PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 0009963-05.2013.4.04.9999

1. Comprovado pelo conjunto probatório que a segurada padece de moléstias que a incapacitam de forma total e definitiva para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser concedido o auxílio-doença desde a DER e convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data do segundo laudo judicial. 2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencidas a relatora e a Juíza Federal Gisele Lemke, dar provimento ao recurso e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Elisete Inês Machado Pereira, em 04/03/2010, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença, desde o requerimento administrativo (24/11/2009 - fl. 15), e a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Foi deferido pedido de tutela antecipada (fls. 26/30).

Na origem, foi julgado improcedente o pedido e revogada a antecipação de tutela anteriormente deferida, restando a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da ré, estes fixados em R$ 800,00, suspensa a exigibilidade em face do deferimento da AJG (fls. 101/104).

A parte autora apela (fls. 113/119), aduzindo que o juiz não está estritamente vinculado à prova pericial, bem como que a incapacidade está comprovada pelos documentos juntados aos autos. Prossegue asseverando que a perícia não foi realizada por reumatologista, médico entendido em fibromialgia, e que requereu nova perícia por especialista, o que restou indeferido pelo juízo. Afirma ser agricultora, razão pela qual não poderá exercer sua profissão normalmente, em razão da fibromialgia, e que deveria ser realizada perícia complementar para elucidar o caso. Declara, por fim, que passou vários anos doente e que vários profissionais atestaram a sua incapacidade, com exceção do perito.

Sem contrarrazões (fls. 120/120, verso).

O Ministério Público deste Estado opinou pela declinação de competência para este Tribunal (fl. 123/123, verso).

Às fls. 125/127, verso, foi proferida decisão pela Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, declinando da competência para este Tribunal.

Foi determinada a conversão de feito em diligência, para realização de nova perícia médica, por especialista em reumatologia, para complementação do conjunto probatório (fls. 134/135)

A perícia por Reumatologista foi realizada na data de 30/10/2015, conforme laudo juntado às fls. 166/168.

A autora apresentou quesitos complementares às fls. 171/172.

À fl. 176/176, verso foi juntado o Expediente nº 0010-16/001691-3, da Corregedoria-Geral de Justiça Tribunal de Justiça deste Estado, originado pelo pedido de providências encaminhado pela Desembargadora Salise Monteiro Sanchonete (fls. 177, verso/178, verso), determinando que fossem prestadas informações sobre o andamento de processos baixados em diligência para juízos de primeiro grau vinculados àquele Tribunal, o que foi cumprido à fl. 180/180, verso.

À fl. 183, foi proferido despacho pelo juízo de origem determinando a intimação da requerente para dizer se persiste o interesse na resposta aos quesitos complementares.

A requerente, na petição de fls. 190/192, declarou necessitar da resposta aos quesitos complementares. Juntou documentos às fls. 193/222.

As respostas aos quesitos complementares foram juntadas às fls. 226/226, verso, e 283.

À fl. 234 foi juntado o Ofício nº 8969083 - Gab 17 deste TRF solicitando fosse priorizada a tramitação do presente processo, a fim de que retornasse para julgamento da apelação.

À fl. 235 a autora solicitou o retorno dos autos a este Tribunal para julgamento no estado em que se encontra.

É o relatório.

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

 

A qualidade de segurado e a carência mínima são incontestes, razão pela qual considero atendidos estes requisitos.

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

 

Durante a instrução processual foram realizadas duas perícias médicas.

A primeira por especialista em Medicina do Trabalho, Clínica Médica, Medicina Legal e Perícia Médica (fls. 81/85), em 03/10/2011, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente, que a autora, portadora de Fibromialgia - CID10: M79.7, não está incapaz para o trabalho, podendo exercer a sua atividade laboral de agricultora.

A segunda perícia, realizada em 30/10/2015, por Reumatologista, afirma que a autora, portadora de Dor lombar baixa (CID10: M54.5) e Dor na coluna torácica (CID10: M54.6), "apresenta alterações degenerativas leves em coluna, inerentes à sua faixa etária e compleição física. Tais alterações não causam dano estrutural nem impõe qualquer tipo de restrição física" (fls. 166/168). Declara, ademais, que a doença da requerente não gera incapacidade ao trabalho habitual na agricultura, e que as alterações degenerativas apresentadas não são pioradas pela atividade laboral.

