PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. TRF4. 0011391-17.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que não foi comprovada a qualidade de segurado, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, esses fixados em R$ 300,00, suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

Recorre a parte autora, alegando em suma que restou comprovado o exercício de atividade rural no período de carência e que a prática eventual de outras atividades remuneradas, para complementação de renda, não lhe retira a qualidade de segurado especial. Requer a procedência do pedido inicial.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este TRF.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que não foi comprovada a qualidade de segurado.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

In casu, durante a instrução processual foi realizada perícia médico-judicial em 07/10/13, da qual se extraem as seguintes informações (fls. 89/90):

a) enfermidade: refere o perito Dor em coluna lombar, principalmente aos movimentos. Crises de tosse;

b) incapacidade: afirma o perito que Segundo o autor, está afastado de suas atividades laborais há 3 anos... Segundo o autor, está afastado de suas atividades laborais por fraqueza generalizada... A doença produz incapacidade total... Definitiva... Multiprofissional... A limitação funcional é de grau moderada... A incapacidade é definitiva.

Da segunda perícia, realizada por pneumologista em 05/05/15, se extraem as seguintes informações (fls. 111/114):

a) enfermidade: refere a perita que o autor Refere apresentar diabete tipo 2 há dez anos e não tem precisão da data em que foi a Porto Alegre para investigar doença pulmonar, quando fez tratamento medicamentoso por 6 meses, provavelmente para tuberculose pulmonar. Não recebi documentos desta época, somente exames de tomografia computadorizada de tórax de 2011 e 2012 que demonstram lesões compatíveis com DPOC, sequelas de tuberculose pulmonar e imagens nodulares;

b) incapacidade: afirma a perita que A última tomografia de tórax é de 2012, sendo necessário exame atual para avaliação das lesões descritas... Não é possível responder... São necessários exame de tomografia computadorizada atual e exame de espirometria para responder as questões solicitadas.

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade na data do óbito: 54 anos (nascimento em 19/12/60 e óbito em 20/09/15 - fls. 08 e 136);

b) profissão: o autor trabalhou como servente, serviços gerais, vigia e diarista em estabelecimentos comerciais e cooperativas agrícolas entre 1980 e 1992, como servente em construção civil em 1999 e 2000 e como agricultor de 2005 a 2011 (fls. 45/65 e CNIS em anexo);

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 30/05/00 a 30/06/00, de 28/06/01 a 15/09/01 e de 11/04/11 a 30/12/12; ajuizou a presente demanda em 01/02/13; gozou novamente do benefício, por concessão na via administrativa, de 26/04/13 a 31/12/13, de 18/03/14 a 16/06/14 e de 26/08/14 a 31/01/15 (fls. 10/12, 14/17, 41/67 e CNIS em anexo);

d) atestado médico de 28/12/12 onde consta necessidade de afastamento do trabalho por um ano para tratamento pulmonar (fl. 18);

e) laudo radiológico do tórax de 10/08/09 (fl. 24); laudo radiológico da coluna dorsal e lombo-sacra de 31/03/10 (fl. 23); exame de sangue de 23/04/10 (fls. 13 e 22); TC do tórax de 24/03/11, 05/08/11, 14/12/11 e 27/03/12 (fls. 28/35); receituários médicos de 19/03/12 e 10/10/12 (fls. 25/27); laudo radiológico do tórax de 01/08/12 (fl. 19);

f) laudos do INSS de 26/04/11 e 17/01/13 cujos diagnósticos foram de CID E11 (diabetes mellitus não-insulino-dependente - fls. 68/69);

g) causa da morte em 20/09/15 (fl. 136): falência de múltiplos órgãos; infarto agudo do miocárdio.

Assim, diante de todo o conjunto probatório, entendo que restou comprovada a incapacidade laborativa total e definitiva da parte autora. Isso pois deve ser considerado além do estado de saúde, as condições pessoais do segurado, como a sua idade, a presumível pouca instrução, a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que o postulante, com tais limitações, recompusesse sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessitava, seria contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa. Observe-se que o autor manteve-se afastado de suas atividades habituais desde 04/2011, tendo deferidos diversos pedidos de auxílios-doença na via administrativa até o óbito em 2015.

A sentença foi de improcedência, sob o fundamento de que não foi comprovada a qualidade de segurado, pois que na perícia de fls. 89/90 qualifica-se como servente de pedreiro, e na perícia de fls. 111/114 afirma que sua última atividade exercida foi em serviços gerais (fl. 142). Apela a parte autora, alegando em suma que restou comprovado o exercício de atividade rural no período de carência e que a prática eventual de outras atividades remuneradas, para complementação de renda, não lhe retira a qualidade de segurado especial.

Tratando-se de rurícola, cumpre ao julgador valorar os fatos e circunstâncias evidenciados com ênfase no artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, devendo-se levar em conta a realidade social em que inserido o trabalhador rural, onde na demonstração dos fatos predomina a informalidade, não se mostrando razoável exigir que os documentos carreados ao processo sigam sempre a forma prescrita em lei, devendo ser considerados válidos quando de outra forma atingir a finalidade precípua de comprovar o exercício da atividade rural, consoante disposto no art. 244 do CPC.

Visando à comprovação do efetivo exercício nas atividades agrícolas, a parte autora poderá apresentar, alternativamente, os documentos relacionados nos incisos do artigo 106 da Lei de Benefício (rol não exaustivo), não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8213/91 e Súmula 149 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Registre-se que o início de prova material, consoante interpretação sistemática da lei, configurar-se-á mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos postulados, devendo ser contemporâneos à época dos fatos que se pretende comprovar, ainda que parcialmente.

Outrossim, não há impedimento a que sejam considerados os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, de acordo com a Súmula n° 73, desta Corte, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa.

Tal orientação, agora sumulada, decorre da própria interpretação possibilitada pelo art. 11 da Lei de Benefícios, que define o regime de economia familiar como aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo certo, repita-se, que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, pelo genitor ou cônjuge masculino (STJ, Resp 506.959/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07-10-03; Resp 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 06-05-04 e Resp. 538.232/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 15-03-04).

Do processo administrativo juntado às fls. 43/67 (DER de 11/04/11, NB 5457366355) constam notas fiscais de produtor dos anos de 2006 a 2011 (fls. 45/51), e declaração de propriedade rural (fl. 54v), sendo ao final homologado o período de atividade rural de 01/01/05 a 31/10/10. Ademais, o autor gozou de auxílios-doença por diversos períodos entre 2011 e 2015, comprovando a manutenção de sua qualidade de segurado.

Assim sendo, através do conjunto probatório constante dos autos, restou devidamente comprovado o trabalho agrícola desenvolvido pelo autor em regime de economia familiar, em período superior ao da carência até ficar incapacitado para o trabalho, em razão do que deve ser reformada a sentença para condenar o INSS ao pagamento, aos sucessores do autor falecido, do benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa (30/12/12) e de aposentadoria por invalidez desde a data do primeiro laudo judicial (07/10/13) até a data do óbito (20/09/15), descontados os valores pagos na via administrativa a título de auxílios-doença no período ora reconhecido.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

 

Os honorários advocatícios, ônus exclusivos do INSS no caso, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 105, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009.