PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADAS...

1. Comprovado pela prova material e pela prova testemunhal a condição de segurado especial do autor em período superior ao da carência e comprovado pela perícia médico-judicial, em cotejo com o conjunto probatório, que ele padece de moléstia que o incapacita total e definitivamente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser concedido o benefício de auxílio-doença e posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo judicial. 2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso do autor e determinar a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, vencida a Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou sem exame de mérito o pedido de concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que não restou comprovada a qualidade de segurado especial, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, suspensa a exigibilidade de tais verbas por litigar ao abrigo da Justiça Gratuita.

 

Recorre a parte autora, sustentando, em suma, que restaram comprovados nos autos o exercício de atividade rural pela prova documental e testemunhal e a incapacidade laborativa desde a DER, requerendo a concessão dos benefícios postulados.

 

Recorre também o INSS. Alega que o processo deveria ser sido extinto com exame de mérito e não por sentença terminativa.

 

Houve a baixa dos autos para complementação das provas.

 

É o breve relatório.

 

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, ao fundamento de que não restou comprovada a condição de segurado especial.

 

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

 

 

Inicialmente, passo à análise da qualidade de segurado do autor, questão controvertida nos autos. A parte autora alega que é segurado especial.

 

Quanto à demonstração do exercício da atividade rural, encontra-se averbado no parágrafo 3º do art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência que: "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."

 

Complementando a matéria, cuidou o legislador de elencar no art. 106 do mesmo Diploma os meios destinados à demonstração do exercício da atividade rural e, ainda que se entenda o referido rol meramente enunciativo, à evidência, alguma prova material há de ser produzida.

 

Deve-se observar que a Lei de Benefícios da Previdência Social exige, em seu art. 55, § 3º, início de prova material para fins de comprovação do tempo de serviço rural, não admitindo a prova exclusivamente testemunhal. Entretanto, tal limitação não pode ser extensiva ao segurado que apresente documentos que, embora não correspondam exatamente ao intervalo necessário a ser comprovado, constituam um indício razoável de que a atividade agrícola vinha sendo desenvolvida, tendo a prova testemunhal a finalidade de, nesse caso, vincular o início de prova material ao período cuja demonstração da atividade rural é necessária. Nesse sentido vem decidindo o STJ: RESp n.º 608.045/CE, Quinta Turma, Relator Min. Laurita Vaz, DJU de 07-06-2004; e RESp n.º 628.575/CE, Sexta Turma, Relator Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 24-05-2004.

 

De outro modo, não há impedimento a que sejam considerados os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural.

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, de acordo com a Súmula n.° 73, desta Corte, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa.

 

Assim, as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, dentre outros julgados).

 

Tal orientação, agora sumulada, decorre da própria interpretação possibilitada pelo art. 11 da Lei de Benefícios, que define o regime de economia familiar como aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo certo, repita-se, que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, pelo genitor ou cônjuge masculino (STJ, REsp n.º 506.959/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07-10-2003; REsp n.º 603.202, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. em 06-05-2004, e REsp n.º 538.232/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 15-03-2004).

 

Outrossim, o fato de o imóvel, hoje, se localizar em zona urbana ou de o requerente residir em zona urbana, por si só, não descaracteriza a sua condição de segurado especial. Nesse sentido, já se manifestou esta e. Corte, senão vejamos:

 

 

Para comprovar a atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos:

 

a) Certidão de Casamento com Luiz Alcides Viero, celebrado em 25/06/1977, no qual o esposo está qualificado como agricultor;

b) Contrato de arrendamento de imóvel rural, firmado pelo esposo da autora, referente à área de 05 hectares, situada no município de São Francisco de Assis/RS, localidade Toroquá, com data de 22/08/2008;

c) Notas e contranotas de produtor em nome da autora e do seu esposo, referentes ao período de 2008 a 2010;

d) Declaração do STR de Nova Esperança do Sul/RS, constando que a autora exerceu a atividade de agricultora, em regime de economia familiar, no período de 08/07/2008 a 08/07/2010.

 

O próprio INSS reconheceu que estava presente a qualidade de segurado especial, havendo controvérsia sobre a manutenção desta qualidade após a cessação do benefício de auxílio-doença NB 548.429.415-7. Como efeito, realmente não há demonstração de atividade laborativa rural após este período, razão pela qual é preciso identificar se a parte autora fazia jus à manutenção da qualidade de segurado mesmo após 20/11/2011 (DCB).

 

No caso dos autos, verifica-se que em data próxima anterior havia sido constatada a presença de osteorporose na coluna lombar (e. 01, laudo8), o que foi corroborado por atestado apresentado na esfera administrativa (e. 10, laudo2). Na primeira perícia realizada em juízo, a autora confirmou que as dores na coluna remontavam a 2011 (evento 26), data que coincide com o período mencionado pela prova testemunhal como aquele em que a parte autora já não mais tinha condições de trabalhar no campo (e. 84, audio3, audio4). Apesar da indicação inicial para manutenção da atividade laborativa, considero que as condições do labor rural são inicialmente incompatível com o quadro de sofrimento constatado pelo conjunto probatório. Cumpre lembrar que o trabalho no campo ocasiona esforço acima dos padrões ordinários.