Por fim, aponta que "as dissonâncias entre os médicos assistentes e peritos são comuns. A medicina assistencial e a medicina pericial possuem atribuições diferentes. À primeira cabe o diagnóstico e o tratamento das enfermidades apresentadas pelos pacientes. Ao médico perito, por sua vez, cabe medir a extensão do impacto destas doenças sobre a capacidade laboral."

Cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no presente feito. Quanto documentos referidos na apelação, observa-se que dos que foram acostados junto com a petição inicial, somente o atestado médico juntado à fl. 16, que foi exarado por médico particular, atesta a necessidade de afastamento do trabalho, e por um período de 3 meses. O atestado médico juntado à fl. 199, também exarado por médico particular, e os atestados médicos de fls. 205, 210 e 219, que atestam incapacidade para o trabalho, são anteriores à segunda perícia, realizada por Reumatologista, não tendo, portanto, o condão de infirmar o laudo pericial.

Assim, não tendo sido comprovada incapacidade atual para o exercício de atividades laborais, não há direito a benefício por incapacidade.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

A sentença resta mantida integralmente.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Peço vênia a Exma. Relatora para divergir, pois entendo que é de ser reformada a sentença de improcedência.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

A Lei n. 8213/91 estabelece os requisitos para a concessão dos benefícios:

 

 

Não havendo, no caso, discussão no que pertine à condição de segurada da Previdência Social e carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa da parte autora.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foram realizadas duas perícias médico-judiciais, a primeira em 15-07-11, juntada às fls. 81/85, da qual se extraem as seguintes informações acerca do quadro clínico da parte autora:

Da segunda perícia judicial, realizada por reumatologista em 23-11-15, extraem-se as seguintes informações (fls. 166/168, 226 e 233):

Nos autos, constam ainda outras informações sobre a parte autora:

a) idade: 56 anos (nascimento em 31-12-60 - fl. 10);

b) profissão: a autora trabalhou como empregada doméstica e agricultora (fls. 22/25 e CNIS em anexo);

c) histórico de benefícios: a autora requereu auxílio-doença em 14-09-09, indeferido em razão de perícia médica contrária (fls. 15, 41/42); ajuizou a ação em 04-03-10 e, em 26-04-10, foi deferida a tutela antecipada (fls. 26/30), revogada na sentença de 11-06-12 (fls. 101/104) e cancelado o benefício em 10/12 (SPlenus em anexo); a autora está em gozo de aposentadoria por idade rural desde 04-01-16 (SPlenus em anexo);

d) receitas de 2009 (fls. 09/13), de 2011 (fls. 193/194, 196/197, 199), de 2012 (fls. 202/203, 205/206), de 2014 (fls. 210/212), de 2015 (fls. 216/217) e de 2016 (fls. 220/221); raio-x da coluna de 15-06-09 (fl. 10); documento do SUS em que consta ID: discopatia degenerativa C5-C6 e C6-C7; raio-x do tornozelo D de 11-04-11 (fl. 195); raio-x da coluna cervical de 13-06-11 (fl. 198); solicitação de fisioterapia de 13-06-11 (fl. 200); raio-x da coluna cervical, dorsal e lombar de 16-07-12 (fl. 204), de 20-01-14 (fl. 209) e de 01-09-15 (fl. 215); RM do tornozelo D de 22-10-12 (fl. 207);

