREFITO 30493-F, reportando que, devido a doenças ortopédicas, a autora deverá não realizar esforços físicos, fl. 51;

7. Laudo médico, datado em 19/10/2011, assinado por Marcus Vinícius Crestani, CRM 23657, sugerindo que a autora seja encaminhada para a aposentadoria, fl. 59;

Com relação à incapacidade, sua análise deverá ser feita de acordo com critérios de razoabilidade e observando-se aspectos circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, tipo de trabalho exercido (burocrático/braçal), entre outros, os quais permitam aferir o grau prático (e não meramente teórico) da incapacidade.

Cabe ressaltar que sigo orientação no sentido de que a inativação por invalidez deve ser outorgada sempre que, na prática, for difícil a respectiva reabilitação profissional, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Entende-se, por conseguinte, que negar o benefício no momento que o segurado mais precisa, determinando que o mesmo, ainda que com tais limitações, recomponha sua vida profissional, seria contrariar o princípio da dignidade da pessoa.

Dessa forma, não vejo como poderia a autora ser reinserida no competitivo mercado atual de trabalho para função de natureza intelectual que a mantivesse afastada de esforços de grau médio ou intenso.

Isso porque, deve-se considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais do segurado, tais como a idade, a pouca instrução, que pode ser presumida, eventual limitação na experiência laborativa e, ainda, a realidade do mercado de trabalho, que se mostra exíguo até para pessoas jovens e em perfeitas condições de saúde.

Desse modo, tendo a perícia judicial e a documentação médica permitido concluir que se trata de incapacidade permanente, não sendo viável qualquer forma de reabilitação, reformo parcialmente a sentença, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença, NB 544.445.279.7, desde a cessação, em 01/062011, e sua conversão em aposentadoria por invalidez desde a data da realização da perícia judicial, em 01/05/2014, devendo ser descontados os valores recebidos a título de benefício inacumulável, respeitada a prescrição quinquenal.

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conformeo art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

 

Cabe suprir omissão da sentença para condenar o INSS a reembolsar à Justiça Federal o valor adiantado a título de honorários periciais.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS). Provimento à apelação do INSS no ponto.

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais. 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

- dar provimento à apelação da parte autora

- dar parcial provimento à apelação do INSS (isenção de custas)

- adequar os índices de correção monetária

- suprir omissão da sentença - reembolso dos honorários periciais

- determinar o imediato cumprimento do acórdão

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, dar parcial provimento à apelação do INSS, suprir omissão da sentença quanto ao reembolso dos honorários periciais e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2018, na seqüência 5, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, SUPRIR OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.