 

A situação clínica posterior confirma um quadro de enfermidade realmente desfavorável à parte autora. Conforme demonstrado na perícia posterior, a parte autora agora se apresenta em situação absolutamente incompatível com o trabalho, tendo realizado cateterismo cardíaco e não sendo apta a realizar qualquer esforço físico (evento 145).

 

O que se verifica, portanto, é que a parte autora avançou de um quadro de dores lombares que já impediam parcialmente o pleno exercício laborativo para uma situação grave decorrente de problemas cardíacos.

 

Diante do conjunto probatório, entendo que a incapacidade da parte autora é total e permanente, pois deve ser considerado além do estado de saúde, as condições pessoais do segurado, como a sua idade avançada, a presumível pouca instrução, a limitada experiência laborativa (trabalhador braçal) e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que o postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

 

Entendo improvável que a parte autora, agricultor(a), pudesse desenvolver suas atividades no campo com tal(is) enfermidade(s). A lida campesina requer esforço físico árduo. É uma vida de muito trabalho e sacrifício na qual qualquer tarefa requer grande esforço físico e posições notoriamente desconfortáveis. Arar a terra, fazer o plantio, a colheita e tratar os animais são trabalhos que não podem ser executados por uma pessoa com a(s) enfermidade(s) constatada(s) pelo(s) perito(s) judicial(ais). Insta salientar que a(s) enfermidade(s) têm profunda relação com o pesado trabalho desempenhado pela parte autora durante toda sua vida e que, por ser(em) degenerativa(s), a(s) moléstia(s) tende(m) a agravar-se com maior rapidez e intensidade se o rurícola for obrigado por necessidade extrema a continuar desempenhando suas atividades habituais.

 

Assim, é de ser reformada a sentença para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a DCB (20/11/2011) e convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde a data do laudo judicial (07/02/2014), pois demonstrado nos autos pelo conjunto probatório, que o requerente exerceu a atividade rural em período superior ao da carência e é portador de moléstia que o incapacita para o exercício de suas atividades laborativas, sem recursos pessoais capazes de garantir-lhe êxito em reabilitar-se e reinserir-se adequadamente no mercado de trabalho.

 

 

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Os honorários advocatícios, ônus exclusivos do INSS no caso, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

 

 

 

Pedi vista dos autos para melhor examinar a questão controvertida e peço vênia ao ilustre relator para divergir.

Entendo que não restou provada a incapacidade da autora desde a data do cancelamento do auxílio-doença que pretende ver restabelecido, ocorrido em 20-10-2011.

Os documentos juntados com a inicial e no decorrer da instrução limitam-se a referir a existência de doenças osteoarticulares, à exceção do atestado contido no evento 1 - EXMMED6 - fl. 3, dando conta de sua incapacidade laborativa em 20-08-2010, devido à osteoporose pós-menopáusica. Contudo, foi justamente esse atestado que amparou o deferimento do auxílio-doença desde 30-08-2010 até o cancelamento (20-10-2011).

Entre os anos de 2011 e 2013, quando alguns exames realizados sugerem início de doença cardíaca, não há comprovação de incapacidade. As perícias judiciais realizadas, por sua vez, não atestaram a incapacidade da demandante anteriormente a 2014, tendo sido taxativas em fixar como termo inicial a data de 07-02-2014, quando realizado ecocardiograma que diagnosticou moderada a severa ectasia de aorta ascendente, a levar à realização de cateterismo cardíaco em 17-03-2014.

Dessa forma, o conjunto probatório permite afirmar que a autora esteve incapaz até 20-10-2011 e voltou a essa condição em 2014, quando não mais possuía a condição de segurada, uma vez que, segundo apurado no decorrer da instrução, a requerente teria trabalhado no meio agrícola somente até 2011. Por essas razões, resta inviável o restabelecimento do amparo desde a cessação, negando-se provimento ao apelo da parte autora.

Passo ao exame do recurso do INSS.

A Autarquia Previdenciária sustenta a fragilidade das provas em relação ao labor rural, não sendo caso de extinção do feito sem exame do mérito, mas, sim, de improcedência do pedido.

De fato, não há razão para se extinguir o feito sem exame do mérito, por insuficiência de provas documentais acerca do labor rural, em regime de economia familiar, pela autora, entre os anos de 2011 e 2013. Os documentos juntados foram suficientes e, além disso, a prova testemunhal colhida em juízo foi satisfatória, uníssona em afirmar que o labor rural foi desempenhado até 2011. Em face disso, não se pode concluir pela deficiência do conjunto probatório a esse respeito, mas, sim, no insucesso da pretensão da parte, que não logrou êxito no intuito de demonstrar que permaneceu trabalhando na lavoura após o cancelamento do benefício por incapacidade.

Dessa forma, a solução adequada é o julgamento de improcedência, nos termos do artigo 487, I, do CPC, como requereu o INSS em seu apelo.

Improcedente a demanda, a condenação da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais fica mantida, nos termos em que fixada pelo juízo a quo.

Ante o exposto, novamente pedindo vênia ao relator, voto por negar provimento ao apelo da parte autora e dar provimento ao recurso do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2018, na seqüência 266, disponibilizada no DE de 31/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PEDIU VISTA A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ. AGUARDA O JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 618, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS; E O VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA ACOMPANHANDO O RELATOR; FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 06-6-2018.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 457, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS DES. FEDERAIS PAULO AFONSO BRUM VAZ E CELSO KIPPER ACOMPANHANDO O RELATOR, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDA A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.