e) encaminhamento à perícia de 01-06-09 (fl. 11), onde consta queixa de cervicalgia durante atividade na agricultura, aguarda fisioterapia, em uso de medicamento; encaminhamento à perícia de 11-11-09 (fl. 14), onde consta queixa de cervicalgia, com discopatia C5-C6 e C6-C7, em acompanhamento com ortopedista e fisioterapeuta; atestado de fisioterapeuta de 19-11-09 (fl. 14), referindo tratamento para dor em tornozelo D e cervicalgia; atestado médico de 27-01-10 (fl. 16), onde consta necessidade de afastamento do trabalho para tratamento por 3 meses por lombociatalgia (M51.0), sobrepeso (E66) e edema crônico dos membros inferiores; encaminhamento à nutricionista de 04-05-11 (fl. 197); atestado de ortopedista de 13-06-11 (fl. 199), onde consta tratamento para cervicobraquialgia por discopatia degenerativa com comprometimento radicular (CID M50.1), em fisioterapia, dor que impossibilita para o trabalho; atestado de fisioterapeuta de 29-09-11 (fl. 201), referindo tratamento; encaminhamento à perícia por médico de 26-09-11 (fl. 201), onde consta queixa de cervicalgia durante atividade laboral, em acompanhamento (CID M50); atestado de ortopedista de 01-08-12 (fl. 205), onde consta espondilolistese L5 sobre S1, uncoartrose na coluna cervical, incapacitada para o trabalho (CID M53.1 e M54); atestado de ortopedista de 06-02-14 (fl. 210), onde consta cervicalgia, dorsalgia, lombalgia, incapacitada para o trabalho (CID M54.2, M54 e M54.5); atestado médico de 11-03-14 (fl. 213), onde consta dificuldade de locomover-se por doença do sistema osteo-muscular e do tecido conjuntivo, sintomas de lombalgia desde 2006 com piora nos últimos anos, tratamento medicamentoso e limitações das atividades físicas, com dor diária (M19- artrose da coluna dorsal); atestado médico de 29-10-15 (fl. 219), onde consta, em suma, artrose da coluna (CID M15.3), alterações múltiplas com dores contínuas, dificuldades na marcha e no equilíbrio nas atividades rotineiras, incapacidade para o trabalho de média e alta complexidade; atestado médico de 11-10-16 (fl. 222), onde consta artrose coluna cervical e lombo-sacra, deve fazer uso de medicamentos para controle dos sintomas e melhor qualidade de vida (CID M19.9);

f) laudo do INSS de 03-12-09 (fl. 42), cujo diagnóstico foi de CID Z03 (observação e avaliação médica por doença e afecções suspeitas.

Diante do conjunto probatório, o magistrado a quo julgou improcedente a ação por não ter restado comprovada a incapacidade laborativa da parte autora, o que foi mantido pela Exma. Relatora. Todavia, entendo que o apelo da parte autora merece provimento.

O laudo judicial realizado em 15-07-11 afirmou que a autora padece de fibromialgia e o realizado em 23-11-15 disse que ela possui Dor lombar baixa (M54.5) Dor na coluna torácica (M54.6).

Todavia, em que pese as conclusões das perícias judiciais de que não haveria incapacidade laborativa, tenho que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente para o trabalho, sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional. Isso porque é imprescindível considerar, além do estado de saúde, as condições pessoais da segurada, como a sua idade, a presumível pouca instrução, a limitada experiência laborativa (empregada doméstica e agricultora) e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

Entendo improvável que a parte autora, agricultor(a), pudesse desenvolver suas atividades no campo com tais enfermidades. A lida campesina requer esforço físico árduo. É uma vida de muito trabalho e sacrifício na qual qualquer tarefa requer grande esforço físico e posições notoriamente desconfortáveis. Arar a terra, fazer o plantio, a colheita e tratar os animais são trabalhos que não podem ser executados por uma pessoa com as enfermidades constatadas pelo(s) perito(s) judicial(ais). Insta salientar que as enfermidades têm profunda relação com o pesado trabalho desempenhado pela parte autora durante grande parte da sua vida e que, por serem degenerativas, as moléstias tendem a agravar-se com maior rapidez e intensidade se o rurícola for obrigado por necessidade extrema a continuar desempenhando suas atividades habituais.

Ressalto que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença em razão da decisão que antecipou a tutela e que foi revogada na sentença, devendo ser descontados dos valores devidos pelo INSS na presente demanda, os valores por ele pagos a esse título e a título de aposentadoria por idade rural no período ora reconhecido.

Observe-se que cabe à parte autora, que está em gozo de aposentadoria por idade rural desde 04-01-16, optar pelo benefício que entender mais vantajoso.

 

 

A correção monetária e os juros de mora devem ser adequados aos parâmetros a seguir fixados:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Os honorários advocatícios, ônus exclusivos do INSS no caso, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula n.º 20 deste regional), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 32, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 565, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 21-02-2018.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2018, na seqüência 9, disponibilizada no DE de 31/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE ACOMPANHANDO A RELATORA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDAS A RELATORA E A JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.