PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 Sibila Biron Andrade ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez desde a DER do NB 606.972.441-4 em 16/07/2014.

 

Na sentença, posterior ao NCPC, o Julgador monocrático julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

 

A parte autora apela alegando, em síntese, estar comprovada a condição de segurado e incapacidade, tendo direito ao benefício de auxílio-doença e/ou invalidez a contar do requerimento. Alega que o laudo pericial é confuso e controverso. Refere que a pericia judicial permite concluir que existe incapacidade laboral para as atividades de uma agricultora, pois aponta que há limitação funcional de 30%. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos a origem para a realização de nova perícia judicial.

 

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

A qualidade de segurada especial foi devidamente comprovada na entrevista rural, fls. 54-8, realizada pelo INSS.

A perícia judicial, realizada em 23/09/2015, por médico clínico geral, apurou que a parte autora, agricultora, nascida em 10/11/1964, é portadora de discopatia degenerativa L4-L5, difilculdade na movimentação e repouso com irradiação aos membros inferiores (CID10-M47.0), e concluiu que existe limitação em torno de 30%, afetando com tal seu desempenho laborativo total. Fixou o início da limitação em 20/06/2014, baseado em tomografia realizada na mesma data. Reportou que, mesmo diante do quadro clínico constatado, não existe incapacidade para o trabalho na agricultura.

Desde logo, entendo que são incompatíveis as árduas atividades realizadas por uma agricultora com as restrições causadas pela grave moléstia ortopédica apresentada pela autora. O agricultor depende de sua capacidade plena para o desenvolvimento de suas atividades.

Entendo improvável que a autora, agricultora em regime de economia familiar, possa desenvolver suas atividades no campo. A lida campesina requer esforço físico árduo. É uma vida de muito trabalho e sacrifício na qual a maioria das tarefas requer grande esforço físico e posições notoriamente desconfortáveis. Arar a terra, fazer o plantio, a colheita e tratar os animais são trabalhos que não podem ser executados por uma pessoa com as restrições impostas à autora pelo perito judicial. Insta salientar que a doença tem profunda relação com o pesado trabalho desempenhado pela autora durante toda sua vida e que, por ser degenerativa, a moléstia tende a agravar-se com maior rapidez e intensidade se a agricultora for obrigada por necessidade extrema a continuar desempenhando suas atividades de trabalhadora rural.

Ademais, existem nos autos atestado, emitido pelo médico Homero Maisonnette Neto, CRM-RS 3804, reportando que a segurada apresenta dor lombar intensa aos mínimos movimentos da coluna, o que dificulta muito a realização de seus afazeres habituais. A causa é a discopatia degenerativa (CID10-M478). Datado em 15/07/2014, fl. 11;

Repisando, o perito, ao conceituar a moléstia que acomete a trabalhadora, refere se tratar de doença degenerativa, ou seja, com o passar do tempo somente tende a se agravar. A autora está fadada a ver sua saúde piorar e, certamente, o trabalho pesado que a mesma desenvolve vai potencializar o agravamento da doença.

Da mesma forma, diante das condições pessoais da autora, em especial sua idade avançada, e a gravidade da doença ortopédica degenerativa que lhe acomete, tenho como mais do que improvável sua recuperação e/ou reabilitação, tornando-se lógica a conclusão pela incapacidade total e definitiva.

Desse modo, mesmo que na conclusão do perito não exista incapacidade, mas tão somente limitação funcional, entendo que o laudo pericial nos traz elementos que contrapõem tal informação. Da mesma forma, documento médico acostados aos autos faz prova robusta de que a autora não mais apresenta as mínimas condições de exercer atividades laborais.

Reformo a sentença para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença desde a DER do NB 606.972.441-4 em 16/07/2014 e sua conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do presente acórdão, quando foi constatada a incapacidade total e definitiva da agricultora.

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conformeo art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data do presente julgado, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

 

Condeno o INSS a reembolsar à Justiça Federal o valor adiantado a título de honorários periciais.

  

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

  Prequestionamento

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

- dar provimento à apelação

- adequar os índices de correção monetária

- determinar o imediato cumprimento do acórdão

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/03/2018, na seqüência 16, disponibilizada no DE de 20/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.